GABINETE DA PREFEITA · 19 de outubro de 2020
LEI N° 905/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 905/2020
LEI N° 905/2020 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei n° 896 de 28 de setembro de 2019, crédito especial no valor global de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais).
A Prefeita Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei n° 896 de 28 de setembro de 2019, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei n° 896 de 28 de setembro de 2019, crédito especial no valor global de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, LEI Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, no Programa: 0005 – Fortalecimento ao Turismo, Projeto/Atividade: 1.125 – Construção do Santuário de Santana; no Programa: 0021 – Planejamento Urbano, Projeto/Atividade: 1.124 – Expansão do Canal de Drenagem e no Programa: 0031 – Inclusão Produtiva, Projeto/Atividade: 1.123 - Implantação de Unidade de Corte Têxtil, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – 1.7.1.8.99.1.1.00.00.00 – Outras Transferências da União
II – 2.4.1.8.10.9.1.00.00.00 – Outras Transferências de convênios da União.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 18 de agosto de 2020.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 11 – TRABALHO
SUBFUNÇÃO: 333 – EMPREGABILIDADE
PROGRAMA: 0031 – INCLUSAO PRODUTIVA
PROJETO/ATIVIDADE: 1.123 – IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE DE CORTE TEXTIL
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
200.000,00
TOTAL
200.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0021 – PLANEJAMENTO URBANO
PROJETO/ATIVIDADE: 1.124 – EXPANSÃO DO CANAL DE DRENAGEM
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
350.000,00
TOTAL
350.000,00
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 23 – COMERCIO E SERVIÇOS
SUBFUNÇÃO: 695 – TURISMO
PROGRAMA: 0005 – FORTALECIMENTO AO TURISMO
PROJETO/ATIVIDADE: 1.125 – CONSTRUÇÃO DO SANTUARIO DE SENHORA SANTANA
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
1.000.000,00
Aquisição de Imóvel
150.000,00
TOTAL
1.150.000,00
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal