Gabinete do Prefeito · 12 de julho de 2017
ANEXO II - DEMONSTRATIVO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 07 DE JULHO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II - DEMONSTRATIVO VIII DA LEI MUNICIPAL Nº 484, DE 07 DE JULHO DE 2017.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO 2018
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4o, Parag. 2o, inciso V
EVENTO
VALOR PREVISTO PARA 2016
Aumento permanente da Receita
1.300.000,00
(-) Transferências constitucionais
-
(-) Transferências ao FUNDEF
260.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
1.040.000,00
Redução Permanente de Despesa (II)
450.000,00
Margem Bruta (III)=(I + II)
1.490.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
-
Impacto de Novas DOCC
-
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
1.490.000,00
FONTE: Secretaria Municipal de Finanças
Notas:
Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado-DOCC, é prevista a redução permanente de despesas por meio da racionalização da utilização dos recursos humanos. O valor atribuído ao campo Aumento Permanente de Receita foi gerado a partir da instituição da cobrança dos impostos municipais e o aumento da arrecadação do ISS.