GABINETE DA PREFEITA · 17 de agosto de 2022
LEI 953
GABINETE DA PREFEITA
LEI 953
LEI N° 953/2022
‘Dispõe sobre a criação, composição, competências e funcionamento do conselho municipal de esportes e lazer - comel.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprova o Projeto de Lei nº 005/2022 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL), órgão colegiado cosultivo, fiscalizador e deliberado, vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades de esportes e de lazer no Município de Santana do Matos/RN.
Art. 2º – É de competência do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL):
I – Desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no Município de Santana do Matos/RN.
II – Contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de formação educacional; do desenvolvimento do esporte e lazer;
III – Fiscalizar as entidades esportivas as atividades da Coordenadoria de Esportes e Lazer – CEL;
IV – Fiscalizar as entidades esportivas conveniadas à Prefeitura Municipal;
V – elaborar normas e diretrizes de financiamento deprojetos e convênios esportivos e de lazer;
VI – Encaminhar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre irregularidades que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos e de lazer no Município de Santana do Matos/RN;
VII – Promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VIII– Pronunciar-se sobre propostas de construção e manutenção de entidades esportivas, de lazer e equipamentos gino-recreo-desportivos do Município;
IX– Propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios com estímulo às atividades esportivas e de lazer do Município;
Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL) estabelecer, conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo Esporte e Lazer, as propriedades sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esportes e lazer, bem como a fiscalização da sua aplicação;
Parágrafo Único – As deliberações referentes às propriedades de investiventos estabelecidos no capítulo deste artigo somente constarão da Lei Orçamentária Anual do Município, após serem aprovadas pelos mecanismos da consulta popula existentes no Município.
Art. 4º – O Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL) será constituído por 16 (dezesseis) membros, assim distribuídos:
I – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo, indicados pelo Prefeito Municipal;
II – 05 (cinco) atletas de diferentes modalidades esportivas, residentes do Município de Santana do Matos/RN e eleitos em assembléia ordinária.
III – 01 (um) representantes da Câmara Municipal, indicado pelo Legislativo Municipal.
IV – 06 (seis) representantes da comunidade em geral, eleitos em assembléia especifica ordinária.
Parágrafo Único – Para cada membro titular será indicado ou eleito 1 (um) Suplente.
Art. 5º – O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos com direito com direito a uma recondução por igual período.
Art. 6º – Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou imcompatibilidade de função de algum de seus membros, o suplente assumirá imediatamente.
Art. 7º - O COMEL fica assim organizado:
I - Plenário;
II - Diretoria;
III - Comissões.
§ 1º. A Diretoria do COMEL será constituída por um (a) Presidente, um (a) Vice-presidente e um (a) Secretário (a).
§ 2º. O (a) Presidente (a) será o (a) Secretário (a) Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
§ 3º. O (a) Vice-Presidente e o (a) Secretário (a) serão eleitos entre os seus Conselheiros na última reunião ordinária de cada exercício, através de voto nominal, secreto, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 4º. O detalhamento da organização do COMEL será objeto do respectivo Regimento Interno, elaborado pelos seus conselheiros e aprovado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º – As atividades exercidas pelos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL) serão consideradas como relevante serviço público prestado ao Município.
Art. 9º – O chefe do Poder Executivo nomeará os membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL) no prazo de até 30 (trinta) dia seguintes à realização da Conferência Municipal de Esportes e Lazer que eleger os seus componentes.
Art. 10º – O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer (COMEL) será elaborado e aprovado pelos componentes do Próprio Conselho, até 60 (sessenta) dias após a posse de seus Conselheiros, e será publicado no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, aoós a apreciação pelo Poder Executivo.
Art. 11º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 12º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, 20 15 de Agosto de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal