GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2019
LEI Nº 891/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 891/2019
Lei N° 891/2019.
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, no Programa: 0027 – Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social, Projeto/Atividade: 2.300 – Bloco de Proteção Social Especial, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – Anulação de Dotação constante no Anexo II desta Lei.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 12 de novembro de 2019.
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0027 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2300 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
FONTE: 1311 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3.3.50.41.00.00
Contribuições
9.000,00
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
1.000,00
TOTAL
10.000,00
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO II
ORGÃO: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROGRAMA: 0027 – FORTALECIMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROJETO/ATIVIDADE: 1108 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE SOCIOASSITENCIAL
FONTE: 1311 – TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
10.000,00
TOTAL
10.000,00
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal