GABINETE DA PREFEITA · 3 de abril de 2013
LEI 753/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI 753/2013
LEI Nº 753/2013.
Altera a Leis Municipais de nº. 528/2005, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Santana do Matos, suas competências; de nº.530/2005 que regulamenta os cargos comissionados; de 542/2005 que detalha a composição da remuneração pertinente aos cargos comissionados e funções gratificadas, Lei Municipal 709/2011 que trata da estrutura da Controladoria Geral do Município, bem como o Art. 27, parágrafos 1º. e 2º. da Lei 621/2008 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Complementar:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santana do Matos é exercido pelo Prefeito com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração, conforme disciplina da presente Lei.
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 2º - A Administração Pública do Município de Santana do Matos obedecerá, além dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, aos da primazia do interesse público sobre o privado, da motivação dos seus atos, da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, privilegiando, em todos os seus atos:
I. O bem estar, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento social do cidadão;
II. A preservação dos valores e dos bens históricos e culturais da Cidade;
III. O fortalecimento da vocação turística do Município;
IV.A cooperação com os Municípios do Estado, principalmente com aqueles do seu entorno;
V. A sustentabilidade nas atividades econômicas e no desenvolvimento urbano, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, com a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado;
VI.A competência, a probidade, a eficiência, o respeito ao cidadão e a excelência no atendimento, como diretrizes dos seus servidores.
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º - A organização administrativa do Município se estabelece através de uma estrutura de órgãos, denominada de estrutura organizacional e de uma estrutura de cargos que preenchem os diversos níveis de gestão, cuja atividade de administração é exercida por agentes públicos que desempenham as diversas funções que são previstas em lei e regulamentos próprios.
CAPÍTULO I – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA
Art. 4º - A estrutura organizacional da Administração Pública do Município de Santana do Matos compreende:
I. Órgãos de apoio, de assistência e assessoramento imediato ao Prefeito;
II. Secretarias ordinárias destinadas ao planejamento, à coordenação e à execução de políticas públicas municipais, além do apoio e assistência direta ao Prefeito, como unidades orçamentárias;
III. Secretarias extraordinárias destinadas à execução de políticas municipais na área de planejamento, coordenação ou execução de ações especiais, dentro de competências específicas definidas na lei de sua criação, com vinculação administrativa a órgão com autonomia orçamentária.
CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Art. 5º - A Administração Municipal se constitui dos serviços integrantes da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e das Secretarias Municipais.
Art. 6º - São órgãos da Administração Municipal:
I. O Gabinete do Prefeito – GAPRE, integrado pelo órgãos de apoio e assistência imediata do Prefeito;
II. Órgãos de apoio e assistência direta ao Prefeito:
a) Secretaria do Gabinete do Prefeito – SEGAP
b) Controladoria Geral do Município – CGM
c) Ouvidoria Geral do Município – OGM
d) Assessoria Parlamentar e Relações Interinstitucionais – ASSEPAR
e) Assessoria de Comunicação Social – ASSECOM
f) Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica - ASSEPLAN
g) Assessoria de Marketing Institucional – ASSEMARK
h) Assessoria Jurídica – ASSEJUR
i) Assessoria Contábil – ASSECON
j) Defensoria Pública do Município – DPM
k) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC
III. Órgão colegiado diretamente vinculado ao Gabinete do Prefeito e presidido pelo Chefe do Executivo:
a) Junta do Serviço Militar
IV.Gabinete do Vice-Prefeito – GAVIPRE
V. Secretaria Municipal de Ação Instrumental
a) Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Administração – SEMPAD
VI.Secretarias Municipais de Execução Programática
a) Secretaria Municipal de Educação – SEMED
b) Secretaria Municipal de Saúde – SMS
c) Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS
d) Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SEMCUT
e) Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Transportes – SEMOP
f) Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos – SEMARH
VII. Órgãos Colegiados
a) Conselho Municipal de Educação – CME
b) Conselho Municipal do FUNDEB
c) Conselho Municipal de Merenda Escolar – CMME
d) Conselho Municipal de Saúde – CMS
e) Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
f) Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMCA
g) Conselho Municipal de Habitação - CMH
h) Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI
i) Conselho Municipal Anti-Drogas - COMAD
§1º - Os Conselhos de que trata o presente artigo, no Inciso VII, são vinculados a órgãos da Administração Pública Municipal, conforme estabelecido no Anexo II desta Lei.
CAPÍTULO III – DOS TITULARES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 7º - O titular de órgãos da Administração Municipal são detentores dos seguintes cargos:
I. Gabinete do Prefeito – Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito;
II. Controladoria Geral do Município – Controlador Geral do Município;
III. Ouvidoria Geral do Município – Ouvidor Geral do Município;
IV. Secretarias Municipais – Secretário Municipal.
§ 1º - Os Secretários Municipais, o Secretário-Chefe do Gabinete Civil, têm deveres, prerrogativas e padrão remuneratório de cargos comissionados de Direção Geral – DG, na forma do artigo 39,
§4°, da Constituição da República.
§ 2º - O Controlador-Geral do Município tem nível, deveres, prerrogativas e remuneração de Secretário Municipal, exceto quanto à atribuição de referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal.
CAPÍTULO IV – DA RESPONSABILIDADE E SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA
Art. 8º - Os órgãos da Administração Municipal estão sujeitos à supervisão do Secretário Municipal competente, excetuados unicamente os órgãos diretamente submetidos à supervisão direta do Prefeito Municipal.
Art. - O Secretário Municipal responde, perante o Prefeito de Santana do Matos, pela supervisão dos órgãos da administração de sua área de competência.
Parágrafo único - A supervisão referida no caput deste artigo será exercida mediante orientação, coordenação e controle das atividades subordinadas ou vinculadas ao órgão, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO V – DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 9º - Compete à Secretaria do Gabinete do Prefeito – SEGAP:
I. Assessorar diretamente o Prefeito na sua representação civil, social e administrativa;
II. Assessorar o Prefeito na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais;
III. Prestar assessoramento ao Prefeito, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas pelo Prefeito;
IV. Elaborar e assessorar o expediente oficial do Prefeito, supervisionar a elaboração de sua agenda administrativa e social;
V. Encaminhar para publicação os atos do Prefeito, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais, com a Secretaria de Planejamento, Finanças e Administração;
VI. Apoiar o Prefeito no acompanhamento das ações das demais Secretarias, em sincronia com o plano de governo municipal;
VII. Coordenar, em articulação com a Assessoria Parlamentar e de Relações Interinstitucionais, o atendimento às solicitações e convocações da Câmara Municipal de Santana do Matos;
VIII. Cuidar da administração geral do prédio em que funciona o Gabinete do Prefeito, zelando pelos bens imóveis e móveis, incluindo acervo de obras de arte;
IX. Coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos do Prefeito à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Assessoria Jurídica ou secretário da área específica;
X. Controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade do Prefeito;
XI. Receber e atender com cordialidade a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou ao Prefeito, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às secretarias da área;
XII. Supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação do Prefeito;
XIII. Promover mecanismos de interação da população com o Gabinete do Prefeito, através da Ouvidoria Geral do Município que possibilite a manifestação do cidadão sobre assuntos pertinentes ao governo municipal;
XIV.Proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XV. Exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 - Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito – GAVIPRE:
I. Planejar, executar e acompanhar as ações complementares e subsidiárias da gestão municipal, em consonância com o Gabinete do Prefeito;
II. Assistir ao Vice-Prefeito no exame dos assuntos políticos e administrativos, na análise de processos e demais documentos submetidos à sua apreciação e decisão;
III. Assistir ao Vice-Prefeito em suas relações com autoridades, entidades civis, políticas e religiosas e com o público em geral;
IV. Prover a segurança do Vice-Prefeito;
V. Providenciar a representação civil do Vice Prefeito;
VI. Assessorar o Vice-Prefeito em assuntos políticos, sociais e econômicos;
VII. Preparar as audiências do Vice-Prefeito.
Art. 11 - Compete à Controladoria Geral do Município – CGM:
I. Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;
II. Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento;
III. Realizar auditoria e exercer o controle interno e a conformidade dos atos financeiros e orçamentários dos órgãos do Poder Executivo com a legalidade orçamentária do Município;
IV. No exercício do controle interno dos atos da administração, determinar as providências exigidas para o exercício do controle externo da Administração Pública Municipal a cargo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
V. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentária;
VI. Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidades de direito privado;
VII. Exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
VIII. Fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000;
IX. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de auditores fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
X. Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de fiscalização financeira e auditoria na Administração Municipal;
XI. Expedir atos normativos concernentes à fiscalização financeira e à auditoria dos recursos do Município;
XII. Proceder ao exame prévio nos processos originários dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Pública Municipal e nos de aplicação de recursos públicos municipais nas entidades de direito privado;
XIII. Promover a apuração de denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
XIV. Propor ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo, inclusive, sugerir o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e de contas bancárias;
XV. Sistematizar informações com o fim de estabelecer a relação custo/benefício para auxiliar o processo decisório do Município;
XVI. Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle social da Administração Pública Municipal;
XVII. Tomar medidas que confiram transparência integral aos atos da gestão do Executivo Municipal;
XVIII. Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
XIX. Implementar medidas de integração e controle social da Administração Municipal;
XX. Promover medidas de orientação e educação com vistas a dar efetividade ao Controle Social e à Transparência da Gestão nos órgãos Administração Pública Municipal;
XXI. Participar dos Conselhos de Desenvolvimento Municipal, de Saúde, Educação e Assistência Social, na forma prevista no regulamento de cada órgão;
XXII. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXIII. Velar para que sejam revistos ou suspensos temporariamente os contratos de prestação de serviços terceirizados, assim considerados aqueles executados por uma contratada, pessoa jurídica ou física especializada, para a contratante Prefeitura Municipal de Santana do Matos, caso a contratada tenha pendências fiscais ou jurídicas.
XXIV.Exercer outras atividades correlatas.
Art. 12 - Compete à Ouvidoria Geral do Município – OGM:
I. Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Santana do Matos;
II. Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível;
III. Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Santana do Matos, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados;
IV. Encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Santana do Matos as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados.
V. Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Santana do Matos;
VI. Apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
VII. Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sociedade e sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestações recebidas;
VIII. Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
IX. Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de Santana do Matos;
X. Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
XI. Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções;
XII. Divulgar, através dos diversos canais de comunicação da Prefeitura de Santana do Matos, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações.
XIII. Exercer outras atividades correlatas.
Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Administração – SEMPAD:
I. Promover o planejamento global do Município, em articulação e cooperação com os níveis federal e estadual de governos;
II. Gerir o sistema de informações para o planejamento estratégico da Administração Pública de Santana do Matos;
III. Conduzir as articulações para a implementação do Plano de Desenvolvimento Integrado de Santana do Matos;
IV. Formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e controle de ações governamentais, no âmbito do Município;
V. Coordenar e articular projetos multissetoriais;
VI. Coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os entendimentos do Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e outras para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo perdido para o desenvolvimento de programas municipais;
VII. Coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os relatórios de atividades dos órgãos municipais;
VIII. Planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, políticas e diretrizes da tecnologia da informação no âmbito da Administração Municipal;
IX. Promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica do Município de Santana do Matos;
X. Elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;
XI. Elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;
XII. Estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a sua efetivação;
XIII. Estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e atividades da Administração Municipal;
XIV. Administrar os recursos financeiros do Município;
XV. Orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos Públicos da Administração Municipal;
XVI. Expedir atos normativos concernentes à elaboração orçamentária, à execução e à administração das dotações e dos recursos municipais;
XVII. Estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;
XVIII. Elaborar, consolidar e acompanhar o Plano Plurianual do Município;
XIX. Estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário e financeiro do Município;
XX. Realizar, com exclusividade, a contabilidade geral dos atos e dos recursos financeiros do Município;
XXI. XXIV – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXII. Exercer outras atividades correlatas.
XXIII. Definir diretrizes, promover, coordenar, acompanhar e avaliar planos e projetos relativos à gestão de pessoas em todos os seus processos, a Logística com sustentabilidade, considerando o controle e o acompanhamento do patrimônio e dos gastos públicos e a modernização da gestão da Administração Pública Municipal, de forma a garantir a melhoria contínua e a inovação;
XXIV. Formular, promover, coordenar, implementar, acompanhar e avaliar as políticas de gestão de pessoas, contemplando o sistema de carreiras, remuneração, recrutamento, seleção, capacitação, reciclagem continuada, direitos e deveres do servidor, histórico funcional dos servidores públicos, evolução quantitativa e qualitativa do quadro de pessoal e auditoria da Folha de Pagamento do Município, visando à melhoria dos serviços prestados aos cidadãos;
XXV. Promover e coordenar concursos públicos no âmbito da Prefeitura Municipal de Santana do Matos, supervisionando e acompanhando as diversas fases de sua execução;
XXVI. Coordenar as atividades dos sistemas municipais de recursos materiais, de patrimônio, de pessoal e de assistência ao servidor;
XXVII. Elaborar a política de pessoal, de assistência ao servidor, de recursos materiais e de patrimônio da Prefeitura Municipal;
XXVIII. Expedir normas e instruções sobre a implantação e funcionamento dos sistemas municipais de Recursos Materiais, de Patrimônio, de Pessoal e Assistência ao Servidor, orientar e supervisionando tecnicamente as suas atividades no âmbito da Administração Municipal;
XXIX. Promover o cadastro, a lotação e a movimentação dos servidores, em observância aos processos técnicos de gestão de pessoas e no interesse da melhoria dos serviços públicos;
XXX. Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidade no serviço público;
XXXI. Realizar as atividades de gestão de pessoas relativas à admissão, posse e lotação, avaliação de desempenho funcional, elaboração de planos de cargos, carreiras e salários para servidores da Administração e manutenção de cadastro funcional e financeiro atualizado de pessoal da Administração Pública Municipal;
XXXII. Promover atividades de treinamento e desenvolvimento dos servidores da Administração Pública Municipal, visando à aquisição e ao aperfeiçoamento contínuo de suas competências no que diz respeito ao conhecimento, às habilidades e às atitudes;
XXXIII. Coordenar a elaboração da folha de pagamento da Administração do Município;
XXXIV. Supervisionar as atividades de gestão da previdência dos servidores públicos;
XXXV. Planejar, dirigir, orientar, supervisionar, avaliar e controlar a execução dos projetos e atividades do Arquivo Público Municipal;
XXXVI. Atender e orientar, com cordialidade, os servidores e todos os cidadãos que busquem serviços e informações que possam ser prestados pela SEMPAD;
XXXVII. Propor e implementar normas sobre gestão de contratos, programas antidesperdício, estabelecimento de cláusulas sociais e de sustentabilidade para a aquisição de bens e serviços ou como critério de pontuação técnica ou de desempate em certames licitatórios e sobre outros assuntos pertinentes à gestão de material;
XXXVIII. Implementar, na forma de lei, o Comitê de Ética no Serviço Público, objetivando o estabelecimento de conduta funcional ir reprovável dos agentes públicos no que diz respeito ao trato dos bens públicos, ao relacionamento entre os servidores, fornecedores, prestadores de serviços e com os cidadãos;
XXXIX. Implementar e gerir Programas de Atendimento integrado ao Servidor e ao Cidadão em parceria com os demais órgãos da Administração Municipal;
XL. Implementar procedimentos de modernização administrativa, com a utilização de recursos da tecnologia de Informação, no que diz respeito ao controle e simplificação de rotinas e processos e à gestão estratégica por resultados no âmbito da Administração Municipal;
XLI. Integrar o Conselho de Desenvolvimento do Município;
XLII. Conduzir, na condição de órgão de assessoramento instrumental da Prefeitura Municipal de Santana do Matos, as atividades de licitação, mantendo, para isso, a Comissão Central Permanente de Licitação – CCPL, destinada a realizar certames licitatórios em todas as modalidades, para a aquisição de materiais e equipamentos e contratação de serviços comuns, inclusive em regime de registro de preço, obras e serviços de engenharia;
XLIII. Dirigir e executar a política tributária do Município;
XLIV. Realizar estudos e pesquisas para a previsão da receita, bem como adotar providências executivas para a obtenção dos recursos financeiros de origem tributária e outros;
XLV. Manter cadastro atualizado de contribuintes contendo todos os dados necessários ao exercício das atividades de fiscalização, previsão de receitas e planejamento tributário do Município;
XLVI. Aplicar a legislação tributária municipal e promover a sua atualização;
XLVII. Orientar contribuintes sobre a aplicação e a interpretação da legislação tributária;
XLVIII. Informar à população os valores de impostos, taxas, contribuições, multas, licenças, alvarás e certidões;
XLIX. Inscrever, em dívida ativa, créditos tributários ou não tributários e promover sua exação suasória;
L. Instaurar, em relação aos seus servidores, processo administrativo de sindicância para apuração de irregularidades no serviço público;
LI. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal;
