LEI Nº 1035/2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (VISÍVEIS OU NÃO), TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO
LEI Nº 1035/2024 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS (VISÍVEIS OU NÃO), TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO
Lei Nº 1035/2024 - Santana do Matos/RN, 15 de julho de 2024.
Institui a Política Municipal de Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento no município de Santana do Matos e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal da Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento no município de Santana do Matos.
Parágrafo único: - A presente Lei será denominada como “Lei Tia Maria”.
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 2º - São princípios da Política Municipal da Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento:
I - Igualdade de direitos e de oportunidades, com respeito às especificidades de cada indivíduo, vedada a discriminação em razão da deficiência, transtorno ou síndrome;
II - Respeito à dignidade e autonomia da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida, incluído o direito das crianças com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento de preservar sua identidade e de desenvolver suas capacidades;
III - Respeito à diversidade humana e combate às múltiplas formas de exclusão, inclusive aquelas resultantes de desigualdade de gênero e raça;
IV - Universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos das pessoas com deficiência;
V - Garantia do direito à inclusão e participação social;
VI - Transversalidade e intersetorialidade das políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º- São diretrizes da Política Municipal de Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade e outros transtornos do neurodesenvolvimento:
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3328, em 16 de julho de 2024. Código identificador E3E1E3D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
I – A intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento de ações, projetos e programas;
II – A participação da sociedade civil, entidades, Associações, ONGs e grupos organizados na formulação de políticas públicas, no controle social de sua implementação, acompanhamento e avaliação;
I -Redução progressiva e continuada das barreiras comunicacionais, arquitetônicas, programáticas, metodológicas, instrumentais e atitudinais nos serviços, estabelecimentos e equipamentos públicos;
II -Participação social das pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento na formulação e no controle das políticas públicas;
III -Estímulo à inclusão da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento nos quadros funcionais da Administração Pública Municipal, inclusive mediante a conscientização dos demais servidores;
IV -Implementação prioritária de desenhos universais;
V -Garantia do atendimento humanizado, qualificado e prioritário à pessoa com deficiência no âmbito dos serviços públicos municipais e nos procedimentos administrativos em que for parte ou interessada, em igualdade de condições com as demais pessoas, por meio de recursos humanos, tecnologia assistiva e espaço físico acessível;
VI -Produção e divulgação de dados sobre a população com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento residente no Município e de dados sobre o seu acesso às políticas públicas municipais, garantido o sigilo das informações pessoais;
VII -Garantia de sistema educacional inclusivo e equipamentos públicos de educação acessíveis às pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, bem como pessoas com Altas Habilidades/Superdotação;
VIII -Ampliação e qualificação da rede de atenção à saúde da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento em especial os serviços especializados de habilitação e reabilitação;
IV -Ampliação do acesso das pessoas com deficiência à habitação inclusiva e com recursos de acessibilidade;
V -Capacitação continuada dos servidores e agentes públicos para a prestação de serviços e atendimento à pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
VI -Articulação intersetorial na implementação de políticas públicas, por meio da gestão transversal e interdisciplinar, de modo a fortalecer a acessibilidade programática no Município;
VII -Articulação intersetorial regionalizada, de modo a promover maior aproximação entre as pessoas com deficiências, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento residentes no Município e os equipamentos públicos;
VIII – O estímulo à inserção das pessoas com deficiências, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento na rede municipal de ensino, observadas suas peculiaridades e disposições da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, das Leis Nº 8.069, Lei Nº 13.146/2015, Lei Nº 12.754/2012 e Lei Nº 14.254/2021;
IX – O incentivo à formação e à capacitação de profissionais nas áreas de educação, saúde e assistência social;
X – A construção do Plano Municipal de Inclusão, a ser debatido anualmente, com os órgãos da administração direta e indireta, sociedade civil, Poder Legislativo, ONGs e Associações;
XI – A promoção de espaços de debate, seminários e formações continuadas nas escolas municipais, Associações, grupos e sociedade civil para sensibilização quanto a cidadania das pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
CAPÍTULO III
DO DIREITO À EDUCAÇÃO, AO LAZER, AO ESPORTE E À CULTURA
Art. 4º- A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer deve assegurar o acesso, a permanência, a participação plena e a aprendizagem das pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento em todas as etapas e modalidades da educação ofertadas na Rede Municipal de Ensino.
§ 1º - Devem ser garantidas condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem por meio da oferta de serviços, recursos de acessibilidade e tecnologias assistivas, que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena em todos os espaços de aprendizagem da unidade educacional.
Art. 5º - As unidades educacionais deverão prestar e/ou organizar apoio aos estudantes com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento que necessitem de suporte intensivo para realizar sua higiene, alimentação e locomoção, oferecendo e/ou viabilizando formação adequada aos profissionais que prestam esse serviço;
Art. 6º - É garantida a educação da criança com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, no mesmo ambiente de ensino das demais crianças e, para tal, o Município se responsabiliza por:
I – Capacitar os profissionais de educação que atuam na rede municipal de ensino, para acolhimento, inclusão e pleno desenvolvimento dos alunos;
II – Garantir o suporte escolar complementar especializado, através do Atendimento Educacional Especializado (AEE), para alunos com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
III – Garantir estrutura e adaptações de material escolar, pedagógico e tecnológico adequado às necessidades dos alunos com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
IV - Garantir educação inclusiva por meio de equipe multiprofissional, com a adequada capacitação e orientações pedagógicas individualizadas;
V - Promover a capacitação e especialização dos profissionais na área de educação de modo que tais professores estejam preparados para atuar com as crianças com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
VI – Promover o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VII – Alunos com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento que apresentam alterações no desenvolvimento da leitura e da escrita, ou instabilidade na atenção, que repercutam na aprendizagem devem ter assegurado o acompanhamento educacional específico direcionado à sua dificuldade, da forma mais precoce possível, pelos seus educadores no âmbito da escola na qual estão matriculados e podem contar com apoio e orientação da área de saúde, de assistência social e de outras políticas públicas existentes no Município;
VIII - Necessidades específicas no desenvolvimento do educando serão atendidas pelos profissionais da rede de ensino em parceria com profissionais da rede de saúde;
Parágrafo único. Caso seja verificada a necessidade de intervenção terapêutica/clínica, esta deverá ser realizada em serviço de saúde em que seja possível a avaliação diagnóstica, com metas de acompanhamento por equipe multidisciplinar composta por profissionais necessários ao desempenho dessa abordagem.
IX – Promoção do acompanhamento individualizado do educando por profissional da Educação Especial, para garantir o pleno desenvolvimento;
X – O gestor escolar da rede municipal de ensino, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, sem justificativa legal, estará sujeito às penalidades administrativas cabíveis, inclusive àquelas determinadas na Legislação Estadual e Nacional.
Art. 7° - Para promoção do acesso à cultura, à arte e ao lazer, o Município deverá:
I - Promover o acesso da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento aos meios de comunicação social;
II - Estimular a participação da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento em concursos de prêmios nos campos das artes e das letras, cursos de dança, teatro e similares;
III - Incentivar exposições, publicações, representações e apresentações artísticas de pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
IV - Propiciar à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida o acesso aos locais e eventos culturais;
V - Deverão ser adotadas soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico;
Art. 8° - Para promoção do acesso ao esporte o Município deverá promover ações de:
I - Assegurar a participação da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento nas atividades esportivas realizadas nos equipamentos públicos municipais, organizadas pelo poder público ou por particulares, com vistas ao seu protagonismo e com equiparação das oportunidades e condições;
II - Incentivar a prática desportiva formal e não-formal como direito de cada um e o lazer como forma de promoção social;
III - Estimular meios que facilitem o exercício de atividades desportivas entre a pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
IV - Promover a inclusão da pessoa com deficiência, em atividades desportivas e assegurar a acessibilidade às instalações dos estabelecimentos de atividades desportivas.
CAPÍTULO IV
DO DIREITO À SAÚDE E À ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 9° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar em todos os serviços públicos municipais de saúde, a atenção integral à saúde da pessoa com deficiência, garantindo acesso universal e igualitário.
I - Os espaços dos serviços de saúde devem assegurar o atendimento à pessoa com deficiência, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, mediante a remoção de barreiras por meio de projetos arquitetônicos, ambientação de interior, equipamentos acessíveis e adaptados e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
II - É assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pelos serviços de saúde e pelas entidades da rede socioassistencial, quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido;
III – Garantir que profissionais que prestam atendimento à pessoa com deficiência, deve ser garantida capacitação inicial e continuada;
IV - Caberá à Secretaria Municipal da Saúde a promoção de estratégias de formação continuada das equipes que atuam nas redes de saúde em todos os níveis de atenção no atendimento à pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, bem como orientação a seus agentes públicos, em especial nos serviços de habilitação e reabilitação;
V - Propor e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de à saúde das pessoas com deficiência, sob o ponto de vista das condições de saúde pública;
VI - Articular a rede de serviços municipais, voltada ao atendimento à saúde e à reabilitação da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento articulada com os serviços sociais e educacionais;
VII - Promover incremento de programas de saúde voltados para a pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento desenvolvidos com a participação da sociedade e que lhes ensejem a inclusão social;
Art. 10° - O atendimento às pessoas com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento será prestado de forma integrada pelos serviços de:
I – Educação;
II – Assistência Social;
III – Saúde.
Art. 11º - Fica garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde e assistência social, com atenção às peculiaridades do tratamento, bem como acesso a uma equipe multiprofissional.
Art. 12° - A Secretaria Municipal de Trabalho , Habitação e Assistência Social deverá promover ações de:
I - Promoção de estratégias de formação continuada das equipes que atuam nas redes socioassistenciais em todos os níveis de proteção no atendimento à pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, bem como orientação a seus atendentes pessoais;
II - Prestar atendimento prioritário e adequado à pessoa com deficiência e mobilidade reduzida, desenvolvendo ações, programas e projetos voltados para satisfazer as necessidades básicas, mediante participação das famílias, da sociedade e de entidades não-governamentais;
III - Estimular a criação de incentivos e de atendimento à pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento, como centros de prestação de serviços específicos e núcleos de atendimentos em localidades afastadas;
IV - Promover palestras, seminários, simpósios e encontros de forma a tratar de assuntos de relevância para política em questão, bem como a prestar informações e esclarecimentos sobre as assistências prestadas pelo Município;
V - Promover e apoiar ações de capacitação e especialização de recursos humanos, cujas atividades estejam ligadas ao atendimento, acessibilidade e inclusão social da pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento;
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 13° - Fica constituído um Comitê Gestor da Política Municipal da Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
§ 1º O Comitê Gestor é composto pelas seguintes Secretarias e órgãos municipais:
I – 1 representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
II – 1 representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 1 representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
IV – 1 representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA);
V – 1 representante do Conselho Tutelar.
Art. 14° - Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social a presidência do Comitê Gestor.
Art. 15º - O Comitê Gestor da Política Municipal da Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento tem caráter permanente, paritário, de caráter consultivo e fiscalizador, composto por igual número de representantes dos órgãos públicos e da Prefeitura Municipal de Santana do Matos, aberta à participação, nos espaços de discussão, em caráter consultivo, de organizações e/ou organizações representativas da sociedade civil do município ligadas à área da inclusão.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16º - Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.
Art. 17º - É vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência, TEA, TDAH e outros transtornos do neurodesenvolvimento perante os órgãos públicos municipais quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido.
Parágrafo único.Na hipótese de impossibilidade de deslocamento prevista no “caput” deste artigo, serão observados os seguintes procedimentos:
I -Quando for de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa com deficiência em sua residência;
II -Quando for de interesse da pessoa com deficiência, ela apresentará solicitação de atendimento domiciliar ou fará representar-se por procurador constituído para essa finalidade;
III -Alternativamente, em qualquer uma das hipóteses previstas nos incisos deste parágrafo, poderá ser realizado atendimento por meios de comunicação aptos a substituir o atendimento presencial, desde que a adoção dessa modalidade não prejudique o interesse público ou o do munícipe.
Art. 18º - O poder público municipal promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à acessibilidade e à inclusão social da pessoa com deficiência.
Art. 19º - A implementação da Política Municipal da Inclusão para Pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento de que trata esta Lei não afasta a possibilidade da formulação de ações e políticas adicionais, de natureza específica, voltadas à atenção de pessoas com síndrome de Down, paralisia cerebral, nanismo, altas habilidades/superdotação, transtornos neurocognitivos, dentre outras, que, em razão de suas particularidades, requeiram atuação especializada.
Art. 20º - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria com pessoas jurídicas de direito público e privado, com propósito uma ou mais das determinações desta Lei.
Art. 21º - No âmbito de sua competência, o Município buscará formas de incentivar entidades e universidades, instituições de ensino, sediadas no território ou não, sendo elas IFRN, UFRN, UFERSA ou IERN, no desenvolvimento de projetos de formação continuada, pesquisa e ações multidisciplinares com foco nas pessoas com Deficiências (visíveis ou não), Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos do neurodesenvolvimento.
Art. 22 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de julho de 2024.