Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 647, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 647, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Reconhece a Cavalgada da Terrinha como manifestação cultural e tradicional do Município de São Bento do Norte/RN, integrante do patrimônio cultural imaterial municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE/RN, aprovou e eu sanciono a presente lei.
Art. 1º Fica reconhecida, no âmbito do Município de São Bento do Norte/RN, a Cavalgada da Terrinha como manifestação cultural, tradicional e de relevante interesse público municipal.
Art. 2º A Cavalgada da Terrinha passa a ser reconhecida como evento integrante do calendário cultural e turístico do Município, em razão de sua importância para a preservação das tradições, dos costumes e da identidade cultural da população local.
Art. 3º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por finalidade:
I – Valorizar e preservar a cultura e as tradições do homem do campo;
II – Incentivar a prática da cavalgada e das atividades relacionadas à cultura equestre;
III – fortalecer o turismo, o comércio e a economia local;
IV – Promover a integração entre as comunidades rurais e urbanas;
V – Incentivar a participação das novas gerações na preservação das tradições culturais do Município.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá apoiar a realização da Cavalgada da Terrinha, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, mediante ações de divulgação, infraestrutura, segurança, organização e demais medidas que contribuam para sua realização.
Art. 5º A Cavalgada da Terrinha poderá ser realizada anualmente, preferencialmente em período definido por sua organização, respeitada a legislação municipal e as normas de segurança e bem-estar animal aplicáveis.
Art. 6º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica obrigatoriedade de realização de despesas pelo Poder Público, ficando eventual apoio condicionado à disponibilidade orçamentária e ao cumprimento da legislação vigente.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; publique-se; e cumpra-se!
Palácio José Olímpio do Nascimento, em 02 de setembro de 2026.
JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA
Prefeito Municipal