GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO ADMINISTRATIVA
INTERESSADO: ROMUALDO LINS SOBRINHO
MATRÍCULA: 0062164-1
CARGO: Professor efetivo do Magistério Municipal
UNIDADE DE ORIGEM: Escola Municipal Dr. Hélio Barbosa de Oliveira
UNIDADE DE DESTINO: Escola Municipal Maria Umbelino de Melo.
ASSUNTO: Remoção de ofício para cumprimento e compensação integral da jornada correspondente ao horário especial concedido a servidor estudante.
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR EFETIVO. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE. ART. 112 DA LEI MUNICIPAL Nº 999/2001. OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DAS HORAS NÃO TRABALHADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO NA UNIDADE DE ORIGEM. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA UNIDADE DE EXERCÍCIO. REMOÇÃO DE OFÍCIO PARA A ESCOLA MUNICIPAL MARIA UMBELINO DE MELO, COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DAS HORAS DE COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO ESPECIAL. SERVIDOR READAPTADO. PRESERVAÇÃO DAS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS. ART. 36 DO RJU MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA IMPESSOALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO ADMINISTRATIVA.
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise administrativa acerca da necessidade de remoção de ofício do servidor ROMUALDO LINS SOBRINHO, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Municipal, matrícula nº 0062164-1, atualmente em exercício na Escola Municipal Dr. Hélio Barbosa de Oliveira, para a Escola Municipal Maria Umbelino de Melo.
Conforme decisão administrativa proferida em 28 de agosto de 2026, foi assegurado ao servidor horário especial em razão de sua condição de estudante, nos termos do art. 112 da Lei Municipal nº 999/2001, que estabelece a obrigatoriedade de compensação das horas não trabalhadas.
Ocorre que, em razão da organização dos horários e da dinâmica de funcionamento da Escola Municipal Dr. Hélio Barbosa de Oliveira, o servidor não dispõe, naquela unidade, de condições adequadas para realizar a compensação integral das horas correspondentes ao horário especial que lhe foi concedido.
Essa circunstância exige a adoção de providência administrativa que possibilite o efetivo cumprimento das horas de compensação, evitando que o horário especial seja usufruído sem a correspondente contraprestação laboral exigida pela legislação municipal.
Após análise das condições de funcionamento da rede municipal de ensino, identificou-se que a Escola Municipal Maria Umbelino de Melo apresenta condições organizacionais mais adequadas para receber o servidor e permitir que ele cumpra, naquela unidade, as horas destinadas à compensação do horário especial, mediante atividades compatíveis com sua condição funcional e escala previamente estabelecida.
Portanto, a finalidade específica da remoção consiste em viabilizar que as horas de trabalho não realizadas na unidade de origem, em razão do horário especial, sejam efetivamente cumpridas na unidade de destino, assegurando a integralidade da jornada legal e o adequado controle da frequência.
Registre-se, ainda, que o servidor se encontra em situação de readaptação funcional, circunstância que exige a preservação das limitações reconhecidas e a atribuição exclusiva de atividades compatíveis com sua condição, nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 999/2001.
É o relatório. Passo à fundamentação e à decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
1. Da remoção de ofício e da necessidade de cumprimento da jornada integral
O art. 36 da Lei Municipal nº 999/2001 admite a remoção de ofício no âmbito do mesmo quadro funcional, mediante necessidade do serviço público.
No presente caso, a necessidade administrativa decorre da impossibilidade de organização satisfatória da compensação das horas correspondentes ao horário especial na atual unidade de exercício do servidor.
Com efeito, embora tenha sido assegurado ao interessado o direito ao horário especial em razão de sua condição de estudante, tal benefício não implica redução da carga horária legal do cargo, permanecendo obrigatório o cumprimento integral da jornada mediante a correspondente compensação.
A permanência do servidor na Escola Municipal Dr. Hélio Barbosa de Oliveira não permite, diante da atual organização dos horários da unidade, que sejam cumpridas adequadamente as horas destinadas à compensação do horário especial.
Por essa razão, a Administração identificou a Escola Municipal Maria Umbelino de Melo como unidade apta a proporcionar condições mais favoráveis para a organização da jornada, possibilitando que o servidor compareça à referida escola nos períodos destinados à compensação e desempenhe atividades funcionais compatíveis com sua condição de readaptado.
Assim, a remoção não tem por finalidade simplesmente alterar o local de exercício do servidor, mas, sobretudo, estabelecer uma unidade de exercício na qual seja possível cumprir efetivamente as horas correspondentes ao horário especial concedido, que não estão sendo cumpridas na unidade de origem.
A providência encontra respaldo no poder-dever da Administração de organizar seus recursos humanos e assegurar que os benefícios estatutários sejam exercidos em conformidade com as obrigações funcionais legalmente estabelecidas.
2. Da obrigatoriedade de compensação do horário especial
O art. 112 da Lei Municipal nº 999/2001 assegura ao servidor estudante a possibilidade de cumprimento de horário especial, estabelecendo, em seu parágrafo único, a necessidade de compensação das horas não trabalhadas.
A interpretação do dispositivo evidencia que o horário especial não representa dispensa definitiva de parte da jornada, mas apenas uma adequação dos horários de trabalho para permitir a frequência acadêmica do servidor.
Dessa forma, permanece íntegra a obrigação de cumprimento da carga horária legal, cabendo à Administração estabelecer os mecanismos necessários para que a compensação ocorra de maneira efetiva, regular e devidamente fiscalizada.
No caso concreto, a dificuldade de realizar a compensação na Escola Municipal Dr. Hélio Barbosa de Oliveira torna necessária a reorganização da unidade de exercício, de modo que o servidor possa cumprir as horas correspondentes ao horário especial na Escola Municipal Maria Umbelino de Melo.
A unidade de destino será, portanto, o local em que o servidor deverá desempenhar as atividades funcionais e cumprir os períodos de compensação da jornada que não podem ser adequadamente realizados na unidade de origem.
A medida assegura que o direito ao horário especial seja preservado, sem que isso represente redução da jornada ou prejuízo à Administração Pública.
3. Da aplicação dos princípios da eficiência e da impessoalidade
A medida encontra especial fundamento no princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
A eficiência administrativa exige que a Administração organize seus recursos humanos de maneira racional, garantindo que os servidores estejam alocados em unidades nas quais possam desempenhar atividades efetivas e cumprir integralmente suas obrigações funcionais.
Nesse sentido, não se mostra eficiente manter o servidor em unidade na qual a organização dos horários não permite a realização da compensação da jornada correspondente ao horário especial, quando existe outra unidade da rede municipal com condições mais adequadas para absorver essa necessidade.
A remoção para a Escola Municipal Maria Umbelino de Melo representa, portanto, providência necessária para possibilitar o cumprimento das horas de compensação, assegurar o controle da jornada e garantir que a Administração receba a efetiva prestação dos serviços correspondentes à carga horária legal.
Também se observa o princípio da impessoalidade, uma vez que a decisão está fundamentada em critérios objetivos de organização administrativa, compatibilidade de horários, necessidade do serviço e cumprimento das obrigações funcionais.
A movimentação não decorre de preferências pessoais, divergências individuais ou qualquer propósito de favorecimento ou perseguição, mas da necessidade de solucionar uma situação concreta que impede a adequada compensação da jornada na unidade de origem.
A mesma providência seria adotada em relação a qualquer servidor que se encontrasse em situação funcional equivalente, observados os critérios legais e administrativos pertinentes.
4. Da preservação da condição de servidor readaptado
Nos termos do art. 24 da Lei Municipal nº 999/2001, a remoção deverá respeitar integralmente a condição de readaptação funcional do servidor.
Consequentemente, o cumprimento das horas de compensação na Escola Municipal Maria Umbelino de Melo deverá ocorrer mediante atividades de apoio pedagógico ou outras atribuições compatíveis com as limitações funcionais reconhecidas, sem retorno à regência de classe ou imposição de tarefas incompatíveis com sua condição de saúde.
A Secretaria Municipal de Educação deverá estabelecer atividades efetivas, horários definidos, supervisão e controle de frequência, observadas as recomendações médico-ocupacionais pertinentes.
5. Da ausência de natureza disciplinar ou punitiva
A presente remoção possui natureza exclusivamente administrativa e organizacional, fundamentada na necessidade de viabilizar o cumprimento das horas de compensação do horário especial e assegurar a integralidade da jornada legal do servidor.
Não constitui penalidade disciplinar, agravamento de sanção ou instrumento de retaliação em razão de situações funcionais anteriores.
A finalidade da medida é assegurar que o servidor possa exercer seu direito ao horário especial e, simultaneamente, cumprir integralmente as obrigações funcionais correspondentes, em unidade na qual existam condições efetivas para tanto.
III – DECISÃO
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 24, 36 e 112, parágrafo único, da Lei Municipal nº 999/2001, bem como no art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente nos princípios da eficiência e da impessoalidade, DECIDO:
Art. 1º DETERMINAR a remoção de ofício do servidor ROMUALDO LINS SOBRINHO, matrícula nº 0062164-1, ocupante do cargo efetivo de Professor do Magistério Municipal, da Escola Municipal Dr. Hélio Barbosa de Oliveira para a Escola Municipal Maria Umbelino de Melo, ambas integrantes da rede municipal de ensino de Santo Antônio/RN, tendo como finalidade específica viabilizar o cumprimento, na unidade de destino, das horas correspondentes à compensação do horário especial concedido ao servidor estudante, considerando que, na atual unidade de exercício, não existem condições organizacionais adequadas para a realização integral dessa compensação.
Art. 2º ESTABELECER que o servidor deverá cumprir, na Escola Municipal Maria Umbelino de Melo, as horas destinadas à compensação do horário especial, correspondentes aos períodos não trabalhados em razão de sua condição de estudante, observada a carga horária legal do cargo e a escala individual elaborada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º DETERMINAR à Secretaria Municipal de Educação que organize a jornada do servidor na unidade de destino, estabelecendo:
I – os dias e horários em que deverá comparecer à Escola Municipal Maria Umbelino de Melo para cumprimento das horas de compensação;
II – a quantidade de horas a serem compensadas, com indicação dos respectivos períodos;
III – as atividades funcionais que deverão ser desempenhadas durante os períodos de compensação;
IV – a chefia imediata responsável pela supervisão das atividades e pelo controle de frequência;
V – os mecanismos de registro e fiscalização do efetivo cumprimento da jornada.
Art. 4º DETERMINAR que as atividades atribuídas ao servidor sejam compatíveis com sua condição de readaptado, observadas as disposições do art. 24 da Lei Municipal nº 999/2001 e as recomendações médico-ocupacionais pertinentes, vedado o retorno compulsório à regência de classe ou a atribuição de tarefas incompatíveis com suas limitações funcionais.
Art. 5º ESTABELECER que a Secretaria Municipal de Educação formalize a escala individual de compensação, com indicação expressa da quantidade de horas devidas, dos horários de cumprimento, das atividades atribuídas e do responsável pelo acompanhamento funcional.
Art. 6º FACULTAR ao servidor a apresentação ou atualização, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da ciência desta decisão, de documentação acadêmica atualizada, especialmente grade horária e comprovantes dos períodos de frequência, bem como documentação médico-ocupacional pertinente, caso tenha ocorrido alteração das informações constantes de seus assentamentos funcionais.
Art. 7º ESTABELECER que a efetivação da remoção ocorrerá mediante formalização do respectivo ato pela autoridade competente e ciência expressa do servidor quanto à unidade de destino, à escala de trabalho e à data de apresentação.
Parágrafo único. Até a conclusão das providências previstas no caput, deverá ser preservada a situação de exercício regularmente estabelecida, vedada qualquer alteração unilateral de vencimentos, cargo ou jornada legal.
Art. 8º ESCLARECER que a presente decisão possui natureza estritamente administrativa e organizacional, fundamentada na necessidade de viabilizar o cumprimento das horas de compensação do horário especial na unidade de destino, não constituindo penalidade disciplinar, agravamento de sanção ou medida de caráter persecutório.
Art. 9º DETERMINAR a publicação desta decisão no Diário Oficial dos Municípios, dando-se ciência formal ao interessado e encaminhando-se os autos à Secretaria Municipal de Educação e ao setor de Gestão de Pessoas para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Santo Antônio/RN, 12 de novembro de 2026.
RAULISON DE SENA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Santo Antônio/RN