LII. Exercer outras atividades correlatas.
Art.14 - Compete à Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
I. Planejar e acompanhar as ações municipais na área de educação;
II. Promover a integração do Município com Órgãos Federais e Estaduais, tendo em vista o planejamento e o desenvolvimento de políticas educacionais;
III. Apoiar e orientar a iniciativa privada na área da educação;
IV. Gerir e acompanhar o Sistema de Ensino Municipal, promovendo sua expansão qualitativa e atualização permanente;
V. Implantar e implementar políticas públicas que assegurem a avaliação permanente do processo de ensino e aprendizagem com vistas a qualidade da educação;
VI. Coordenar as atividades de preparação e execução da conferência Municipal de Educação, objetivando avaliar a situação educacional do Município e fixar diretrizes para as políticas municipais de educação;
VII. Elaborar e executar, com a participação da comunidade escolar e das organizações da sociedade, o Plano Municipal de Educação, de duração anual, plurianual e decenal, de acordo com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
VIII. Mobilizar a composição, a atuação e a valorização do Conselho Municipal de Educação, visando à formulação, o acompanhamento e o aprimoramento da execução das políticas municipais de educação;
IX. Mobilizar a composição, a atuação e a valorização do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB visando o interesse público;
X. Planejar e acompanhar o funcionamento de bibliotecas públicas;
XI. Promover o esporte-educação nas escolas municipais na cidade e no campo;
XII. Incentivar as atividades artísticas e culturais, promovendo apresentações públicas, cursos, e ou concursos na cidade e no campo;
XIII. Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e investimento no sistema educacional, assegurando sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
XIV. Propor, desenvolver e avaliar medidas que garantam o processo de prática educativa (pedagógico-didática);
XV. Pesquisar, planejar e promover a formação contínua dos profissionais de educação, tomando como ponto de partida as necessidades/problemas do cotidiano, integrando-as às discussões contemporâneas na área de educação;
XVI. Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso escolar;
XVII. Planejar, orientar, coordenar e executar as políticas relativas aos programas de assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços públicos;
XVIII. Gerir e realizar o controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade;
XIX. Responsabilizar-se pela gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XX. Exercer outras atividades correlatas.
Art.15 - Compete à Secretaria Municipal de Saúde – SMS:
I. Promover medidas de promoção, prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde da população do Município de Santana do Matos e controle constante no combate as doenças endêmicas, transmissíveis e infectocontagiosas, crônicas degenerativas, mentais e carências nutricionais;
II. Promover adesão aos Programas e Projetos ofertados pelo Ministério da Saúde, visando à melhoria da qualidade no atendimento aos usuários.
III. Promover a fiscalização e o controle das condições sanitárias, de higiene, saneamento, alimentos, medicamentos de produtos e serviços sujeitos a Vigilância Sanitária;
IV. Promover pesquisas, estudos e avaliação da demanda de atendimento médico, paramédicos, farmacêuticos, nutricionistas fisioterapeutas, assistentes social, educador físico, cirurgiões- dentistas;
V. Promover contratação supletiva de serviços médicos, paramédicos e farmacêuticos, em situações emergenciais;
VI. Promover campanhas educacionais e informativas, visando à preservação das condições de saúde e a melhoria na qualidade de vida da população;
VII. Apoiar e incentivar os profissionais a participação em cursos, capacitações e atualizações promovidas por outras instituições de saúde (SESAP, COSENS, NESC/UFRN);
VIII. Disponibilizar o deslocamento de usuários com consultas e exames agendados pelos sistemas de Regulação do SUS.
IX. Garantir a alimentação e o envio regular dos Sistemas de Informação do Ministério da Saúde;
X. Promover a intersetorialidade nas ações e atividades da Secretaria Municipal de Saúde;
XI. Informatizar a Central de Distribuição de Medicamentos e Insumos Essenciais da Secretaria Municipal de Saúde;
XII. Garantir o fornecimento de medicamentos e insumos essenciais destinados ao atendimento dos agravos prioritários da Atenção Básica;
XIII. Implementar projetos e programas estratégicos de saúde pública;
XIV.Promover medidas de atenção básica à saúde;
XV. Promover capacitações e atualizações dos profissionais para a saúde pública do Município;
XVI.Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que se possa prestar relacionadas ao sistema de saúde da Cidade do Santana do Matos, em particular aqueles gerenciados pela Secretaria Municipal de Saúde;
XVII. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XVIII. Atender ao disposto na Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
XIX.Manter, em local visível em cada unidade de Saúde, informações para os cidadãos acessarem a Ouvidoria através de telefone ou “site”, fazendo valer os seus direitos a um atendimento digno;
XX. Exercer outras atividades correlatas.
Art.16 - Compete à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS:
I. Elaborar o Plano de Ação Municipal das políticas da assistência social, do trabalho, da vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos;
II. Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de assistência Social – PNAS;
III. Coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana.
IV. Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;
V. Coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD;
VI. Atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;
VII. Articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas;
VIII. Celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira com órgãos públicos e entidades privados, além das organizações não governamentais, visando à execução, em rede, dos serviços sócio-assistenciais;
IX. Gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
X. Propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pela Secretaria;
XI. Convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social
XII. Formular, executar e acompanhar a Política Municipal de Habitação e de regularização fundiária de forma integrada à Região Metropolitana de Santana do Matos, mediante programas de acesso da população à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;
XIII. Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;
XIV. Promover a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
XV. Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;
XVI. Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;
XVII. Articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;
XVIII. Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;
XIX. Priorizar planos, programas e projetos habitacionais para a população de baixa renda, articulados nos âmbitos federal, estadual e municipal;
XX. Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;
XXI. Promover o reassentamento das famílias residentes em áreas insalubres, de risco ou de preservação ambiental;
XXII. Examinar questões relativas ao domínio e à posse de imóveis do patrimônio foreiro do Município;
XXIII. Promover a regularização fundiária e urbanização em áreas ocupadas por população de baixa renda (renda familiar até três salários mínimos), mediante normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificações, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.
XXIV.Propor a simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta de lotes e unidades habitacionais.
XXV. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal;
XXVI.Exercer outras atividades correlatas.
Art.17 - Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SEMCUT:
I. Planejar, executar e acompanhar a política cultural da Cidade de Santana do Matos;
II. Mapear, difundir e reforçar a identidade cultural da Cidade;
III. Desenvolver atividades de preservação do patrimônio histórico cultural e artístico no âmbito do Município;
IV. Promover a realização de eventos e festejos populares culturalmente significativos;
V. Realizar atividades de incentivo ao folclore e todas as formas de cultura popular;
VI. Desempenhar ações de apoio às artes nos estágios de formação, fomento e fruição;
VII. Implantar a política de qualificação profissional na área artístico-cultural;
VIII. Desenvolver estudos, projetos, propostas de trabalho que reforcem o turismo cultural no Município;
IX. Implantar a política de incentivos fiscais para financiamento de projetos culturais no
X. Município, atendendo à demanda dos artistas, empreendedores e produtores culturais;
XI. Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações referentes às intervenções a cargo da Casa da Cultura;
XII. Definir as diretrizes para o desenvolvimento econômico tendo como principal indutor a atividade turística;
XIII. Promover o turismo dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade, estimulando a dinâmica e a capacitação dos recursos voltados para a atividade;
XIV. Planejar, organizar, executar as ações na área do turismo, de forma integrada com as demais secretarias e instituições públicas e privadas;
XV. Administrar tecnicamente a política municipal do turismo incorporando à mesma, novos conceitos tecnológicos e científicos;
XVI. Elaborar estudos e pesquisas sobre a demanda e oferta turística do Município, em parcerias com as demais esferas de governo bem como as instituições que atuam e representam o setor, mantendo um sistema de informações atualizado e funcional;
XVII. Elaborar, com a participação das entidades representativas da sociedade, propostas para a política de desenvolvimento econômico do Município;
XVIII. Desenvolver estudos, projetos, inclusive em parceria, visando criar novas oportunidades econômicas para o Município e alavanca o desenvolvimento social e econômico;
XIX. Promover a articulação com as secretarias responsáveis pela infraestrutura e manutenção da cidade, com vistas a manter as áreas turísticas permanentemente bem apresentadas, limpas e seguras;
XX. Articular-se com os setores envolvidos na atividade turística na busca de identificação das dificuldades e definições de soluções a serem adotadas no sentido de superar os entraves existentes e, ao mesmo tempo, potencializar soluções e resultados;
XXI. Promover e manter um calendário de eventos turísticos, artísticos, culturais, esportivos e sociais, integrando todos os setores envolvidos, de forma a valorizar as manifestações e produções locais;
XXII. Promover a captação de investimentos públicos e privados, através de cooperação técnica e científica, no âmbito local, regional, nacional e internacional, visando ao desenvolvimento econômico;
XXIII. Apoiar as atividades econômicas estratégicas para a geração de oportunidades de trabalho e riquezas para o Município;
XXIV. Fomentar a pequena e média empresa no Município;
XXV. Apoiar eventos e atividades que promovam a economia, principalmente através do turismo;
XXVI. Estruturar, em parceria com as demais secretarias municipais diretamente envolvidas, projetos que visem à melhoria e à adequação da infraestrutura do Município;
XXVII. Apoiar a captação de investimentos públicos e privados para a melhoria da infraestrutura turística, facilitando o desenvolvimento de parcerias para a viabilização de empreendimentos;
XXVIII. Apoiar e promover a qualificação profissional em parceria com instituições especializadas, buscando a permanente melhoria da qualidade da mão-de-obra nas atividades envolvidas com o turismo;
XXIX. Promover a manutenção e construção dos próprios esportivos da rede municipal;
XXX. Promover a construção de estádios e quadras destinadas à prática de diferentes modalidades esportivas;
XXXI. Assessorar, tecnicamente, os diversos órgãos e entidades ligadas ao esporte amador;
XXXII. Apoiar tecnicamente as associações registradas no Cadastro Desportivo Municipal, reconhecidamente carentes;
XXXIII. Propiciar ajuda a todo Certame Regional, Estadual ou Municipal que, por iniciativa de entidades desportivas, cadastradas na SEJEL, tenha como sede a Cidade de Santana do Matos;
XXXIV. Proceder à cessão, concessão, permissão ou autorização, mediante o cumprimento das formalidades legais, dos próprios que administra, para a realização de festivais e certames de caráter cívico, filantrópico, social ou artístico, bem como para as competições desportivas oficiais, ou oficialmente autorizadas pela SEMCUT, às entidades competentes, nas diversas comunidades do Município;
XXXV. Vincular suas ações com vistas a atrair eventos esportivos regionais e estaduais para a sua realização na Cidade de Santana do Matos, cuidando da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os deveres do Município;
XXXVI. Promover, de forma permanente, o esporte e o lazer no nível da Administração Municipal, permeando e institucionalizando as ações inerentes a sua área de atuação, conforme previstas na Legislação Federal, Estadual e Municipal;
XXXVII. Assessorar as demais esferas da Administração Municipal na elaboração, revisão e execução do planejamento local, no que se refere aos aspectos de recreação, lazer e desporto;
XXXVIII. Realizar a formatação e o controle das atividades desportivas, recreativas e de lazer;
XXXIX. Estabelecer diretrizes e desenvolver medidas objetivando atingir as metas propostas para o fomento do esporte, do lazer e dos eventos correspondentes, observando a preservação do meio ambiente e do patrimônio público, tendo em vista o uso coletivo e a melhoria na qualidade de vida;
XL. Incentivar o esporte participativo como forma de promoção de lazer e bem-estar social;
XLI. Apoiar e estimular projetos de esporte e lazer que visem atender às necessidades das Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD);
XLII. Promover a utilização adequada dos espaços públicos destinados a eventos culturais, esportivos e recreativos, através de uma criteriosa definição de uso e ocupação e especificações de normas e projetos;
XLIII. Propor, formular e executar políticas, programas e ações de valorização voltadas à juventude;
XLIV. Coordenar a implementação de ações governamentais voltadas para o atendimento aos jovens;
XLV. Formular e executar, direta ou indiretamente, em convênios ou parcerias com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento dos jovens e apoiando iniciativas da sociedade civil destinadas a fortalecer a auto- organização dos jovens;
XLVI. Organizar e desenvolver programas especiais de incentivo à prática de esportes, recreação e lazer para a terceira idade;
XLVII. Planejar e incentivar a prática e o desenvolvimento das modalidades olímpica e paraolímpica, tanto a nível amador, como profissional;
XLVIII. Interagir com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua respectiva área de atuação;
XLIX. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo Municipal;
L. Exercer outras atividades correlatas.
Art.18 - Compete à Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Transportes – SEMOP:
I. Promover os estudos econômicos, administrativos, estatísticos e tecnológicos necessários ao planejamento e execução de obras de engenharia e infraestrutura urbana;
II. Executar, direta ou indiretamente, as obras públicas de responsabilidade do Município de Santana do Matos;
III. Contratar, controlar, fiscalizar e receber as obras públicas municipais autorizadas;
IV. Promover os levantamentos e avaliações de imóveis e benfeitorias do interesse do Município de Santana de Matos;
V. Inspecionar sistematicamente obras e vias públicas, como galerias, obras de arte, dutos, avenidas, ruas e caminhos municipais, promovendo as medidas necessárias a sua conservação;
VI. Agir em casos de emergência e calamidade pública, diligenciando a execução de medidas corretivas nas obras públicas e nos sistemas viários municipais;
VII. Manter atualizado o cadastro de obras e dos sistemas viários e das drenagens no âmbito do Municipal;
VIII. Colaborar com os órgãos e entidades federais e estaduais responsáveis por obras de saneamento urbano, dos sistemas viários e demais obras de infraestrutura;
IX. Promover a execução dos serviços de construção de obras de drenagem, incluindo-se as lagoas de infiltração e estabilização e demais obras de infraestrutura;
X. Promover a execução dos serviços de pavimentação por administração direta ou por empreitada;
XI. Promover a operacionalização dos sistemas de drenagem do Município, inclusive das lagoas de infiltração;
XII. Promover a conservação das obras e vias públicas, através da administração direta ou por empreitada;
XIII. Coordenar a realização de obras e ações correlatas de interesse comum à União, Estado e ao setor privado em território do Município, estabelecendo, para isso, instrumentos operacionais;
XIV. Desenvolver atividades relativas à produção de asfalto e demais matérias primas, insumos, pré-moldados e equipamentos necessários à construção e conservação das obras e vias municipais;
XV. Exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
XVI. Efetuar a conservação, manutenção e guarda dos prédios municipais;
XVII. Fazer cumprir as determinações do Código de Postura do Município;
XVIII. Promover o planejamento urbanístico e ambiental do Município, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;
XIX. Propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno;
XX. Conceder alvará, certidão e “habite-se” para edificações no território do perímetro urbano do Município, inserindo tais informações no Cadastro Técnico Municipal;
XXI. Prestar assistência técnica, na sua área de competência, a outras Prefeituras, a fim de compatibilizar medidas, programas e projetos de interesse comum;
XXII. Realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;
XXIII. Colaborar com as diversas Unidades da Administração Municipal, para a consecução do planejamento urbano integrado do Município;
XXIV. Gerir o Sistema de Informações Geográficas da Prefeitura, bem como promover a atualização do Cadastro Técnico Municipal, compartilhada com outros órgãos municipais, visando à gestão do território do Município em suas diversas especificidades;
XXV. Compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;
XXVI. Elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;
XXVII. Monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;
XXVIII. Preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XXIX. Exercer o poder de polícia, no âmbito de sua competência;
XXX. Promover o zoneamento ambiental, no Município de Santana do Matos, identificando, caracterizando e cadastrando os recursos ambientais com vistas à execução de uma política de manejo, tendo por base critérios ecológicos;
XXXI. Controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;
XXXII. Elaborar estudos e projetos específicos necessários à implantação de planos urbanísticos;
XXXIII. Realizar pesquisas e diagnósticos da cidade, promovendo a atualização permanente de dados indispensáveis ao planejamento municipal;
XXXIV. Promover ações de Educação Ambiental em nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;
XXXV. Atender e orientar com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Santana do Matos e da imagem de organização;
XXXVI. Guardar, manter atualizada e fornecer para outros órgãos municipais a base cartográfica oficial do Município de Santana do Matos;
XXXVII. Normatizar e fiscalizar o comércio ambulante, as bancas de revistas, quiosques, os trailers e demais serviços similares;
XXXVIII. Administrar, fiscalizar, implantar, regular e racionalizar os serviços urbanos em cemitérios públicos, áreas públicas, solo urbano, iluminação pública convencional e especial de vias e logradouros públicos, feiras livres, mercados públicos, abatedouros, apreensão de animais, modulares e de serviços, lavanderias públicas e outros serviços públicos municipais;
XXXIX. Implantar medidas que estimulem o comércio diretamente do produtor ao consumidor;
XL. Projetar obras e serviços de interesse do município;
XLI. Auditar as atividades que utilizem pesos e medidas, no âmbito de sua competência;
XLII. Atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem informações, apoio e serviços a serem prestados no interesse do desenvolvimento urbano;
XLIII. Adotar medidas preventivas, em conjunto com órgãos congêneres, relativas à saúde pública;
XLIV. Vincular suas ações à paisagem da Cidade de modo a mantê-la sempre atrativa e saudável, objetivando o cumprimento da sua vocação turística, priorizando essas ações em prol do bem-estar da população e do desenvolvimento das atividades turísticas;
XLV. Proceder, dentro das normas técnicas, à análise, ao licenciamento, à fiscalização e aos serviços de poda e abate de árvores;
XLVI. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XLVII. Instituir um cronograma de ações, adequado às atividades desenvolvidas nas feiras livres, para cumprir as determinações da Vigilância Sanitária dispostas na legislação específica;
XLVIII. Promover um sistema de gerência in loco, que operacionalize a coleta de resíduos orgânicos e inorgânicos, bem como a coleta seletiva nas feiras livres;
XLIX. Promover uma política de gestão que vise revitalizar as feiras livres, instituindo uma sinalização interna e externa e o uso de equipamentos desmontáveis assegurando a cobertura das feiras livres;
L. Promover periodicamente um estudo que retrate a necessidade de adequação e/ou ampliação onde estão localizadas as feiras livres;
LI. Instituir calendário anual de cursos de capacitação dirigido aos comerciantes de feiras livres, priorizando a temática sobre o manuseio, exposição, acondicionamento e técnicas de vendas, em parceria com a SEMTHAS e a Vigilância Sanitária;
LII. Qualificar o feirante como estacionário, aquele que ocupa determinado e específico espaço público, periodicamente, utilizando-se de equipamento desmontável e compatível com suas atividades, devidamente cadastrado e autorizado pelo órgão competente;
LIII. Efetuar a conservação e manutenção da iluminação pública do município;
LIV. Supervisionar e coordenar os pontos de táxi e mototáxi, obedecendo às normas vigentes;
LV. Encarregar-se de conceder, controlar e fiscalizar os serviços de transporte e dos padrões de segurança e de qualidade de vida;
LVI. Promover a organização e a manutenção do cadastro das vias de transporte do município;
LVII. Coordenar medidas para a implantação da política rodoviária municipal;
LVIII. Organizar e manter atualizado o cadastro das rodovias vicinais do município;
LIX. Promover a execução dos serviços de construção, pavimentação e conservação das estradas municipais;
LX. Zelar pela conservação das estradas e caminhos municipais;
LXI. Promover a manutenção e conservação das máquinas rodoviárias e dos demais transportes da administração municipal;
LXII. Dar execução ao Plano Rodoviário Municipal;
LXIII. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
LXIV. Exercer outras atividades correlatas.
Art.19 - Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Recursos Hídricos – SEMARH:
I. Planejar, promover e executar a política agrícola e ambiental, de acordo com as características e peculiaridades do município de Santana do Matos;
II. Atuar, em conjunto com os governos estadual e federal, na implantação de ações e programas para executar obras, produtos e serviços tocantes a recursos relacionados com a infraestrutura rural;
III. Promover a integração das atividades rurais existentes com os programas e projetos elaborados pelas Secretarias Municipais;
IV. Promover levantamento das necessidades da população rural do município;
V. Despertar, em nível de comunidade, o senso de participação e cooperação da população do município;
VI. Programar e executar ações de abastecimento de água;
VII. Atualizar processos, métodos e sistemas para modernizar a vida rural;
VIII. Prestar assessoria direta ao homem do campo nas ações da agropecuária;
IX. Manter perfeita integração com a política nacional, estadual e regional de promoção das atividades agropecuárias e de comercialização de produtos e insumos, bem como com os órgãos e entidades responsáveis pela sua execução;
X. Incrementar as atividades de fomento animal e vegetal;
XI. Elaborar e executar estudos e projetos referentes ao treinamento de mão-de-obra voltada para as atividades específicas do setor primário;
XII. Traçar diretrizes para o aproveitamento das terras devolutas do município;
XIII. Orientar e executar as atividades de financiamento e reflorestamento, em consonância com a política definida pelos governos Estadual e Federal;
XIV. Assistir as atividades agropecuárias e de pesca, prestando serviços técnicos ligados aos seu desenvolvimento;
XV. Disciplinar o uso e proteger a fertilidade do solo;
XVI. Desenvolver e fortalecer o associativismo e cooperativismo;
XVII. Criar programas e instrumentos de abastecimento alimentar, voltados preferencialmente à população de baixa renda do Município de Santana do Matos;
XVIII. Fiscalizar unidades de abastecimento, feiras e mercados;
XIX. Celebrar acordos, convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, para desenvolvimento de suas atividades, bem como uma eventual cooperativa técnica e de trocas de informações;
XX. Efetuar a comercialização e distribuição de gêneros alimentícios, de modo a beneficiar a população de baixa renda do Município de Santana do Matos;
XXI. Estimular e apoiar programas voltados à produção agrícola e pesqueira;
XXII. Operar o abate e processamento de animais de pequeno porte, com aproveitamento comercial dos subprodutos;
XXIII. Industrializar produtos derivados de carne, para o abastecimento de programas institucionais;
XXIV. Criar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal e vegetal;
XXV. Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XXVI. Exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI – DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art.20 - Os órgãos colegiados terão suas respectivas competências definidas em legislação específica.
CAPÍTULO VII – DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art.21 - É facultada ao Prefeito, aos Secretários, a delegação de competência, como instrumento de desconcentração e descentralização administrativa, com o fim de assegurar maior agilidade e objetividade às ações administrativas, observado o que dispuser o respectivo regimento.
Parágrafo Único - O ato de delegação indicará, com precisão, a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação, respeitadas as competências estabelecidas na Constituição Brasileira e na Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, estruturar, bem como disciplinar as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal.
TÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - Os processos de licitação para a aquisição e alienação de bens, contratação de serviços e obras, inclusive nos casos de sua inexigibilidade ou dispensa, no âmbito da Administração Municipal, são da competência privativa da Comissão Central Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Administração – SEMPAD.
Parágrafo Único - A competência privativa prevista no caput deste artigo poderá ser descentralizada, na forma de comissões e subcomissões, através de ato do Chefe do Executivo.
Art.23 - Os atos e processos de movimentação de pessoal, concessão de vantagens e de benefícios previdenciários observarão as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Administração – SEMPAD, cujas determinações deverão ser seguidas por todos os demais órgãos e entidades públicas da Administração Municipal.
Art.24 - Os atos e processos de movimentação e execução financeiras observarão as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Administração – SEMPAD e pela Controladoria Geral do Município – CGM, cujas determinações deverão ser seguidas por todos os demais órgãos públicos da Administração Municipal.
Art.25 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências necessárias à transformação:
− Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, na Secretaria Municipal de Educação – SEMED e na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SEMCUT;
− Da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Administração – SEMPAD;
− Da Secretaria Municipal de Obras e Transportes, na Secretaria Municipal de Obras Públicas, Serviços Urbanos e Transportes – SEMOP;
− Da Secretaria Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social – SEMTHAS;
Art.26 - Fica criada a Ouvidoria Geral do Município – OGM.
Art.27 - Ficam criadas as Assessorias: Jurídicas, Contábil de Comunicação de Marketing Institucional, Parlamentar e Relações Interinstitucionais e a de Planejamento e Gestão Estratégica, consideradas Assessorias Especiais de apoio ao Gabinete do Prefeito.
Art.28 - Os cargos comissionados da Administração Pública Municipal, conforme o Quadro Demonstrativo em nível de Direção Geral, Assessoramento Superior e Nível Gerencial do Anexo I, que integra a presente Lei, serão alocados aos órgãos constantes do Art. 6º desta Lei.
Art.29 - As funções gratificadas da Administração Pública Municipal, conforme o Quadro Demonstrativo do Anexo I, que integra a presente Lei, serão alocados aos órgãos constantes do
Art. 6º desta Lei.
Art.30 - As funções designadas da Administração Pública Municipal, conforme o Quadro Demonstrativo do Anexo I, que integra a presente Lei, serão alocados aos órgãos constantes do
Art. 6º desta Lei.
Art. 31 - A gratificação da função de Diretor e de Vice-Diretor da Escola incidente sobre os seus vencimentos conforme tabela do Art. 27 e parágrafos 1º e 2º da Lei de nº. 621/2008 fica alterada com novos percentuais, conforme anexo I desta lei.
Art.32 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para o exercício de 2013, ficando o Poder Executivo Municipal encarregado das providências e ajustes necessários para sua plena execução.
Art.33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº. 528/2005, nº. 530/2005, nº. 542/2005, nº. 709/2011, bem como, o Art. 27 e parágrafos 1º e 2º da Lei 621/2008.
Palácio Manoel de Matos, em Santana do Matos, 23 de março de 2013.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACÊDO
Prefeita
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CCM
EM NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL, ASSESSORAMENTO SUPERIOR E NÍVEL GERENCIAL
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO – R$
GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Secretário Municipal
CCM-1
08
-
-
2.500,00
Controlador Geral do Município
CCM-1
01
-
-
2.500,00
Assessor Técnico
CCM-2
02
800,00
1.200,00
2.000,00
Pregoeiro
CCM-3
01
720,00
1.080,00
1.800,00
Defensor Público Municipal
CCM-3
01
720,00
1.080,00
1.800,00
Assessor Especial
CCM-4
04
600,00
900,00
1.500,00
Ouvidor Geral do Município
CCM-5
01
520,00
780,00
1.300,00
Coordenador
CCM-5
43
520,00
780,00
1.300,00
Diretor Clinico de Unidade Hospitalar
CCM-5
02
520,00
780,00
1.300,00
Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar
CCM-5
02
520,00
780,00
1.300,00
Subcoordenador
CCM-6
11
360,00
540,00
900,00
Secretária Executiva
CCM-6
02
360,00
540,00
900,00
Chefe de Setor
CCM-7
06
300,00
450,00
750,00
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÃO DESIGNADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – FDM NA ÁREA ADMINISTRATIVA
NOME DA FUNÇÃO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO
Assistente de Gabinete
FDM-3
17
700,00
Agente de Tributos
FDM-4
2
800,00
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES DESIGNADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – FDM NA ÁREA EDUCACIONAL
NOME DA FUNÇÃO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO
Diretor de Escola
FDM-1
8
1.000,00
Vice-Diretor de Escola
FDM-2
8
800,00
Coordenador Pedagógico
FDM-3
8
700,00
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – FGM NA ÁREA ADMINISTRATIVA
NOME DA FUNÇÃO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO
Assistente Administrativo Nível I
FGM-8
5
100,00
Assistente Administrativo Nível II
FGM-9
5
150,00
Assistente Administrativo Nível III
FGM-10
5
200,00
Secretária Administrativa
FGM-11
8
300,00
Tesoureiro
FGM-12
3
700,00
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – FGM NA ÁREA EDUCACIONAL
Nº DE ALUNOS
DIREÇÃO
VICE-DIREÇÃO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO
VALOR – R$
DIREÇÃO
VICE
51 a 99
5%
0%
FGM-1
100 a 200
10%
5%
FGM-2
201 a 300
15%
10%
FGM-3
301 a 400
20%
15%
FGM-4
401 a 500
25%
20%
FGM-5
501 acima
30%
25%
FGM-6
Coordenação Pedagógica
Geral
25%
FGM-7
Nota Explicativa: Gratificação Mensal Incidente sobre seus vencimentos em cumprimento do Art. 27 da Lei 621/2008 que trata do Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do magistério Público do Município de Santana do Matos/RN