GABINETE DO PREFEITO · 29 de novembro de 2018
LEI Nº 875/2018-ALTERA ANEXO I DA LEI 753/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 875/2018-ALTERA ANEXO I DA LEI 753/2013
Lei nº 875/2018.
Altera disposições da Lei nº 753/2013 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE SANTANA DO MATOS – RN, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 6º para acrescer a alínea “l” no inciso II, e o § 2º, que passarão a constar do seguinte teor:
Art. 6º ................................:
I -.........................................;
II – Os órgãos de apoio e assistência direta do Prefeito:
l) Pregoeiro.
§ 2º - O cargo de Pregoeiro corresponde á referência salarial CCM-1, cujo valor está definido na tabela do ANEXO I desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos(RN), 24 de novembro de 2018.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CCM EM NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL, ASSESSORAMENTO SUPERIOR E NÍVEL GERENCIAL
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO – R$
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Secretário Municipal
CCM-1
8
3.500,00
-
3.500,00
Controlador Geral do Município
CCM-1
1
3.500,00
-
3.500,00
Pregoeiro
CCM-1
1
3.500,00
-
3.500,00
Assessor Técnico
CCM-2
2
800,00
1.200,00
2.000,00
Defensor Público Municipal
CCM-3
1
720,00
1.080,00
1.800,00
Assessor Especial
CCM-4
4
678,00
822,00
1.500,00
Ouvidor Geral do Município
CCM-5
1
678,00
622,00
1.300,00
Coordenador
CCM-5
43
678,00
622,00
1.300,00
Diretor Clinico de Unidade Hospitalar
CCM-5
1
1.500,00
1.500,00
3.000,00
Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar
CCM-5
2
678,00
622,00
1.300,00
Subcoordenador
CCM-6
11
678,00
222,00
900,00
Secretária Executiva
CCM-6
2
678,00
222,00
900,00
Chefe de Setor
CCM-7
6
678,00
72,00
750,00
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – FGM NA ÁREA EDUCACIONAL
Nº DE ALUNOS
DIREÇÃO
VICE-DIREÇÃO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO VALOR – R$
51 a 99
15%
10%
FGM-1
100 a 200
20%
15%
FGM-2
201 a 300
25%
20%
FGM-3
301 a 400
30%
25%
FGM-4
401 a 500
35%
30%
FGM-5
501 acima
40%
35%
FGM-6
Coordenação Pedagógica Geral
5%
FGM-7
Nota Explicativa: Gratificação Mensal Incidente sobre seus vencimentos em cumprimento do Art. 27 da Lei 621/2008 que trata do Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do magistério Público do Município de Santana do Matos/RN