Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 11 DE MAIO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 442, DE 11 DE MAIO DE 2012.
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, do Município de São Bento do Norte/RN, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade afetada; e
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
.
Art. 3°. A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4°. A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5°. A COMDEC compor-se-á de:
I – Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III – Secretaria;
IV - Setor Técnico; e
V - Setor Operativo
Art. 6°. O Coordenador da COMDEC será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de defesa civil no município.
Art. 7°. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8°. O Conselho Municipal será constituído de membros assim qualificados:
I - 01 (um) Representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II - 01 (um) Representante do Poder Judiciário;
III - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Agrário;
IV - 01 (um) Representante de Órgãos Não Governamentais; e
V - 01 (um) Representante de outras entidades, tais como: unidades militares, órgãos de serviços essenciais, líderes comunitários etc.
Parágrafo Único. Os integrantes do Conselho Municipal não receberão remuneração, salvo em viagem a serviço fora da Sede do Município, restringindo-se às despesas de pousada, alimentação e transporte devidamente comprovadas.
Art. 9°. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo Único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Bento do Norte/RN, em 11 de maio de 2012.
LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR
Prefeito Municipal