Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 537/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 537/2020, DE 01 DE JULHO DE 2020.
“Dispõe sobre o subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, Secretários municipais, autoridades equivalentes e Vereadores, para a Legislatura 2021/2024, nos termos do inciso vi, do artigo 29, do inciso xi, do artigo 37 e do § 4º, do artigo 39, todos da Constituição Federal e estabelece outras providências..”
CLÁUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA, Prefeito Constitucional do Município de São Bento do Norte, Estado do Rio Grande do Norte, das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona seguinte lei:
Art. 1º. O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Autoridades equivalentes e dos Vereadores de São Bento do Norte, será fixada nos termos desta Lei.
Art. 2º. O Prefeito Municipal receberá um subsídio mensal, em parcela única no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 3º. O Vice-Prefeito receberá um subsídio mensal, em parcela única no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 4º. Os Secretários Municipais e autoridades equivalentes receberão um subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Parágrafo único - Consideram-se, para efeitos desta Lei, Secretários Municipais e autoridades equivalentes, os agentes políticos assim determinados legalmente e que detenham responsabilidade funcional, administrativa e financeira por órgão ou agrupamento de serviço, com subordinação hierárquica direta ao Prefeito, ou com autoridade para movimentar dotações orçamentárias.
Art. 5º. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e autoridades equivalentes terão suas expressões monetárias revisadas anualmente, considerados os mesmos índices e datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Art. 6º. O Vice-Prefeito que, na forma legal, assumir a chefia do Executivo Municipal, nos impedimentos ou ausências do Prefeito, fará jus ao recebimento do subsídio, previsto no artigo 5º. desta Lei, proporcionalmente ao prazo de substituição.
Art. 7º. Fica fixadoo subsídio mensal dos Vereadores de São Bento do Norte, para a Legislatura 2021/2024, no valor de bruto de R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) e do Presidente da Câmara no valor de bruto de R$5.064,67 (cinco mil e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos).
§ 1º. A ausência do vereador, sem justificativa em cada sessão, reduzirá seu subsídio em valor proporcional ao número total de sessões plenárias ordinárias realizadas no mês.
Art. 8º. O Vice-Presidente da Câmara que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausência do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do subsídio do Presidente da Câmara previsto neste artigo, proporcionalmente ao prazo de substituição.
Art. 9º. O subsídio mensal dos vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 10º. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos vereadores a observância dos limites impostos na forma da lei.
Art.11º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrario.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 01 de julho de 2020.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN