GABINETE DA PREFEITA · 30 de abril de 2021
LEI N° 913/2021
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 913/2021
Lei 913/2021 Santana do Matos/RN, 28 de Abril de 2021.
Ementa: Contratação Temporária do Cargo de Vigia para suprir a necessidade emergencial junto a Administração da Câmara Municipal de Santana do Matos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos/RN aprova o Projeto de Lei nº 003/2021 de autoria do Executivo Municipal e ELA sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a contratar Vigia, em caráter temporário, em razão de excepcional interesse público, para suprir necessidade emergencial junto a Administração Municipal, na quantidade, cargo, carga horária e vencimentos constantes do Art. 2º da presente Lei.
Art. 2º - O cargo a que se refere o Artigo 1º, desta Lei, se efetivará conforme as especificações do Quadro que segue:
NÚMERO DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DO CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
02
Vigia
30 horas
R$ 1.300,00
Art. 3º – O caráter emergencial, excepcional e temporário de que trata a presente Lei, decorre da necessidade do serviço de vigilância junto a Administração Municipal, caracterizando-se como de necessidade e interesse público; e, da falta de Vigias no Quadro de Cargos do Município disponíveis para as tarefas a serem executadas pelos contratados.
Art. 4º - As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas nesta Lei, serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais e aplicados, no que couber, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santana do Matos/RN.
Art. 5º - As contratações de que trata a presente Lei, serão realizadas pelo período inicial de doze (12) meses, nos termos da legislação vigente, bem como, poderão ser extintas a qualquer tempo, na hipótese de extinção dos motivos que deram origem às mesmas, previstos no Art. 3º, desta Lei.
Art. 6º - As contratações previstas nesta Lei, serão de natureza Administrativa, ficando assegurado aos Contratados os direitos e deveres previstos na Lei Municipal nº 768/2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santana do Matos/RN, e o sistema Previdenciário será o do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, no corrente exercício, correrão a conta das Dotações Orçamentárias próprias do Orçamento 2021.
Art. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 28 de Abril de 2021.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
*Republicado por Incorreção