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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 4 de setembro de 2019

LEI Nº 886/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 886/2019

Lei N° 886/2019

Dispõe sobre a mudança de denominação da Creche Mãe Juvita para Centro Municipal de Educação Infantil Mãe Juvita.

O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º- A Creche Mãe Juvita situada na Rua Maria Aparecida Cruz de Macedo, Bairro Santa Luzia, nesta cidade de Santana do Matos, passa a denominar-se Centro Municipal de Educação Infantil Mãe Juvita.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga a Lei Municipal nº 704/2011, e disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 27 de agosto de 2019.

JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2097, em 4 de setembro de 2019. Código identificador FB24BB39: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.