GABINETE DA PREFEITA · 20 de junho de 2023
LEI 981
GABINETE DA PREFEITA
LEI 981
LEI Nº 981/2023
CRIA O AUXÍLIO DESLOCAMENTO DESTINADO AOS MOTORISTAS E MOTORISTAS DE AMBULÂNCIA EM EXERCÍCIO NO MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º A presente lei cria o auxílio deslocamento, destinado aos servidores públicos, mesmo que cedidos, que estejam exercendo as funções de motorista e motorista de ambulância no Município de Santana do Matos/RN.
§ 1º - Farão jus ao recebimento do auxílio deslocamento os servidores descritos no caput que se deslocarem em viagens para o transporte de passageiros e/ou qualquer outra finalidade a serviço do município.
§ 2º - O auxílio instituído por esta lei tem caráter meramente indenizatório e:
I - não tem natureza salarial;
II – não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento ou remuneração;
III – não configurará rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social;
IV – não refletirá na base de cálculo de férias, décimo terceiro, licença prêmio, afastamento, etc.
§ 3º - Os servidores que perceberem o auxílio deslocamento de que trata a presente lei não farão jus ao recebimento de diárias na data do deslocamento e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário.
§ 4º - Os servidores que perceberem o auxílio deslocamento somente poderão receber diárias na hipótese de o motivo do deslocamento diferir do estabelecimento nesta lei.
Art. 2º A escala mensal rotativa de plantões será elaborada pela Secretaria Municipal da lotação do servidor ou, ainda, por quem for designado pelo Gabinete do(a) Prefeito(a), de acordo com a necessidade do serviço.
§ 1º - Após a elaboração da escala, nos termos do caput, deverá ser emitida portaria do titular da Secretaria Municipal da lotação do servidor, ou por quem for pelo mesmo determinado para tanto, autorizando o pagamento do auxílio deslocamento, podendo ser revogada nos casos em que não subsistir o motivo do pagamento.
§ 2º - Os responsáveis pela elaboração da escala mensal rotativa de plantões, descrito no caput, deverão informar, mensalmente, o rol de servidores que terão direito ao recebimento do auxílio deslocamento ao setor responsável pela folha de pagamento.
§ 3º - O pagamento do auxílio deslocamento será realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao deslocamento realizado pelo servidor.
§ 4º - Fica expressamente proibido o pagamento do auxílio deslocamento para o servidor cujo nome não esteja inserido na escala mensal rotativa de plantões, ressalvada a hipótese de eventual alteração desta, no interesse do serviço público.
Art. 3º O pagamento do auxílio deslocamento será proporcional ao número de dias fixado na escala mensal rotativa e em caso de não cumprimento integral da escala mensal de plantões, pelo servidor nela inserido, será realizado o cálculo proporcional dos dias efetivamente trabalhados para efeito de pagamento do auxílio deslocamento.
§ 1º - Não serão pagos os dias em que o servidor escalado faltar ou se afastar do serviço por qualquer motivo.
§ 2º - A fiscalização do cumprimento da escala mensal rotativa de plantões será feita pelo superior imediato do servidor escalado.
§ 3º - Não será devido o pagamento do auxílio deslocamento durante o período de licença ou férias.
Art. 4º Os servidores, independentemente da Secretaria Municipal de sua lotação, na função de motoristas ou motoristas de ambulância, que realizarem transporte de passageiros ou qualquer outra finalidade, no interesse público, ao se deslocarem do Município de Santana do Matos para outros municípios, com ou sem pernoite, ou que estejam previstos no regime de trabalho na modalidade de plantão, confomre previsto no art. 2º desta Lei, farão jus a um auxílio deslocamento no valor de R$ 70,00 (setenta reais) por dia de expediente ou de escala, conforme o regime de trabalho, reajustáveis anualmente no mês de janeiro, conforme o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
Art. 5º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento geral do Município de Santana do Matos e serão classificadas nas dotações especificas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 19 de Junho de 2023.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal