GABINETE DA PREFEITA · 11 de maio de 2020
LEI Nº 899/2020
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 899/2020
Lei N° 899/2020
Estabelece o Piso Remuneratório do Advogado Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono e mando promulgar a seguinte lei:
Art. 1°. Fica implantado o piso remuneratório para o Advogado Municipal, ocupante do cargo efetivo.
Art. 2º. Fica estabelecido o valor de 4.000,00 (quatro mil reais) para o piso remuneratório do cargo de Advogado pertencente ao quadro efetivo dos servidores deste município, reajustado de acordo com o percentual concedido anualmente aos funcionários municipais.
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de maio de 2020.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal