GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2017
LEI Nº 844/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 844/2017
Santana do Matos, 18 de Julho de 2017.
EMENTA: Institui o Dia Municipal de Incentivo a Doação de Sangue no Município de Santana Do Matos/RN e dá outras providências.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Incentivo a Doação de Sangue, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro.
Parágrafo único – Caberá ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, providenciar material de divulgação para o Dia Municipal de Incentivo a Doação de Sangue.
Art. 2º - Esta data passa a integrar o Calendário de Eventos Oficiais do Município de Santana do Matos/RN.
Art. 3º - O servidor Municipal que fizer a doação de sangue terá direito a 02 (dois) dias de ponto facultativo no seu trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 18 de julho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal