Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 563, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 563, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação sob a forma de abono salarial ao pessoal do Magistério, para os fins que especifica e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, de 01 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a atribuir em caráter excepcional e, somente no exercício de 2021, abono salarial (rateio), exclusivamente aos servidores da educação, lotado na divisão FUNDEB 70% (setenta por cento), em efetivo exercício da rede pública municipal do Município de São Bento do Norte/RN, proveniente da sobra de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEB.
Art. 2º - O abono de que trata o artigo anterior, somente será pago, com o saldo de recursos financeiros oriundos do FUNDEB 70%, alusivo ao exercício de 2021.
§ 1º.Considera-se profissionais em efetivo exercício, aqueles em atuação efetiva no desempenho das atividades de Magistério, associada à sua regular vinculação estatutária, celetista ou temporária.
§ 2º.O valor do abono será fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§3º.Os critérios para percepção do abono de que trata esta lei serão estabelecidos por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que trará anexo com a relação nominal de todos os servidores beneficiados.
§4º. O pagamento do abono de que trata esta Lei, não implica no pagamento integral da remuneração.
Art. 3º- Sobre as sobras a serem rateadas, por tratar-se de parcela cujo caráter de abono eventual único expressamente desvinculado do salário:
I - tem natureza indenizatória;
II - não tem natureza salarial ou remuneratória;
III - não se incorpora à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
IV - não é considerado para efeito do pagamento do 13º (décimo terceiro) salário e férias;
V - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;
VI - não configura rendimento tributável ao servidor.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do elemento de despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação vinculados aos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, dispensando-se o impacto orçamentário e financeiro, uma vez que para efeitos de contabilização as despesas serão computadas no orçamento em exercício, não afetando metas e resultados fiscais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 16 de novembro de 2021.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN