SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de novembro de 2026
TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1.104.004/2026
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR NO EVENTO “I ECA-PACITA ETAPA JOÃO PESSOA: MROSC, FUNDO MUNICIPAL, PROCESSO DE ESCOLHA 2027, LEI 13431 E ALTERAÇÕES NO ECA.
O AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO/RN, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o suprimento das necessidades desta prefeitura municipal RECONHEÇE a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “f”, da Lei nº 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que INDICA a contratação da empresa:
· 58.785.828 JOSE LINCOLN FREITAS CABRAL (LFC CONSULTORIA), inscrito no CNPJ nº 58.785.828/0001-82, com o valor total de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais).
Referente a CONTRATAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DO CONSELHO TUTELAR NO EVENTO “I ECA-PACITA ETAPA JOÃO PESSOA: MROSC, FUNDO MUNICIPAL, PROCESSO DE ESCOLHA 2027, LEI 13431 E ALTERAÇÕES NO ECA.
Santo Antônio/RN, 05 de novembro de 2026.
JALMIR AMADOR DA SILVA
Agente de Contratações