GABINETE DA PREFEITA · 7 de abril de 2014
LEI 771/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI 771/2014
01 de abril de 2014.
EMENTA: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no Art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece normas para contratação em caráter extraordinário decorrente de excepcional interesse publico de pessoal por tempo determinado.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Para atender as necessidades da Administração Municipal e suas Secretarias, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de profissionais por tempo determinado, nas condições e prazos da presente Lei.
Parágrafo Primeiro - Os contratos autorizados pela presente lei destinam-se ao atendimento de Convênios e Programas desenvolvidos pelo município de Santana do Matos/RN.
Parágrafo Segundo – poderão ser contratados servidores por prazo determinado, para substituir eventuais servidores efetivos que estejam em gozo de licenças: gestante, especial por tempo de serviço, licença motivada por doença e outras licenças similares, ressalvando o limite de 10% (dez por cento) do total de servidores efetivos lotados nas Secretarias Municipais.
Art. 2o. Os contratos firmados com base na presente lei terão prazo de vigência de doze meses podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3o. O recrutamento do pessoal a ser contratado obedecerá o princípio da experiência e competência profissionais, abstraindo-se de Concurso Público.
Art. 4o. A remuneração e o pagamento do pessoal contratado nos termos desta lei será realizado com base em recursos consignados no Orçamento Municipal para o exercício de 2014.
Art. 5o. Ficará vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - a inobservância do disposto neste artigo, importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deram causa.
Art. 6o. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância concluída no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Art. 7o. O contrato firmado nos termos da presente Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa da contratante;
III - pela execução total antecipada das atividades ou serviços contratados;
IV - a extinção do contrato nos termos do inciso II deste artigo, será comunicado com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Art. 8º. Os vencimentos dos contratados firmados nos termos desta lei serão fixados por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Os contratos firmados com base na presente lei não constituirão vínculo empregatício entre as partes.
Art. 10º. Fica acrescido a equipe de profissionais do NASF um (01) médico veterinário, conforme Portaria 2488/2011 do Ministério da Saúde.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2013.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, 01 de abril de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal