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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2017

LEI Nº 859/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 859/2017

LEI Nº 859/2017 Santana do Matos/RN, 07 de dezembro de 2017.

EMENTA: Instaura o dia do vendedor na cidade de Santana do Matos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E O PREFEITO sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Será estabelecido, na cidade de Santana do Matos, o dia da atividade caracterizada por vendedores, comerciantes, ambulantes, crediaristas, pracistas, bem como qualquer função ligada as vendas de modo geral.

Artigo 2º - A lei será denominada de “dia do vendedor”.

Artigo 3º - Esse dia será comemorado no segundo sábado do mês de julho de cada ano, devendo fazer parte do calendário de festividades do município.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santana do Matos/RN, 07 de dezembro de 2017.

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1660, em 11 de dezembro de 2017. Código identificador E91A432E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.