Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 624, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 624, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração do requisito de escolaridade para provimento do cargo de Controlador Geral do Município de São Bento do Norte/RN, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam alterados os requisitos de escolaridade para investidura em cargos comissionados no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, conforme disposto nesta Lei.
Art. 2º. - O titular da Controladoria Geral do Município de São Bento do Norte, denominado Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, no nível de Secretário do Município, sendo a este equivalente em função, prerrogativas e sujeições; é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, atendidos os requisitos seguintes:
I – ser portador de diploma de curso superior registrado no órgão competente, em qualquer área, dando--se, entretanto, prioridade aos profissionais do Direito, Contabilidade, Economia, Administração ou Gestão Pública;
II – idoneidade moral e reputação ilibada;
III – notórios conhecimentos nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública;
IV – mínimo de três (03) anos de exercício em função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados e práticas de controle no setor público.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 24 de março de 2025.
JOÃO MARIA MONTENGRO DA SILVA
Prefeito Municipal