GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2026
LEI Nº 1.122-2026 – GAB-PMSM - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027 (LDO).
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.122-2026 – GAB-PMSM - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2027 (LDO).
LEI Nº 1.122/2026 – GAB/PMSM
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária do município de Santana do Matos para o exercício de 2027 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – São estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, em conformidade com o disposto no art. 165, da Constituição Federal do Brasil, Lei Orgânica do Município de Santana do Matos, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I – As prioridades e metas fiscais da Administração Pública Municipal;
II – Da estrutura e organização para elaboração da Lei orçamentária anual;
III – As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV – Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
V – Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
VI – As disposições relativas a dívida pública municipal;
VII – Equilíbrio entre receitas e despesas;
VIII – Critérios e formas de limitação de empenho;
IX – Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X – Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XI – Incentivo à participação popular;
XII – Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
XIII – As disposições gerais.
Seção I – Das prioridades e Metas Fiscais da Administração Pública Municipal
Art. 2º – As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2027, compreendem as ações especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos no Plano Plurianual do município de Santana do Matos para o quadriênio 2026/2029, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária de 2027, e estão discriminadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei (art. 65, III).
§ 1º As metas fiscais somente poderão ser alteradas mediante lei que modifique esta Lei, podendo o respectivo projeto ser encaminhado juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2027, quando se constatar, na sua elaboração, alterações de ordem conjuntural ou legal que venham afetar os parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e na fixação das despesas e que possam comprometer a execução do orçamento de 2027. O projeto de alteração será acompanhado de demonstrativo, memória e metodologia de cálculo que justifiquem as novas metas.
§ 2º Nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, devendo o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo relatório com as informações necessárias ao cumprimento deste dispositivo.
Seção II – Da estrutura e organização para Elaboração da Lei Orçamentária Anual
Art. 3º – As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas por funções, subfunções, programas, atividades, projeto e operações especiais, de acordo com as condições da Portaria SOF nº. 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF Nº. 163/2001, alterações posteriores e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2026/2029.
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.
Art. 4º - Na LOA de 2027, a despesa será discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, indicação da ação do PPA à qual se refere, projeto, atividade ou operação especial, grupo de natureza, modalidade de aplicação e fonte de recursos.
§ 1º Os conceitos e códigos de classificação funcional programática são aqueles dispostos na Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999 e Portaria Interministerial nº 163 da Secretaria de Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, de 4 de maio de 2001, e alterações posteriores.
§ 2º Por se constituir em informação gerencial, conforme o disposto nos §§ 1º ao 5º do art. 3º da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 4 de maio de 2001, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à criação e à alteração da Modalidade de Aplicação e Elemento de Despesa nos procedimentos orçamentários, técnicos e contábeis, devidamente registrados no sistema da despesa orçamentária, com a finalidade de atingir os objetivos necessários à execução orçamentária dos projetos, atividades ou operações especiais. A alteração da modalidade de aplicação não poderá modificar o grupo de natureza de despesa, a fonte de recursos nem o valor total da dotação da ação, e será formalizada por ato publicado.
Art. 5º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22 da Lei nº. 4.320/64;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexo do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5 º da Lei Complementar nº. 101/2000;
Parágrafo Único – Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar nº. 101/2000;
II – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição da República Federativa do Brasil no art. 212-A da Constituição Federal (FUNDEB);
III – Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de atendimento do disposto no art. 198, § 2º, III, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 141/2012;
IV – Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento disposto no art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 6º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto da lei orçamentária de 2027, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2026, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º - O Poder legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária,
Art. 8º – Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 9º – A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único – para fins do acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
Seção III - As diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
Art. 10º - O projeto de lei orçamentária do Município de Santana do Matos, relativo ao exercício de 2027, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II – Será assegurado ao cidadão sua contribuição no processo do orçamento participativo 2027 da administração municipal, por meio de ferramentas virtuais e plenárias, a serem convocadas, especialmente para esse fim, pelo Poder Executivo Municipal.
III - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 11º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 12º - Administração Pública Municipal fará o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e avaliará os resultados dos programas por meio dos indicadores definidos no Plano Plurianual 2026-2029.
Art. 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, nos termos do art. 84, VI, 'a', da Constituição Federal, aplicado por simetria, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 14. Fica o Poder Executivo, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, mediante Decreto, expressamente autorizado a realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferência e Remanejamento de Créditos Orçamentários.
§1º - A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais.
I – Transposição: a realocação no âmbito dos programas de trabalho, dentro do
mesmo órgão;
II – Remanejamento: a realocação na organização de um ente público com destinação de recursos de um órgão para outro; e
III – Transferência: a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 2º A criação, a transformação e a extinção de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista dependerão de lei específica, nos termos dos arts. 37, XIX, e 167, IX, da Constituição Federal.
Seção IV - Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Art. 15º – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, inclusive para estágio, desde que haja prévia dotação orçamentária suficiente, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar nº. 101/2000 e a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado constante do Anexo de Metas Fiscais.
§ 1º -Além de observar às normas do caput, no exercício financeiro de 2027 as despesas com pessoal do Poder Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 2º -Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 16º – Se durante o exercício de 2027 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o pagamento da realização de serviços extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviços extraordinários para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Art. 17º - Fica o Município de Santana do Matos autorizado a realizar concurso público para o provimento de cargos efetivos, visando o preenchimento de vagas relativas a estes cargos existentes no quadro permanente das Secretaria Municipais, desde que respeitada a Constituição Federal.
Parágrafo Único. Caso o Poder Executivo estiver acima do limite prudencial previsto no art. 20, III, “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, as admissões previstas no caput deste artigo limitar-se-ão reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, nos termos do art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. Observado o disposto nos artigos anteriores esta Lei, o Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei visando à:
I – concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
II – criação e extinção de cargos públicos;
III – criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV – revisão do sistema de pessoal, particularmente dos planos de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
Art. 19. Fica considerado objetivo da Administração Municipal o desenvolvimento de programas visando à:
I - Valorização da imagem pública do servidor municipal, ressaltando a função social do seu trabalho e o incentivando permanentemente a contribuir na qualificação e melhoria do serviço público;
II – Promoção do desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores por meio de qualificação;
III – Melhoria das condições de trabalho do servidor, especialmente com relação à segurança no trabalho e à justa e adequada remuneração; e
IV – Atenção à saúde do servidor.
Seção V - Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 20º – A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2027, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre os quais:
I – aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III – aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV –aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 21º - A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - combater a sonegação e a elisão fiscal;
II - combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;
III - incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;
IV - adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;
V - simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
VI - revisar a política setorial para as micro e pequenas empresas do município;
VII - atualização da planta genérica de valores do município, podendo a base de cálculo do IPTU ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei municipal (art. 156, § 1º, III, da Constituição Federal);
VIII - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
IX - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
X - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
XI - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
XII - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
XIII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
XIV - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
XV – adequação da legislação tributária municipal à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, inclusive quanto à transição do ISS para o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.
Parágrafo único - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Art. 22º –O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101/2000 e do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
I – Os benefícios fiscais só poderão ser concedidos por tempo determinado e mediante lei específica, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, podendo ser regulamentada por decreto do Executivo Municipal;
II – Obrigatoriedade de realização prévia de estudos de viabilidade econômica e financeira relativos à criação e à concessão de benefícios tributários, de acordo com as peculiaridades de cada atividade ou empreendimento; e
III – Submissão à sistemática de acompanhamento, controle e avaliação do benefício fiscal, obedecendo à aferição de indicadores de caráter econômico, tecnológico e ambiental, além de responsabilização pelo cumprimento de metas estabelecidas nos projetos.
Seção VI - Das Disposições Relativas à Dívida e o endividamento Pública Municipal
Art. 23º – A administração da dívida pública municipal tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º -Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento da dívida.
§ 2º -O Município, por meio de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 24º – Na lei orçamentária para o exercício de 2027, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 25º – A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 e na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Art. 26º – A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001 do Senado Federal.
Seção VII - Do Equilíbrio Entre Receitas e Despesas
Art. 27º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2027 serão orientadas no sentido de alcançar trajetória de solidez financeira da administração municipal e de sustentabilidade da dívida pública (art. 165, § 2º, da Constituição Federal), conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 28º – Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município a partir do exercício de 2027 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2027 a 2029, demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único – Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que sejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Seção VIII – Critérios e formas de limitação de empenho
Art. 29º - Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentaria Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, bem como as metas bimestrais para a realização das receitas estimadas, inclusive as próprias da Administração Indireta.
§ 1º Sendo constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustação na arrecadação de receitas, capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo II – Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, será determinada a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
§ 2º A limitação a que se refere o § 1º adotará critérios que produzam o menor impacto possível nas macros prioridades da Administração Públicas Municipais definidas no art. 2º desta Lei.
§ 3º A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo II – Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, serão dispensados a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5º Verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento das metas de resultado fiscal estabelecidas nesta Lei, as programações decorrentes de emendas individuais de execução obrigatória poderão ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias, nos termos do art. 166, § 18, da Constituição Federal.
Art. 30º – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2027, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º -Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
I – as despesas com pessoal e encargos sociais;
II – as despesas com benefícios previdenciários;
III – as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV – as despesas com PASEP;
V – as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
VI – as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2º -O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para emprego e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º -Os Poderes, Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º -Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as medidas previstas neste artigo.
Art. 31º – A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 29 desta Lei poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
Seção IX - Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 32º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizações mediante lei específica que sejam destinadas:
I – As entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – As entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
III – Às entidades que tenham sido declaradas por lei como de utilidade pública.
Art. 33º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
II – Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 34º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções econômicas a entidades privadas com fins lucrativos, ressalvadas as autorizadas por lei específica, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.320/1964 e do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 35º – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 36º – As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 37º – As transferências de recursos às entidades previstas nos artigos desta seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, termo de parceria, termo de fomento ou termo de colaboração, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências da lei 14.133/2021, na Lei 13.019/2014 ou de outra lei que vier substituí-las ou alterá-las.
§ 1º - Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado em recursos transferidos pelo Município.
§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE.
Art. 38º – A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único – O aumento da transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição de República Federativa do Brasil.
Art. 39º – É permitida a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único – A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio.
Seção X - Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40º – Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº. 14.133/2021, nos casos, respectivamente, obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e de outros serviços e compras.
Seção XI - Do Incentivo à Participação Popular
Art. 41º – O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2027, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
§ 1º - O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
§ 2º - Para assegurar a transparência e o incentivo à participação popular durante o processo de elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiências públicas, nas seguintes hipóteses:
I – Elaboração da proposta orçamentária de 2027, mediante regular processo de consulta;
II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, em audiência pública na comissão competente da Câmara Municipal, conforme definido no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000.
§ 3º Os Poderes Executivo e Legislativo disponibilizarão, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico de acesso público, nos termos dos arts. 48, § 1º, II, e 48-A da Lei Complementar nº 101/2000 e do Decreto Federal nº 10.540/2020 (SIAFIC).
Seção XII – Do Regime de Aprovação e Execução das Programações Incluídas
por Emendas Individuais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 42º - O regime de aprovação e execução das programações incluídas por emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de que trata o art. 33-A da LOM, atenderá ao disposto nesta Seção.
Art. 43º - Para fins do atendimento do disposto nesta Seção, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 conterá, no Programa Reservas, a Reserva Parlamentar referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das programações incluídas por emendas individuais.
Parágrafo único. O valor da dotação orçamentária referida no caput deste artigo será referente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Art. 44º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, das programações
referidas no art. 42 desta Lei, observados os limites estabelecidos no art. 33-A da LOM.
§ 1º A programação referida no caput deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 51 desta Lei.
§ 2º As emendas individuais somente poderão alocar recursos para programação de natureza discricionária.
§ 3º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde será computada para fins do cumprimento do art. 198, § 2º, III, da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
Art. 45º - Nos casos de comoção interna ou calamidade pública, fica autorizada, por meio de ato do Executivo Municipal, a destinação das programações incluídas por emendas individuais não liquidadas ao atendimento das despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes da situação de excepcionalidade.
Subseção II
Da Aprovação das Programações Incluídas por Emendas Individuais
Art. 46º - Os autores das emendas individuais referidas nesta Seção poderão indicar na LOA os beneficiários específicos, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores, sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, bem como deverão indicar a ordem de prioridade para efeito da aplicação dos limites da execução, com vistas ao atendimento ao disposto no art. 44 desta Lei.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de subvenções, auxílios ou contribuições atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos dos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, inclusive o tempo mínimo de 1 (um) ano de existência com cadastro ativo (art. 33, V, 'a'), e que sejam reconhecidas como de utilidade pública municipal.
Art. 47º - A despesa decorrente das emendas individuais deve guardar correspondência com o interesse público da ação pretendida e o princípio da impessoalidade.
Parágrafo único. As emendas individuais, serão limitadas a 10 (dez) emendas por parlamentar para o exercício orçamentário.
Art. 48º - Somente poderá ser indicado um beneficiário para cada emenda apresentada.
Art. 49º - O valor destinado às emendas parlamentares impositivas deverá ser suficiente para a execução do objeto proposto no exercício financeiro, considerando ainda a variação inflacionária projetada para o período entre a proposição e a execução da emenda.
Art. 50º As entidades privadas e conselhos escolares municipais, indicados como beneficiários, para fins de operacionalização das emendas individuais referidas no art. 33-A da LOM, deverão apresentar plano de trabalho, sujeito à aprovação pelo Executivo Municipal, que deverá conter:
I – Cronograma físico e financeiro;
II – Plano de aplicação das despesas;
III – Informações de conta corrente específica; e
IV – Metas a serem atingidas de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de
2014, e alterações posteriores.
§ 1º O plano de trabalho deverá ser apresentado juntamente com a emenda proposta à LOA, acompanhado de cópia do CNPJ, da certidão negativa federal, estadual e municipal, certidão de regularidade do FGTS e certidão trabalhista, cópia do estatuto e registro no cartório, ata da eleição da última diretoria registra em cartório e da certidão de utilidade pública atualizada da entidade beneficiária.
§ 2º Eventuais correções técnicas do plano de trabalho poderão ser sanadas entre o órgão responsável e a entidade beneficiária da emenda, desde que não resultem em alteração do objeto aprovado, exceto nos casos decorrentes de indicação do autor para correção de impedimento técnico.
Subseção III
Da Análise dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Individuais
Art. 51º- Consideram-se impedimentos de ordem técnica qualquer situação ou evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, em especial os que seguem abaixo:
I – A não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade;
II – A incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação;
III – A incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada;
IV – A impossibilidade do cumprimento do objeto da emenda relativa a obras dentro do mesmo exercício financeiro, quando a característica da obra assim o indicar;
V – A aprovação de emenda individual que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
VI – A aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto no art. 33, na al. b da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
VII – A destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade pública;
VIII – A destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores;
IX – O plano de trabalho não entregue, considerando o estabelecido no § 1º do art. 50 desta lei;
X – A apresentação de plano de trabalho que não atenda ao disposto nos incisos I a IV do caput do art. 50 desta Lei;
XI – A criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente;
XII – A destinação de recursos que não guarde correspondência com o interesse público e o princípio da impessoalidade; e XIII – outros impedimentos técnicos que inviabilizem o empenho dentro do exercício, com as devidas justificativas.
§ 1º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e serão encaminhados com a devida fundamentação e justificativa para compor o relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal, observado o prazo disposto no art. 33-A, da LOM.
§ 2º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão, individualmente para cada emenda, identificados como:
I – Superáveis: impedimentos de ordem técnica cujas pendências sejam de natureza técnica- orçamentária ou documental e que possam ser superadas mediante ação administrativa ou ato formal do executivo, desde que preservado o objeto da emenda pretendido pelo autor, sem a necessidade de encaminhamento de projeto de lei ao legislativo nos termos do art. 33-A, da LOM; ou
II – Insuperáveis: impedimentos de ordem técnica cuja medida saneadora resulta em projeto de lei de remanejamento de programações orçamentárias de emendas, nos termos do art. 33-A, da LOM.
Art. 52º - No caso de impedimento de ordem técnica insuperável no empenho da despesa que integre a programação, na forma do art. 51 desta Lei, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – Até 30 de setembro, ou até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
IV –Se até 20 de novembro, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentarias prevista no caput deste artigo não serão consideradas obrigatórias.
Art. 53º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais decorrentes das programações não obrigatórias oriundas de emendas individuais com impedimento técnico insuperável, conforme estabelecido no inc. IX do art. 61 desta Lei.
Subseção IV
Da Execução das Programações Incluídas por Emendas Individuais
Art. 54º - Para efeitos de repasse a entidades privadas, deve ser respeitado o plano de trabalho apresentado.
Art. 55º - Aplicam-se às programações decorrentes do disposto no art. 33-A da LOM, no que couber, as exigências previstas desta Lei.
Art. 56º - Após o recebimento dos valores, as entidades deverão prestar contas em até 30 (trinta) dias a partir do término da vigência da parceria.
Parágrafo único. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente justificado.
Art. 57º - Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no art. 33-A, da LOM, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Art. 57-A – Em observância ao art. 163-A da Constituição Federal e à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 854, a execução das programações incluídas por emendas individuais observará as seguintes regras de transparência e rastreabilidade:
I – identificação, em portal da transparência, do autor da emenda, do beneficiário, do objeto, do valor e da fase de execução da despesa;
II – movimentação dos recursos em conta bancária específica para cada emenda, vedada a transferência para outras contas do beneficiário e o saque em espécie, salvo hipóteses legais;
III – publicação do plano de trabalho aprovado e da respectiva prestação de contas.
Parágrafo único. A execução orçamentária e financeira das emendas individuais fica condicionada à comprovação do atendimento das regras deste artigo, na forma definida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Seção XIII - Das Disposições Gerais
Art. 58º - O total da despesa do Poder Legislativo, incluídos os subsídios dos Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme estabelecido no inciso I do art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 59º – A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei nº. 4.320/1964 e da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 60º – A Lei Orçamentária Anual de 2027 poderá conter autorização ao Poder Executivo para abertura de créditos suplementares, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, art. 165, § 8º, e nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações posteriores, de no máximo vinte e cinco por cento do total da despesa autorizada.
Art. 61º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I. Atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas ou excesso de arrecadação;
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações ou excesso de arrecadação;
III. Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV. Atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, e em Programas de Trabalhos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V. Incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2026, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei;
VI – Quando ocorre excesso de arrecadação;
VIIVI – realocar dotações que correspondam a um mesmo programa, a um mesmo grupo de despesa e a uma mesma modalidade de aplicação;
VIIIVII – Inclusão de fonte de recurso no elemento de despesa já existente, com redução da mesma fonte ou excesso de arrecadação;
IXVIII - Atender insuficiências de outras despesas de custeio e capital, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas da mesma ação.
XIX - Atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de emendas parlamentares individuais.
Art. 62º – A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. Art. 167, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Parágrafo único - A abertura de créditos extraordinários, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública, destinados a atender despesas imprevisíveis e urgentes será realizada por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento à Câmara Municipal, nos termos do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e do art. 44 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 63º – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual, enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 64º – Se o projeto de lei orçamentária de 2027 não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2026, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:
I – Pessoal e encargos sociais;
II – Benefícios previdenciárias;
III – Amortização, juros e encargos da dívida;
IV – PASEP;
V – Demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e
VI –Outras despesas correntes de caráter inadiável, limitadas a 1/12 (um doze avos) do valor de cada dotação por mês, até a sanção da lei orçamentária.
Art. 65º – Em atendimento ao disposto no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram a presente lei os seguintes anexos.
I – Anexo de Riscos Fiscais;
II – Anexo de Metas Fiscais, composto pelos Demonstrativos 1 a 8 do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional;
III – Anexo de Metas e Prioridades.
Art. 66º – A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2027, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforço das dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Art. 67º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 10 de novembro de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2027
ANEXO 1 - METAS E PRIORIDADES
Projeto de lei
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0001 - Processo Legislativo
Objetivos: Promover o aperfeicoamento profissional dos vereadores e servidores do Poder Legislativo, viabilizando um melhor desempenho de suas atribuicoes; bem como desenvolver uma assistencia ampla aos vereadores
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - Legislativa
A: 1001 - Reforma e Ampliacao do Predio da Camara
P
un
Meta Física
23,90
001 - CAMARA MUNICIPAL
031 - Ação legislativa
P: Unidade Reformada
Meta Financeira
108.500,00
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - Legislativa
A: 1003 - Reequipamento da Camara Municipal
P
un
Meta Física
23,90
001 - CAMARA MUNICIPAL
031 - Ação legislativa
P: Equipamento adquirido
Meta Financeira
97.650,00
01 - PODER LEGISLATIVO
01 - Legislativa
A: 2001 - Manutencao dos Servicos da Camara
A
un
Meta Física
23,90
001 - CAMARA MUNICIPAL
031 - Ação legislativa
P: % Executado
Meta Financeira
3.211.600,00
Programa: 0003 - Gestao Administrativa
Objetivos: Modernizar os mecanismos e instrumentos para gestao das politicas para o uso dos recursos municipal
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 1140 - INFRA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
P
UNIDADE
Meta Física
25,00
003 - SEC. MUN. PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS
122 - Administração geral
P: EQUIPAMENTO
Meta Financeira
50.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0003 - Gestao Administrativa
Objetivos: Modernizar os mecanismos e instrumentos para gestao das politicas para o uso dos recursos municipal
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 1159 - INFRAESTRUTRA ADMINISTRATIVA
P
PERCENTUAL
Meta Física
25,00
002 - GABINETE DO PREFEITO
122 - Administração geral
P: SERVIÇO
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2003 - Manutencao do Gabinete da Prefeita
A
un
Meta Física
24,06
002 - GABINETE DO PREFEITO
122 - Administração geral
P: % Executado
Meta Financeira
1.600.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2004 - Contribuicao para a Formacao do PASEP
A
un
Meta Física
23,44
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS
122 - Administração geral
P: % Executado
Meta Financeira
750.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2008 - Manutencao da Secretaria de Administracao
A
un
Meta Física
0,00
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS
122 - Administração geral
P: % Executado
Meta Financeira
3.400.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2061 - Manutencao do Controle Interno
A
un
Meta Física
21,88
002 - GABINETE DO PREFEITO
122 - Administração geral
P: % Executado
Meta Financeira
140.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2299 - Ouvidoria Municipal
A
un
Meta Física
23,91
002 - GABINETE DO PREFEITO
122 - Administração geral
P: % Executado
Meta Financeira
110.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0003 - Gestao Administrativa
Objetivos: Modernizar os mecanismos e instrumentos para gestao das politicas para o uso dos recursos municipal
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2407 - PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA
A
SVÇ
Meta Física
23,40
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS
122 - Administração geral
P: SERVIÇO
Meta Financeira
1.100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2408 - AMORTIZAÇÃO DOS PRECATORIOS
A
SVÇ
Meta Física
20,00
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS
122 - Administração geral
P: SERVIÇO
Meta Financeira
250.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2409 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM INSS
A
SVÇ
Meta Física
23,53
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS
122 - Administração geral
P: SERVIÇO
Meta Financeira
1.200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2410 - AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM FGTS
A
SVÇ
Meta Física
22,58
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO,
ADMINISTRACAO E FINANCAS
122 - Administração geral
P: SERVIÇO
Meta Financeira
350.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2500 - CONTRATAÇÃO DE ESTAGIARIOS
A
SVÇ
Meta Física
23,91
003 - SEC. MUN.PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E FINANCAS
122 - Administração geral
P: SERVIÇOS
Meta Financeira
110.000,00
Programa: 0011 - Mais Direitos Sociais
Objetivos: Fomenta ações para a consolidação dos serviços e dos espaços de participação dos usuários e de controle social fundamental para execução das políticas municipais da assistência social. Garantir estrutura para secretaria executiva com estratégia para o pleno funcionamentos dos conselhos vinculados a
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2062 - Manutenção de Núcleo de Apoio Sociojurídico
A
MÊS
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: Gestão
Meta Financeira
25.440,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2074 - Manutencao do Fundo Municipal da Pessoa Idosa
A
mes
Meta Física
15,63
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
241 - Assistência à Pessoa Idosa
P: Apoio
Meta Financeira
19.080,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2083 - Manutenção das Atividades da Sec Mun de Desenv e Ass
A
ano
Meta Física
22,95
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
122 - Administração geral
Social P: Gestão
Meta Financeira
700.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2220 - Manutencao do Conselho Municipal de Direitos do Idoso
A
MÊS
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
241 - Assistência à Pessoa Idosa
P: Controle Social
Meta Financeira
6.360,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2221 - Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da
A
MÊS
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
243 - Assistência à criança e ao adolescente
Criança e do Adolescente P: Controle Social
Meta Financeira
6.360,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2223 - Manutenção do Conselho Tutelar de Direitos da Criança e
A
MÊS
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
243 - Assistência à criança e ao adolescente
do Adolescente P: Garantia de Direitos
Meta Financeira
159.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0011 - Mais Direitos Sociais
Objetivos: Fomenta ações para a consolidação dos serviços e dos espaços de participação dos usuários e de controle social fundamental para execução das políticas municipais da assistência social. Garantir estrutura para secretaria executiva com estratégia para o pleno funcionamentos dos conselhos vinculados a
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2236 - Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da
A
MÊS
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
242 - Assistência à Pessoa com Deficiência
Pessoa com Deficiência P: Controle Social
Meta Financeira
6.360,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2330 - Apoio a Projetos de Organizacoes Sociais da Sociedade
A
UNID
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
Civil P: Apoio
Meta Financeira
38.160,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2343 - Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Mulher
A
MÊS
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: Controle Social
Meta Financeira
6.360,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2353 - Manutenção do Fundo Municipal da Infância e
A
MÊS
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
243 - Assistência à criança e ao adolescente
Adolescência P: Apoio
Meta Financeira
25.440,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2355 - Manutenção do Conselho Municipal de Políticas sobre
A
MÊS
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
Drogas P: Controle Social
Meta Financeira
6.360,00
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2356 - Manutenção do Conselho Municipal de Promoção da
A
MÊS
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
Política de Igualdade Racial P: Controle Social
Meta Financeira
6.360,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0014 - Mais Trabalho
Objetivos: Facilitar a inserção ou reinserção do cidadão no mercado de trabalho, contribuir para inclusão social e produtiva, através de políticas públicas e setoriais para resgatar a cidadania e a garantia dos direitos sociais
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
11 - Trabalho
A: 2101 - Incentivo às cadeias produtivas do município
A
un
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
246 - Segurança de Renda
P: cadeia produtiva beneficiada
Meta Financeira
19.080,00
02 - PODER EXECUTIVO
11 - Trabalho
A: 2206 - Apoiar iniciativas do terceiro setor para o
A
Parceria
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
246 - Segurança de Renda
desenvolvimento do trabalho P: Parceria pactuada
Meta Financeira
12.720,00
02 - PODER EXECUTIVO
11 - Trabalho
A: 2230 - Programa de incentivo ao Artesanato
A
MÊS
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
246 - Segurança de Renda
P: Programa desenvolvido
Meta Financeira
19.080,00
02 - PODER EXECUTIVO
11 - Trabalho
A: 2332 - Formento de ações de trabalho, emprego e renda
A
un
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
246 - Segurança de Renda
P: Pessoas Atendidas
Meta Financeira
63.600,00
02 - PODER EXECUTIVO
11 - Trabalho
A: 2358 - Promover feira gastronômica
A
MÊS
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
246 - Segurança de Renda
P: Ação realizada
Meta Financeira
15.900,00
Programa: 0020 - Mais Assistência Social
Objetivos: Aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como ações de controle social visando uma gestão participativa e transparente, garantindo o acesso das famílias e individuos na Política Municipal da Assistência Social e outras políticas setoriais.
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
08 - Assistência social
A: 2352 - Programa Distribuição de Peixe
A
KILO
Meta Física
24,29
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
244 - Assistência comunitária
P: Peixe Distribuido
Meta Financeira
170.000,00
Programa: 0023 - ESPORTE EM AÇÃO: SAÚDE LAZER E CIDADANIA
Objetivos: Promover a integracao social atraves de atividades esportivas e de lazer.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 1168 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTE
P
UNIDADE
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: EQUIPAMENTOS
Meta Financeira
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 1169 - REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO CAMPO DE FUTEBOL
P
PERCENTUAL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: CAMPO DE FUTEBOL
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 1170 - IMPLATAÇÃO DAS ACADEMIAS POPULARES
P
PERCENTUAL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: ACADEMIA
Meta Financeira
80.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 1173 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA
P
UNIDADE
Meta Física
15,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: QUADRA DE AREOA
Meta Financeira
300.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0023 - ESPORTE EM AÇÃO: SAÚDE LAZER E CIDADANIA
Objetivos: Promover a integracao social atraves de atividades esportivas e de lazer.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 2419 - APOIO AO ESPORTE AMADOR, LIGAS E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS
A
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: APOIO
Meta Financeira
30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 2420 - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS
A
UNIDADE
Meta Física
21,82
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: MATERIAIS ESPORTIVO
Meta Financeira
60.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 2421 - MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO
A
PERCENTU AL
Meta Física
22,67
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: ESPAÇOS ESPORTIVO
Meta Financeira
85.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 2422 - REVITALIZAÇÃO DAS QUADRAS E GINÁSIO POLIESPORTIVO DO MUNICÍPIO
A
PERCENTU AL
Meta Física
24,39
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: QUADRA E GINASIO
Meta Financeira
150.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 2423 - MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS POPULARES
A
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: ACADEMIA
Meta Financeira
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 2424 - PROJETO ESPORTE E LAZER NA MELHOR IDADE
A
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: PRATICAS ESPORTIVAS
Meta Financeira
15.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0023 - ESPORTE EM AÇÃO: SAÚDE LAZER E CIDADANIA
Objetivos: Promover a integracao social atraves de atividades esportivas e de lazer.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 2425 - JOGOS ESCOLARES
A
EVENTO
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: JOGOS
Meta Financeira
20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 2435 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
A
EVENTO/H OM
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: CORRIDA
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
27 - Desporto e lazer
A: 2436 - APOIO FINANCEIRO PARA INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
A
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
812 - Desporto comunitário
P: APOIO FINANCEIRO
Meta Financeira
20.000,00
Programa: 0029 - Mais Habitação
Objetivos: Promover o acesso a moradia digna para população de baixa renda e eliminar o déficit habitacional em âmbito municipal., Ainda acompanhar e supervisionar programas projetos e ações na área habitacional, ofertados pelo Governo Federal, Estadual e Municipal e de mais orgãos envolvidos.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
16 - Habitação
A: 1051 - Desenvolvimento de Ações de Construção e Reformas de
P
Casa
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
482 - Habitação urbana
Habitação de Interesse Social P: Casa Construida ou reformada
Meta Financeira
530.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0029 - Mais Habitação
Objetivos: Promover o acesso a moradia digna para população de baixa renda e eliminar o déficit habitacional em âmbito municipal., Ainda acompanhar e supervisionar programas projetos e ações na área habitacional, ofertados pelo Governo Federal, Estadual e Municipal e de mais orgãos envolvidos.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
16 - Habitação
A: 2071 - Programa de doação de lotes públicos
A
LOTE
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
482 - Habitação urbana
P: Lote Doado
Meta Financeira
84.800,00
02 - PODER EXECUTIVO
16 - Habitação
A: 2289 - Apoio as ações de Regularização Fundiária
A
Apoio
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
482 - Habitação urbana
P: Regularização
Meta Financeira
63.600,00
02 - PODER EXECUTIVO
16 - Habitação
A: 2317 - Manut do Conselho de habitacao de Interesse Social
A
ano
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
482 - Habitação urbana
P: Gestão
Meta Financeira
12.720,00
02 - PODER EXECUTIVO
16 - Habitação
A: 2329 - Manutencao do Fundo de Habitacao Interesse Social
A
ano
Meta Física
24,23
009 - SEC. MUNIC. DO TRABALHO, HAB E ASSISTENCIA SOCIAL
482 - Habitação urbana
P: Unid. Habitacionais Construida
Meta Financeira
12.720,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0050 - CULTURA E DIVERSIDADE: SABERES E PERTENCIMENTO
Objetivos: Valorizar e estimular a producao artistica e cultural do municipio, atraves de acoes voltadas para a divulgacao, promocao de cursos, oficinas, apresentacoes artisticas, adequacoes de espacos e conhecimento do universo cultural do municipio.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 1171 - CONSTRUÇÃO DE ARENA CULTURAL
P
VR
Meta Física
100,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
392 - Difusão cultural
P: ESPAÇO CULTURAL
Meta Financeira
200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 1172 - MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS
P
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
392 - Difusão cultural
P: BIBLIOTECA MUNICIPAL E CENTRO SOCIOCULTURAL
Meta Financeira
30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 2347 - APOIO AOS ARTISTAS LOCAIS
A
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
392 - Difusão cultural
P: ARTISTAS LOCAIS
Meta Financeira
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 2348 - LEI ALDIR BLANC
A
SERVICO
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
392 - Difusão cultural
P: SERVIÇO
Meta Financeira
150.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 2426 - Melhoria da infra estrutura da cultura
A
UNIDADE
Meta Física
23,40
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
392 - Difusão cultural
P: INSTRUMENTOS MUSICAIS (METAIS, MADEIRAS, PERCUSSÃO E CORDAS)
Meta Financeira
16.500,00
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 2427 - PROJETOS CULTURAIS PARA A MELHOR IDADE
A
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
392 - Difusão cultural
P: PROJETOS CULTURAIS
Meta Financeira
10.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0050 - CULTURA E DIVERSIDADE: SABERES E PERTENCIMENTO
Objetivos: Valorizar e estimular a producao artistica e cultural do municipio, atraves de acoes voltadas para a divulgacao, promocao de cursos, oficinas, apresentacoes artisticas, adequacoes de espacos e conhecimento do universo cultural do municipio.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 2428 - APOIO FINANCEIRO AO BLOCO
A
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO e arqueológico ESPORTE E LAZER
391 - Patrimônio histórico, artístico
P: APOIO FINANCEIRO
Meta Financeira
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 2429 - APOIO ÀS ASSOSSIAÇÕES E GRUPOS CULTURAIS
A
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
392 - Difusão cultural
P: APOIO FINANCEIRO
Meta Financeira
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 2430 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
A
PERCENTU AL
Meta Física
16,67
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
392 - Difusão cultural
P: AQUISIÇÕES E SERVIÇOS DIVERSOS
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
13 - Cultura
A: 2431 - PROMOÇÃO DE FESTIVIDADE CULTURAL E VAQUEJADA
A
PERCENTU AL
Meta Física
22,49
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
392 - Difusão cultural
P: EVENTO CULTURAL
Meta Financeira
2.350.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0084 - Meio Ambiente e Sustentabilidade
Objetivos: Meio Ambiente e Sustentabilidade
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2362 - Arborização e Paisagismo Urbano e Rural
A
PERCENTU AL
Meta Física
21,18
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
452 - Serviços urbanos
P: Manutenção dos Seviços de jardinagem da cidade no campo
Meta Financeira
180.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2363 - Limpeza Urbana
A
PERCENTU AL
Meta Física
22,60
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
452 - Serviços urbanos
P: Manutenção e Limpeza Urbana
Meta Financeira
400.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2364 - Aquisição de Equipamentos para o galpão de reciclagem
A
UNID
Meta Física
100,00
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
452 - Serviços urbanos
P: Aquisição de Equipamentos para o galpão de reciclagem
Meta Financeira
500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2366 - Implantação de Novas Mudas Frutíferas
A
UNIDADE
Meta Física
24,38
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
452 - Serviços urbanos
P: Aquisição de Mudas
Meta Financeira
31.449,39
Programa: 0085 - Gestao da Frota
Objetivos: Gestao da Frota
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 1029 - Aquisicao de maquinas pesadas
Meta Física
25,00
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
452 - Serviços urbanos
P: Aquisicao de veiculos
P
UNID
Meta Financeira
500.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0085 - Gestao da Frota
Objetivos: Gestao da Frota
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2365 - Manutencao continuada da frota da Secretaria
A
%
Meta Física
27,45
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
452 - Serviços urbanos
P: Manutencao da frota
Meta Financeira
157.246,95
Programa: 0086 - Iluminacao publica sustentavel
Objetivos: Iluminacao publica sustentavel
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2367 - Substituicao de lampadas comuns por LED
A
PERCENTU AL
Meta Física
21,15
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
451 - Infra-estrutura urbana
P: Aquisicao de equipamento e mao de obra para implantacao de lampadas LED
Meta Financeira
110.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2368 - Manutenção de modernização contínua
A
UNIDADE
Meta Física
18,75
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
451 - Infra-estrutura urbana
P: Manutencao da rede existente
Meta Financeira
60.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2369 - Implant. de sistema de monit. e gestao de iluminacao
A
PERCENTU AL
Meta Física
19,64
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
451 - Infra-estrutura urbana
publica via tec. inteligente (smart city) P: Impantar sistema de monitoramento
Meta Financeira
110.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0088 - Infraestrutura Urbana Sustentável
Objetivos: Infraestrutura Urbana Sustentável
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 1012 - Construcao de Area de Lazer
P
UNIDADE
Meta Física
58,82
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
451 - Infra-estrutura urbana
P: Contrução de Áreas de Lazer
Meta Financeira
500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 1148 - Construção de Lagoas de Captação
P
PERCENTU AL
Meta Física
66,67
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
451 - Infra-estrutura urbana
P: Lagoas Construídas
Meta Financeira
500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2370 - Ampliação/Construção/Manutenção dos Cemitérios
A
PERCENTU AL
Meta Física
38,71
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
451 - Infra-estrutura urbana
Públicos P: Cemitérios Construídos ou Ampliados
Meta Financeira
600.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2371 - Manutenção da Rede de Esgoto e ou Drenagem
A
UNIDADE
Meta Física
24,38
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
451 - Infra-estrutura urbana
P: Esgoto Limpo e com Condições de Uso
Meta Financeira
157.246,95
02 - PODER EXECUTIVO 006 - SEC MUN DE OBRAS,
15 - Urbanismo
A: 2372 - Manutenção Predial Contínua dos Prédios Públicos
A
PERCENTU AL
Meta Física
24,64
SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
451 - Infra-estrutura urbana
P: Prédios Públicos Conservados
Meta Financeira
1.700.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2373 - Manutenção de Áreas de Lazer (praças e assemelhados)
A
UNIDADE
Meta Física
21,14
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
451 - Infra-estrutura urbana
P: Manutenção de Áreas de Lazer
Meta Financeira
130.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0088 - Infraestrutura Urbana Sustentável
Objetivos: Infraestrutura Urbana Sustentável
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
15 - Urbanismo
A: 2374 - Elaboração de Projetos
A
UNIDADE
Meta Física
18,87
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
451 - Infra-estrutura urbana
P: Elaboração de Projeto Executivo, para Subsidiar as Infraestrturas Desejadas
Meta Financeira
100.000,00
Programa: 0092 - Mais Gestão Administrativa
Objetivos: Mais Gestão Administrativa
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2028 - Manutencao da Secretaria Obras e Servicos Urbanos
A
un
Meta Física
24,00
006 - SEC MUN DE OBRAS, SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
122 - Administração geral
P: % Executado
Meta Financeira
4.100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2036 - Manutencao do Fundo de Educacao
A
UNIDADE
Meta Física
22,73
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
122 - Administração geral
P: Serviço
Meta Financeira
2.500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2210 - Infraestrutura Administrativa
A
un
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
122 - Administração geral
P: Equipamento adquirido
Meta Financeira
30.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2260 - Manutencao do Conselho de Saude
A
PERCENTU AL
Meta Física
17,65
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
122 - Administração geral
P: Seviço
Meta Financeira
30.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0092 - Mais Gestão Administrativa
Objetivos: Mais Gestão Administrativa
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2384 - Manutencao da Secretaria de Saude
A
UNIDADE
Meta Física
19,08
007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
122 - Administração geral
P: Gestao
Meta Financeira
33.000,00
Programa: 0093 - Santana em Movimento
Objetivos: Garantir mobilidade urbana e rural com segurança e eficiência, promovendo infraestrutura adequada de transporte coletivo e de vias vicinais, além de apoiar a gestão administrativa da Secretaria.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
26 - Transporte
A: 1154 - Aquisição de Véiculos
P
UNIDADE
Meta Física
40,00
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
782 - Transporte rodoviário
P: Veículos Adquiridos
Meta Financeira
200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
26 - Transporte
A: 1155 - Construção de passagem molhada
P
m²
Meta Física
18,52
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
782 - Transporte rodoviário
P: Passagens molhada contruídas
Meta Financeira
264.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
04 - Administração
A: 2385 - Manutenção da Secretaria de Transporte
A
PERCENTU AL
Meta Física
22,93
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
122 - Administração geral
P: Serviços, materiais e pessoal mantidos
Meta Financeira
610.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
26 - Transporte
A: 2386 - Construção e Recuperação de Estradas Vicinais
A
KM
Meta Física
17,10
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
782 - Transporte rodoviário
P: Km de estradas construidas/recuperadas
Meta Financeira
165.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0093 - Santana em Movimento
Objetivos: Garantir mobilidade urbana e rural com segurança e eficiência, promovendo infraestrutura adequada de transporte coletivo e de vias vicinais, além de apoiar a gestão administrativa da Secretaria.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
26 - Transporte
A: 2387 - Construção de mata-burros
A
UNIDADE
Meta Física
14,29
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
782 - Transporte rodoviário
P: Mata-burro implantado
Meta Financeira
100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
26 - Transporte
A: 2388 - Pavimentação de ruas e estradas
A
m²
Meta Física
22,92
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
782 - Transporte rodoviário
P: Estradas Pavimentadas
Meta Financeira
2.200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
26 - Transporte
A: 2389 - Recuperação de Pavimento
A
cm²
Meta Física
18,10
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
782 - Transporte rodoviário
P: Recuperação de Pavimento
Meta Financeira
210.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
26 - Transporte
A: 2390 - Abrigo de passageiros e taxitas
A
m²
Meta Física
16,67
010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
782 - Transporte rodoviário
P: Abrigos
Meta Financeira
40.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0094 - EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA
Objetivos: PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS ACOLHEDOR E SAUDÁVEL, NO QUAL O DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E A VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS SEJAM PRIORIZADOS. FAVORECER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO, OFERECENDO CONHECIMENTOS, HABILIDADES, VALORES E ATITUDES QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO CRÍTICA
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 1156 - INFRA ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
P
UNIDADE
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
361 - Ensino fundamental
P: MATERIAL PERMANENTE
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 1157 - AQUISIÇÃO ÔNIBUS ESCOLARES
P
UNIDADE
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015)
P: ÔNIBUS
Meta Financeira
400.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 1199 - INFRA ESTRUTURA DA EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL
P
UNIDADE
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
365 - Educação infantil
P: MATERIAL PERMANENTE
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2021 - Manutencao do Programa PDDE
A
PERCENTU AL
Meta Física
23,71
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015)
P: % executada
Meta Financeira
5.500,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2023 - Melhoria no Atendimento Transporte Escolar Fundamental
A
un
Meta Física
25,95
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
361 - Ensino fundamental
P: % Executado
Meta Financeira
750.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2026 - AQUISIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL - PNAE
A
un
Meta Física
22,62
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
365 - Educação infantil
P: SERVIÇOS
Meta Financeira
190.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0094 - EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA
Objetivos: PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS ACOLHEDOR E SAUDÁVEL, NO QUAL O DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E A VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS SEJAM PRIORIZADOS. FAVORECER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO, OFERECENDO CONHECIMENTOS, HABILIDADES, VALORES E ATITUDES QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO CRÍTICA
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2048 - Manutencao do Ensino da EJA
A
PERCENTU AL
Meta Física
23,33
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
366 - Educação de jovens e adultos
P: % EXECUTADA
Meta Financeira
35.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2051 - AQUISIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA A EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) - PNAE
A
UNIDADE
Meta Física
22,22
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
366 - Educação de jovens e adultos
P: Gêneros Alimentícios
Meta Financeira
40.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2054 - AQUISIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR PARA O ENSINO FUNDAMENTAL I & II - PNAE
A
UNIDADE
Meta Física
24,04
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
361 - Ensino fundamental
P: Gêneros Alimentícios
Meta Financeira
250.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2243 - FEIRA MUNICIPAL DE CIÊNCIAS
A
UNIDADE
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015)
P: ALUNOS
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2277 - Contratacao de Estagiarios
A
PERCENTU AL
Meta Física
21,82
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015)
P: % Executado
Meta Financeira
60.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2281 - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIDÁDITOS PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL
A
un
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
365 - Educação infantil
P: Brinquedos
Meta Financeira
15.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0094 - EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA
Objetivos: PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS ACOLHEDOR E SAUDÁVEL, NO QUAL O DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E A VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS SEJAM PRIORIZADOS. FAVORECER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO, OFERECENDO CONHECIMENTOS, HABILIDADES, VALORES E ATITUDES QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO CRÍTICA
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2309 - Manutenção do Programa do Transporte Escolar - Educação Infantil
A
PERCENTU AL
Meta Física
24,06
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
365 - Educação infantil
P: % EXECUTADA
Meta Financeira
320.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2310 - PROGRAMA DE INCENTIVO À LEITURA
A
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015)
P: % EXECUTADA
Meta Financeira
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2311 - MELHORIA DO PROGRAMA SAÚDA NA ESCOLA - PSE
A
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015)
P: % EXECUTADA
Meta Financeira
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2312 - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIDÁDITOS PARA O ENSINO FUNDAMENTAL I
A
UNIDADE
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
361 - Ensino fundamental
P: alunos
Meta Financeira
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2313 - CONCURSO ESCOLAR
A
UNIDADE
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
368 - Educação Básica(válido somente até o exerc. 2015)
P: ALUNOS
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2314 - AQUISIÇÃO DE CORDEIS E LIVROS LITERÁRIOS
A
UNIDADE
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
368 - Educação Básica(válido PARA AS ESCOLAS somente até o exerc. 2015)
P: CARRO
Meta Financeira
10.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0094 - EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA
Objetivos: PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS ACOLHEDOR E SAUDÁVEL, NO QUAL O DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E A VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS SEJAM PRIORIZADOS. FAVORECER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO, OFERECENDO CONHECIMENTOS, HABILIDADES, VALORES E ATITUDES QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO CRÍTICA
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2315 - AUXÍLIO FINANCEIRO À ESTUDANTES - ENSINO MÉDIO TÉCNICO
A
UNIDADE
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
362 - Ensino médio
P: AUXILIO CONCEDIDO
Meta Financeira
20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2391 - REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS
A
UNIDADE
Meta Física
23,91
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
368 - Educação Básica(válido MUNICIPAIS somente até o exerc. 2015)
P: UNIDADE REFORMADA
Meta Financeira
110.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2392 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR EDUCAÇÃO INFANTIL
A
UNIDADE
Meta Física
23,97
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
365 - Educação infantil
P: FARDAMENTO
Meta Financeira
32.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2393 - AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO ESCOLAR EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
A
UNIDADE
Meta Física
24,27
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
361 - Ensino fundamental
P: FARDAMENTO
Meta Financeira
37.500,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2394 - AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES e MATERIAL
A
UNIDADE
Meta Física
22,22
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
368 - Educação Básica(válido DIDATICO PARA OS ALUNOS somente até o exerc. 2015)
P: MATERIAL ESCOLAR
Meta Financeira
60.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2395 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 70
A
PERCENTU AL
Meta Física
23,53
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
365 - Educação infantil
P: % EXECUTADA
Meta Financeira
2.400.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0094 - EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA
Objetivos: PROMOVER UM AMBIENTE ESCOLAR MAIS ACOLHEDOR E SAUDÁVEL, NO QUAL O DESENVOLVIMENTO SOCIOEMOCIONAL E A VALORIZAÇÃO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS SEJAM PRIORIZADOS. FAVORECER O DESENVOLVIMENTO INTEGRAL DO INDIVÍDUO, OFERECENDO CONHECIMENTOS, HABILIDADES, VALORES E ATITUDES QUE ESTIMULEM A FORMAÇÃO CRÍTICA
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2396 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL I & II - FUNDEB 70
A
PERCENTU AL
Meta Física
24,10
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
361 - Ensino fundamental
P: % EXECUTADA
Meta Financeira
8.350.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2397 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ECOLA TEMPO
A
PERCENTU AL
Meta Física
21,79
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
368 - Educação Básica(válido INTEGRAL - FUNDEB 70 somente até o exerc. 2015)
P: % EXECUTADA
Meta Financeira
110.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2398 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
A
PERCENTU AL
Meta Física
22,22
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
365 - Educação infantil
P: % EXECUTADA
Meta Financeira
450.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2399 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL I & II
A
PERCENTU AL
Meta Física
23,25
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
361 - Ensino fundamental
P: % EXECUTADA
Meta Financeira
1.100.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0095 - EDUCAÇÃO SEM BARREIRAS: INCLUSÃO E EQUIDADE NO ENSINO
Objetivos: PROMOVER UMA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E HUMANIZADA, QUE VALORIZE A DIVERSIDADE, RECONHEÇA AS SINGULARIDADES DE CADA ESTUDANTE E RESPEITE SUAS DIFERENÇAS, ASSEGURANDO UM AMBIENTE ESCOLAR SEGURO E ACOLHEDOR. GARANTIR O ACESSO, A PERMANÊNCIA, A PARTICIPAÇÃO E A APRENDIZAGEM DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA, TRA
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2400 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
A
SERVICO
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
367 - Educação especial
P: SERVIÇO
Meta Financeira
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2401 - PROJETO TECNOLOGIA ASSISTIVA
A
UNIDADE
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
367 - Educação especial
P: UNIDADE
Meta Financeira
10.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2402 - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIDÁDITOS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
A
UNIDADE
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
367 - Educação especial
P: brinquedos
Meta Financeira
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2403 - FORMAÇÃO CONTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA
A
SERVIÇO
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
367 - Educação especial
P: SERVIÇO
Meta Financeira
15.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0096 - EDUCAÇÃO PARA CRESCER: QUALIFICAÇÃO QUE IMPULSIONA
Objetivos: OFERECER OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO E DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS TÉCNICAS E PROFISSIONAIS, PREPARANDO OS PARTICIPANTES PARA O APERFEIÇOAMENTO DE SUAS PRÁTICAS E PROMOVENDO A FORMAÇÃO CONTINUADA.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2404 - FORMAÇÃO COTINUADA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
A
SERVIÇO
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
847 - Transferências para a educação básica
P: PALESTRAS, OFICINAS E CURSOS
Meta Financeira
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
12 - Educação
A: 2405 - CONCURSO DE PRÁTICAS EXITOSAS DOS PROFESSORES
A
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
847 - Transferências para a educação básica
P: PREMIAÇÃO
Meta Financeira
10.000,00
Programa: 0097 - Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e Pecúaria Local.
Objetivos: "Incentivar o aprimoramento sustentável da agricultura e pecuária, ampliando o conhecimento dos produtores, aumentando a produtividade, fortalecendo a agricultura familiar, ampliando o acesso a mercados e garantindo a segurança alimentar da população.
Objetivos Específicos:
• Apoiar a agricultura
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 1107 - Construção de sistema de adutora
P
SVÇ
Meta Física
12,50
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
605 - Abastecimento
P: serviço
Meta Financeira
500.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 1161 - Construção de Cistenas
P
SVÇ
Meta Física
25,00
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
605 - Abastecimento
P: SERVIÇO
Meta Financeira
50.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0097 - Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e Pecúaria Local.
Objetivos: "Incentivar o aprimoramento sustentável da agricultura e pecuária, ampliando o conhecimento dos produtores, aumentando a produtividade, fortalecendo a agricultura familiar, ampliando o acesso a mercados e garantindo a segurança alimentar da população.
Objetivos Específicos:
• Apoiar a agricultura
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 1162 - Reforma do Matadouro
P
SVÇ
Meta Física
50,00
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
609 - Defesa agripecuária
P: SERVIÇO
Meta Financeira
200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 1163 - Reforma do Mercado Publico
P
SVÇ
Meta Física
25,00
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
609 - Defesa agripecuária
P: SERVIÇO
Meta Financeira
50.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 1164 - Aquisição de tratores e implementos agriculas
P
SVÇ
Meta Física
25,00
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
606 - Extensão rural
P: SERVIÇO
Meta Financeira
250.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 1165 - Infra estrutura administrativa
P
SVÇ
Meta Física
25,00
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
122 - Administração geral
P: serviço
Meta Financeira
15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2011 - Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura
A
un
Meta Física
23,87
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
122 - Administração geral
P: % Executado
Meta Financeira
1.750.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0097 - Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e Pecúaria Local.
Objetivos: "Incentivar o aprimoramento sustentável da agricultura e pecuária, ampliando o conhecimento dos produtores, aumentando a produtividade, fortalecendo a agricultura familiar, ampliando o acesso a mercados e garantindo a segurança alimentar da população.
Objetivos Específicos:
• Apoiar a agricultura
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2099 - Programa Corte de Terra
A
un
Meta Física
23,33
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
606 - Extensão rural
P: Familias Atendidas
Meta Financeira
175.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2411 - Locação, perfuração e instalação de poço e cacimboes
A
SVÇ
Meta Física
20,13
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
605 - Abastecimento
P: SERVIÇO
Meta Financeira
120.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2412 - Manutenção de poço e cacimbões
A
SVÇ
Meta Física
17,14
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
605 - Abastecimento
P: SERVIÇO
Meta Financeira
60.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2413 - Limpeza de açudes
A
SVÇ
Meta Física
20,00
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
605 - Abastecimento
P: SERVIÇO
Meta Financeira
60.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2414 - Programa de assistencia tecnica
A
SVÇ
Meta Física
25,00
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
606 - Extensão rural
P: SERVIÇO
Meta Financeira
50.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0097 - Desenvolvimento Sustentável da Agricultura Familiar e Pecúaria Local.
Objetivos: "Incentivar o aprimoramento sustentável da agricultura e pecuária, ampliando o conhecimento dos produtores, aumentando a produtividade, fortalecendo a agricultura familiar, ampliando o acesso a mercados e garantindo a segurança alimentar da população.
Objetivos Específicos:
• Apoiar a agricultura
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2415 - Programa de qualificação rural
A
SVÇ
Meta Física
25,00
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
606 - Extensão rural
P: SERVIÇO
Meta Financeira
20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2416 - Programa de banco de semetes
A
SVÇ
Meta Física
25,00
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
606 - Extensão rural
P: SERVIÇO
Meta Financeira
20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2417 - Programa de implantação de palma forrageiras
A
SVÇ
Meta Física
25,00
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
606 - Extensão rural
P: SERVIÇO
Meta Financeira
20.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
20 - Agricultura
A: 2418 - Programa de melhoramento genetico
A
SVÇ
Meta Física
23,74
004 - SEC. AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REC. HIDRICOS
606 - Extensão rural
P: SERVIÇO
Meta Financeira
33.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0098 - TURISMO EM DESENVOLVIMENTO: VALORIZANDO NOSSAS RIQUEZAS
Objetivos: TURISMO EM DESENVOLVIMENTO: VALORIZANDO NOSSAS RIQUEZAS
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
02 - PODER EXECUTIVO
23 - Comércio e serviços
A: 2432 - PROMOÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS
A
EVENTO/H OM
Meta Física
17,82
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
695 - Turismo
P: EVENTOS
Meta Financeira
90.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
23 - Comércio e serviços
A: 2433 - MELHORIAS NOS ACESSOS E SINALIZAÇÃO AOS PONTOS TURÍSTICOS
A
PERCENTU AL
Meta Física
23,40
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
695 - Turismo
P: ACESSIBILIDADE
Meta Financeira
16.500,00
02 - PODER EXECUTIVO
23 - Comércio e serviços
A: 2434 - FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA
A
SERVICO
Meta Física
23,91
005 - SECRETARIA MUN DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
695 - Turismo
P: CURSOS, FORMAÇÕES, PALESTRAS
Meta Financeira
11.000,00
Programa: 0060 - COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR
Objetivos: Suprir a carência de nutrientes que faltam no organismo.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2442 - PROGRAMA ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
A
SVÇ
Meta Física
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
306 - Alimentação e nutrição
P: SERVÇO
Meta Financeira
20.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0082 - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Objetivos: Qualificar a Assistência farmacêutica de forma a garantir a melhoria nas condições de saúde da população;
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2031 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DA FARMÁCIA BÁSICA
A
UNID
Meta Física
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
303 - Suporte profilático e terapêutico
P: SERVIÇO
Meta Financeira
475.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2437 - MANUTENÇÃO DO PRORAMA QUALIFARSUS – SISTEMA HÓRUS
A
SVÇ
Meta Física
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
303 - Suporte profilático e terapêutico
P: SERVIÇO
Meta Financeira
10.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2438 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO - CAF
A
SVÇ
Meta Física
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
303 - Suporte profilático e terapêutico
P: SERVIÇO
Meta Financeira
10.000,00
Programa: 0087 - Atencao Primaria em Saude
Objetivos: Atencao Primaria em Saude
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 1063 - Aquisicao de Equipamentos para as Unidades de Saude
P
%
Meta Física
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: Unidade
Meta Financeira
300.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 1091 - Construcao de Unidades Basicas de Saude
P
un
Meta Física
100,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: Unidade Construida
Meta Financeira
2.906.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0087 - Atencao Primaria em Saude
Objetivos: Atencao Primaria em Saude
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 1133 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
P
UNIDADE
Meta Física
1,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: VEICULOS
Meta Financeira
100.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 1149 - Reforma e Ampliacao das Unidades Basicas de Saude
P
UNIDADE
Meta Física
27,27
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: Unidades Reformadas
Meta Financeira
300.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 1150 - Construcao de Academias ao ar Livre
P
%
Meta Física
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: Servico
Meta Financeira
50.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2027 - Manutencao do Programa Saude Bucal
A
%
Meta Física
23,36
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: Servico
Meta Financeira
1.600.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2257 - Manutencao do Programa de Promocao em Saude e Educacao Permanente em Saude
A
un
Meta Física
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: % Executado
Meta Financeira
20.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2265 - Manutencao do Programa Saude na Escola
A
UNIDADE
Meta Física
18,75
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: Servico
Meta Financeira
30.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0087 - Atencao Primaria em Saude
Objetivos: Atencao Primaria em Saude
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2273 - Manutencao das Unidades Basicas de Saude
A
UNIDADE
Meta Física
23,33
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: Servico junto a atencao basica
Meta Financeira
2.950.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2375 - Manutencao das Atividades dos ACS
A
UNIDADE
Meta Física
23,08
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: Servico
Meta Financeira
2.730.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2376 - Manutencao da Equipe Multiprofissional
A
UNIDADE
Meta Física
24,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: Servico junto a atencao basica com PSF
Meta Financeira
600.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2377 - Manut. do Componente de Qualidade da APS
A
UNIDADE
Meta Física
24,42
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
301 - Atenção básica
P: Servico
Meta Financeira
210.000,00
Programa: 0089 - Aperfeiçoamento e Melhoria da Gestão do SUS e Controle Social
Objetivos: Aperfeiçoamento e Melhoria da Gestão do SUS e Controle Social
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2250 - Manutencao do Fundo Municipal de Saude
A
PERCENTU AL
Meta Física
23,58
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
122 - Administração geral
P: Serviço
Meta Financeira
3.343.056,78
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0089 - Aperfeiçoamento e Melhoria da Gestão do SUS e Controle Social
Objetivos: Aperfeiçoamento e Melhoria da Gestão do SUS e Controle Social
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2256 - Conferencias e Plenárias de Saúde
A
PERCENTU AL
Meta Física
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
122 - Administração geral
P: Serviço
Meta Financeira
20.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2379 - Manutenção Educação Permanente em Saúde
A
PERCENTU Física AL
Meta
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
122 - Administração geral
P: Serviço
Meta Financeira
20.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2380 - Programa Contratação de Estagiários
A
UNIDADE
Meta Física
20,09
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
122 - Administração geral
P: Serviço
Meta Financeira
44.000,00
Programa: 0090 - Atenção Especializada
Objetivos: Atenção Especializada
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 1174 - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS
P
UNIDADE
Meta Física
1,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
P: AMBULÂNCIAS
Meta Financeira
200.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2261 - Atencao a Saude de Media e Alta Complexidade
A
un
Meta Física
0,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
P: % Executado
Meta Financeira
5.000.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0090 - Atenção Especializada
Objetivos: Atenção Especializada
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2301 - Manutenção dos Consórcios Públicos
A
PERCENTU AL
Meta Física
18,86
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
P: Serviço
Meta Financeira
430.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2339 - Contratacao de Servico Especializado de Saude
A
un
Meta Física
22,63
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
302 - Assistência hospitalar e ambulatorial
P: Serviço
Meta Financeira
430.000,00
Programa: 0091 - Qualificacao da Vigilancia em Saude
Objetivos: Qualificacao da Vigilancia em Saude
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2111 - Manutencao da Vigilancia Socioassistencial
A
MÊS
Meta Física
24,23
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
304 - Vigilância sanitária
P: Gestão
Meta Financeira
135.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2269 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
A
un
Meta Física
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
304 - Vigilância sanitária
P: SERVIÇO
Meta Financeira
190.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2439 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
A
SVÇ
Meta Física
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
305 - Vigilância epidemiológica
P: SERVIÇO
Meta Financeira
20.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0091 - Qualificacao da Vigilancia em Saude
Objetivos: Qualificacao da Vigilancia em Saude
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2440 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL
A
SVÇ
Meta Física
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
304 - Vigilância sanitária
P: SERVIÇO
Meta Financeira
10.000,00
03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - Saúde
A: 2441 - CAMPANHAS DE VACINAÇÃO
A
SVÇ
Meta Física
25,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
304 - Vigilância sanitária
P: SERVIÇO
Meta Financeira
10.000,00
Programa: 0020 - Mais Assistência Social
Objetivos: Aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como ações de controle social visando uma gestão participativa e transparente, garantindo o acesso das famílias e individuos na Política Municipal da Assistência Social e outras políticas setoriais.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 1126 - Estruturação da Rede de Serviços e Programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
P
ano
Meta Física
24,23
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
244 - Assistência comunitária
P: Projeto
Meta Financeira
53.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2072 - Pactuação de Parceria para Oferta de Serviço de Proteção Social Especial (PSE)
A
Parceria
Meta Física
24,23
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
244 - Assistência comunitária
P: Parceria Pactuada
Meta Financeira
38.160,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0020 - Mais Assistência Social
Objetivos: Aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como ações de controle social visando uma gestão participativa e transparente, garantindo o acesso das famílias e individuos na Política Municipal da Assistência Social e outras políticas setoriais.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2079 - Manut. Fundo Municipal de Assistencia Social
A
MÊS
Meta Física
21,00
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
244 - Assistência comunitária
P: Gestão
Meta Financeira
210.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2110 - Prestação de Serviços de Proteção Especial de Calamidade Pública e de Emergência
A
MÊS
Meta Física
24,23
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
244 - Assistência comunitária
P: Gestão
Meta Financeira
19.080,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2111 - Manutencao da Vigilancia Socioassistencial
A
MÊS
Meta Física
24,23
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
245 - Serviços Socioassistenciais
P: Gestão
Meta Financeira
38.160,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2237 - Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único
A
MÊS
Meta Física
23,17
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
244 - Assistência comunitária
P: Gestão
Meta Financeira
190.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2249 - Fortalecimento e Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social
A
MÊS
Meta Física
24,23
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
244 - Assistência comunitária
P: Controle Social
Meta Financeira
15.900,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2304 - Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social
A
Benefício
Meta Física
21,43
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
244 - Assistência comunitária
P: Família Atendida
Meta Financeira
120.000,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0020 - Mais Assistência Social
Objetivos: Aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como ações de controle social visando uma gestão participativa e transparente, garantindo o acesso das famílias e individuos na Política Municipal da Assistência Social e outras políticas setoriais.
Órgão
Função
Ação
Tipo(*)
Unidade
2027
Unidade
Subfunção
Produto
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2337 - Oferta de Serviços de Proteção Social Básica (PSB)
A
un
Meta Física
24,38
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
244 - Assistência comunitária
P: % Executado
Meta Financeira
390.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2344 - Oferta de Serviços de Proteção Social Especial (PSE)
A
Pessoa
Meta Física
24,23
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
244 - Assistência comunitária
P: Pessoas Acompanhadas
Meta Financeira
190.800,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2354 - Desenvolvimento de Ações de Inclusão Social de Pessoas com Deficiência
A
Pessoa
Meta Física
24,23
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
242 - Assistência à Pessoa com Deficiência
P: PCD Acompanhadas
Meta Financeira
19.080,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2357 - Manutenção de Programas e Serviço de PSB no Domicílio
A
Pessoa
Meta Física
24,23
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
244 - Assistência comunitária
P: Visitas Realizadas
Meta Financeira
127.200,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2359 - Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social
A
MÊS
Meta Física
24,23
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
244 - Assistência comunitária
P: Gestão
Meta Financeira
38.160,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2360 - Capacitação e Qualificação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social
A
Prof
Meta Física
24,23
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
244 - Assistência comunitária
P: Profissionais Capacitados
Meta Financeira
12.720,00
AMP (CF, Art. 165, § 2º)
R$ 1,00
Programa: 0020 - Mais Assistência Social
Objetivos: Aprimorar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como ações de controle social visando uma gestão participativa e transparente, garantindo o acesso das famílias e individuos na Política Municipal da Assistência Social e outras políticas setoriais.
Órgão Unidade
Função Subfunção
Ação Produto
Tipo(*)
Unidade
2027
04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 - Assistência social
A: 2361 - Desenvolvimento de Atividades Socioassistenciais Itinerantes
A
ano
Meta Física
24,23
001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
245 - Serviços Socioassistenciais
P: Ação Realizada
Meta Financeira
25.440,00
Total Geral:
76.587.950,07
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
KARLA DE MACEDO FERREIRA
Secretária Mun. de Planejamento, Administração e Finanças
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2027
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
2027
2028
2029
Valor Corrente (a)
Valor Constante
% PIB (a / PIB) x 100
% RCL (a / RCL) x 100
Valor Corrente (b)
Valor Constante
% PIB (b / PIB) x 100
% RCL (b / RCL) x 100
Valor Corrente (c)
Valor Constante
% PIB (c / PIB) x 100
% RCL (c / RCL) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
77.499.828,00
74.879.060,87
0,09
114,98
83.300.422,00
80.483.499,52
0,10
123,59
89.570.345,00
86.541.396,14
0,11
132,89
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
75.918.656,00
73.351.358,46
0,09
112,64
81.606.525,00
78.846.884,06
0,10
121,07
87.748.897,56
84.781.543,54
0,00
0,00
Receitas Primárias Correntes
74.548.656,00
72.027.686,96
0,09
110,60
80.236.525,00
77.523.212,56
0,10
119,04
86.275.736,56
83.358.199,58
0,10
128,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
8.533.455,00
8.244.884,06
0,01
12,66
8.729.698,00
8.434.490,82
0,01
12,95
9.387.044,26
9.069.607,98
0,01
13,93
Transferências Correntes
65.915.201,00
63.686.184,54
0,08
97,80
71.406.827,00
68.992.103,38
0,09
105,94
76.781.162,30
74.184.697,87
0,09
113,92
Demais Receitas Primárias Correntes
100.000,00
96.618,36
0,00
0,15
100.000,00
96.618,36
0,00
0,15
107.530,00
103.893,72
0,00
0,16
Receitas Primárias de Capital
1.370.000,00
1.323.671,50
0,00
2,03
1.370.000,00
1.323.671,50
0,00
2,03
1.473.161,00
1.423.343,96
0,00
2,19
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
77.499.828,00
74.879.060,87
0,09
114,98
84.500.422,00
81.642.919,81
0,10
125,37
89.570.344,99
86.541.396,13
0,11
132,89
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
75.349.828,00
72.801.766,19
0,09
111,79
82.100.422,00
79.324.079,23
0,10
121,81
87.020.344,99
84.077.628,02
0,10
129,11
Despesas Primárias Correntes
64.402.178,00
62.224.326,57
0,08
95,55
71.901.271,75
69.469.827,78
0,09
106,68
76.458.747,85
73.873.186,33
0,09
113,44
Pessoal e Encargos Sociais
37.160.178,00
35.903.553,62
0,05
55,13
40.000.000,00
38.647.343,00
0,05
59,35
42.563.646,62
41.124.296,25
0,05
63,15
Outras Despesas Correntes
27.242.000,00
26.320.772,95
0,03
40,42
31.901.271,75
30.822.484,78
0,04
47,33
33.895.101,23
32.748.890,08
0,04
50,29
Despesas Primárias de Capital
9.947.650,00
9.611.256,04
0,01
14,76
8.999.150,25
8.694.831,16
0,01
13,35
9.561.597,14
9.238.258,11
0,01
14,19
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
1.000.000,00
966.183,58
0,00
1,48
1.200.000,00
1.159.420,29
0,00
1,78
1.000.000,00
966.183,58
0,00
1,48
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II)
568.828,00
549.592,27
0,00
0,84
-493.897,00
-477.195,17
0,00
-0,73
728.552,57
703.915,52
0,00
1,08
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV)
568.828,00
549.592,27
0,00
0,84
-493.897,00
-477.195,17
0,00
-0,73
728.552,57
703.915,52
0,00
1,08
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
1.205.000,00
1.164.251,21
0,00
1,79
1.205.000,00
1.164.251,21
0,00
1,79
1.285.000,00
1.241.545,89
0,00
1,91
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
12.429.545,34
12.009.222,55
0,02
18,44
9.748.000,00
9.418.357,49
0,01
14,46
11.430.593,00
11.044.051,21
0,01
16,96
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
4.129.545,34
3.989.898,88
0,00
0,00
5.348.000,00
5.167.149,76
0,00
0,00
6.830.593,00
6.599.606,76
0,00
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
1.200.000,00
1.159.420,29
0,00
1,78
3.900.000,00
3.768.115,94
0,00
5,79
-200.000,00
-193.236,71
0,00
-0,30
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 12:20:9
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2027
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em 2025 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas em 2025 (b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b-a)
% (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
59.600.000,00
0,08
93,02
65.521.788,06
0,08
102,27
5.921.788,06
9,94
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
58.120.000,00
0,07
90,71
64.266.472,82
0,08
100,31
6.146.472,82
10,58
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
59.600.000,00
0,08
93,02
56.481.289,02
0,07
88,16
-3.118.710,98
-5,23
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
57.950.000,00
0,07
90,45
55.301.234,52
0,07
86,31
-2.648.765,48
-4,57
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
170.000,00
0,00
0,27
8.965.238,30
0,01
13,99
8.795.238,30
5.173,67
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)
170.000,00
0,00
0,27
8.965.238,30
0,01
13,99
8.795.238,30
5.173,67
Dívida Pública Consolidada (DC)
13.000.000,00
0,02
20,29
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
3.850.000,00
0,01
6,01
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:32:7
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, §2o, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
57.101.358,68
65.521.788,06
12,85
72.151.181,00
9,19
77.499.828,00
6,90
83.300.422,00
6,96
89.570.345,00
7,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
56.059.206,07
64.266.472,82
12,77
70.673.903,00
9,07
75.918.656,00
6,91
81.606.525,00
6,97
87.748.897,56
7,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
59.827.471,27
56.481.289,02
5,59
72.151.181,00
21,72
77.499.828,00
6,90
84.500.422,00
8,28
89.570.344,99
5,66
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
58.744.806,68
55.301.234,52
5,86
70.201.181,00
21,22
75.349.828,00
6,83
82.100.422,00
8,22
87.020.344,99
5,65
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II)
-2.685.600,61
8.965.238,30
129,96
472.722,00
94,73
568.828,00
16,90
-493.897,00
186,83
728.552,57
167,79
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV)
-2.685.600,61
8.965.238,30
129,96
472.722,00
94,73
568.828,00
16,90
-493.897,00
186,83
728.552,57
167,79
Dívida Pública Consolidada (DC)
14.000.000,00
0,00
0,00
13.428.497,80
0,00
12.429.545,34
7,44
9.748.000,00
21,57
11.430.593,00
14,72
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
3.850.000,00
0,00
0,00
3.928.497,80
0,00
4.129.545,34
4,87
5.348.000,00
22,78
6.830.593,00
21,71
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
15.558.580,07
0,00
0,00
78.497,80
0,00
201.047,54
60,96
1.218.454,66
83,50
1.482.593,00
17,82
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2024
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
2029
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
60.132.012,09
68.847.103,14
12,66
72.151.181,00
4,58
74.879.060,87
3,64
80.483.499,52
6,96
86.541.396,14
7,00
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
59.034.547,25
67.528.079,04
12,58
70.673.903,00
4,45
73.351.358,45
3,65
78.846.884,06
6,97
84.781.543,54
7,00
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
63.002.813,05
59.347.787,14
5,80
72.151.181,00
17,75
74.879.060,87
3,64
81.642.919,81
8,28
86.541.396,13
5,66
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
61.862.686,06
58.107.843,35
6,07
70.201.181,00
17,23
72.801.766,18
3,57
79.324.079,23
8,22
84.077.628,01
5,65
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I ? II)
-2.828.138,81
9.420.235,69
130,02
472.722,00
94,98
549.592,27
13,99
-477.195,17
186,83
703.915,53
167,79
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III ? IV)
-2.828.138,81
9.420.235,69
130,02
472.722,00
94,98
549.592,27
13,99
-477.195,17
186,83
703.915,53
167,79
Dívida Pública Consolidada (DC)
14.743.049,71
0,00
0,00
13.428.497,80
0,00
12.009.222,55
10,57
9.418.357,49
21,57
11.044.051,21
14,72
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
4.054.338,67
0,00
0,00
3.928.497,80
0,00
3.989.898,88
1,54
5.167.149,76
22,78
6.599.606,76
21,71
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
16.384.351,38
0,00
0,00
78.497,80
0,00
194.248,83
59,59
1.177.250,88
83,50
1.432.457,00
17,82
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 12:20:27
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2027
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
%
2024
%
2023
%
Patrimônio/Capital
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservas
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado acumulado
54.229.508,22
100,00
34.856.268,16
100,00
-10.474.297,37
100,00
Total
54.229.508,22
100,00
34.856.268,16
100,00
-10.474.297,37
100,00
Total
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2024
2025
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV ? V) ²
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
2024
2025
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2023
2024
2025
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX ? X)²
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2024
2025
Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2024
2025
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
2023
2024
2025
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII ? XV)²
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2024
2025
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2024
2025
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
2023
2024
2025
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:44:1
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2027
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2025 (a)
2024 (b)
2023 (c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2025 (d)
2024 (e)
2023 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO
2025 (g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2024 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
2023 (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III)
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:43:8
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (I)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2024
2025
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV ? V) ²
0,00
0,00
0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
2024
2025
VALOR
0,00
0,00
0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2023
2024
2025
VALOR
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
0,00
0,00
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
0,00
0,00
0,00
Outros Aportes para o RPPS
0,00
0,00
0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
RECEITAS CORRENTES (VII)
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições Patronais
0,00
0,00
0,00
Ativo
0,00
0,00
0,00
Inativo
0,00
0,00
0,00
Pensionista
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Receitas Imobiliárias
0,00
0,00
0,00
Receitas de Valores Mobiliários
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Patrimoniais
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
Benefícios
0,00
0,00
0,00
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões por Morte
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX ? X)²
0,00
0,00
0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
0,00
0,00
0,00
Recursos para Formação de Reserva
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2024
2025
Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
2023
2024
2025
Despesas Correntes (XIII)
0,00
0,00
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
0,00
0,00
0,00
Demais Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital (XIV)
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²
2023
2024
2025
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII ? XV)²
0,00
0,00
0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2023
2024
2025
Caixa e Equivalentes de Caixa
0,00
0,00
0,00
Investimentos e Aplicações
0,00
0,00
0,00
Outro Bens e Direitos
0,00
0,00
0,00
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2024
2025
Contribuições dos Servidores
0,00
0,00
0,00
Demais Receitas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
0,00
0,00
0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
2023
2024
2025
Aposentadorias
0,00
0,00
0,00
Pensões
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
0,00
0,00
0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
2023
2024
2025
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²
0,00
0,00
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:44:1
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2027
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TOTAL
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
-
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:45:3
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2027
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
EVENTOS
Valor Previsto para 2027
Aumento Permanente da Receita
5.348.645,00
(-) Transferências Constitucionais
2.950.000,00
(-) Transferências ao Fundeb
1.100.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
1.298.645,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) = (I+II)
1.298.645,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
0,00
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
1.298.645,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:45:34
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2027
ARF (LRF, art 4o, § 3o)
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
SUBTOTAL
0,00
SUBTOTAL
0,00
TOTAL
0,00
TOTAL
0,00
FONTE: Sistema ÁGILIBlue Contabilidade, Unidade Responsável SANTANA DO MATOS - RN, Data da emissão 30/9/2026 e hora de emissão 10:48:27
SANTANA DO MATOS - RN, 30 de setembro de 2026
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
JESSYKA KELLY DA SILVA OLIVEIRA
Contadora CRC/RN 013167/O-9