Gabinete do Prefeito · 13 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL N° 510/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 510/2019, DE 12 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº. 451/2013, que dispõe sobre a organização básica da estrutura do poder executivo municipal de São Bento do Norte/RN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O Art. 20 e o Anexo I da lei 451/2013 passarão a vigorar com a redação abaixo, no que se refere ao cargo de Procurador Geral do Município:
Art.20. Os cargos de provimento em comissão criados e ratificados pela presente lei complementar, terão seus vencimentos estabelecidos conforme o disposto nos anexos I, II e III desta lei, e serão representados por padrões alfabéticos e referenciais numéricos, nas simbologias CC1, CC2, CC3, CC4 e CC5, bem como CC1.1, CC1.2,CC1.3 e CC1.4, além de CCGM-1,CCGM-2 e CCGM-3
CARGO
SIMBOLO
VENCIMENTO
BASE
GRATIFICAÇÃO
DE REPRESENTAÇÃO
TOTAL
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO
CC1.4
R$ 4.750,00
0,00
R$ 4.750,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Olímpio do Nascimento, 12 de junho de 2019.
CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN