GABINETE DA PREFEITA · 19 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR 019
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 019
Lei Complementar nº 019/2022.
Dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.
A prefeita do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - O piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias fica fixado a partir do mês de julho de 2022, no valor de R$ 2.424,00 (Dois mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Retroagindo seus efeitos a maio de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 08 de Julho de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal