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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 6 de julho de 2021

LEÍ 924

GABINETE DA PREFEITA

LEÍ 924

LEI COMPLEMENTAR Nº 924/2021

Altera a Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

Art. 1º. O art. 31, da Seção IV, do Código Tributário Municipal deste Município (Lei Municipal nº 547, de 20 de dezembro de 2005), passará a vigorar sob a numeração “31-A”, da seguinte forma:

“Art. 31-A – A base de cálculo do imposto é o preço do serviço”.

Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

Santana do Matos, 05 de Julho de 2021

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2560, em 6 de julho de 2021. Código identificador E4E52150: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.