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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 19 de julho de 2022

LEI COMPLEMENTAR 019

GABINETE DA PREFEITA

LEI COMPLEMENTAR 019

Lei Complementar nº 019/2022.

Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.

A prefeita do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.

Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias fica fixado a partir do mês de julho de 2022, no valor de R$ 2.424,00 (Dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Retroagindo seus efeitos a maio de 2022.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Matos RN, 08 de Julho de 2022.

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2825, em 19 de julho de 2022. Código identificador FAC59D2F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.