GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2019
LEI Nº 884/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 884/2019
Lei N° 884/2019
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0019 – Preservação e Conservação Ambiental, Projeto/Atividade: 2.301 – Implementação de Consorcio Público, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de remanejamento orçamentário, conforme Anexo II desta Lei.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 27 de agosto de 2019.
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS
FUNÇÃO: 18 – GESTAO AMBIENTAL
SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0019 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROJETO/ATIVIDADE: 2.301 – IMPLEMENTAÇÃO DE CONSORCIO PUBLICO
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
3.3.93.70.00.00
Rateio pela Participação em Consorcio Publico
45.000,00
TOTAL
45.000,00
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal
ORGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 004– SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS
FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO: 605 – ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0004 – AGRICULTURA COM SUSTENTABILIDADE
PROJETO/ATIVIDADE: 1.061 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
45.000,00
TOTAL
45.000,00
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal