GABINETE DO PREFEITO · 4 de novembro de 2026
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO MATERIAL LEI Nº 1.118/2026 – GAB/PMSM, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO MATERIAL LEI Nº 1.118/2026 – GAB/PMSM, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
ABRE AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 256.452,34 (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Geral do Município (Lei nº 1.085/2025), crédito especial no valor global de R$ 256.452,34 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Municipal nº 1.080/2025, de 10 de dezembro de 2025, previsto para o quadriênio 2026/2029, do Projeto/Atividade: Construção de sala para escola em tempo integral.
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o artigo anterior são oriundos de excesso de arrecadação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, em 26 de outubro de 2026.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I - ACRESCIMO
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, TURISMO ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0094 – EDUCAÇÃO QUE ACOLHE, RESPEITA E ABRAÇA
PROJETO/ATIVIDADE: – CONSTRUÇÃO DE SALA PARA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
Fonte
VALOR
4.4.90.51.00.00
Obras e instalações
15401072
256.452,34
TOTAL
256.452,34