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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 11 de maio de 2020

LEI Nº 899/2020

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 899/2020

Lei N° 899/2020

Estabelece o Piso Remuneratório do Advogado Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, sanciono e mando promulgar a seguinte lei:

Art. 1°. Fica implantado o piso remuneratório para o Advogado Municipal, ocupante do cargo efetivo.

Art. 2º. Fica estabelecido o valor de 4.000,00 (quatro mil reais) para o piso remuneratório do cargo de Advogado pertencente ao quadro efetivo dos servidores deste município, reajustado de acordo com o percentual concedido anualmente aos funcionários municipais.

Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do orçamento municipal.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, em 08 de maio de 2020.

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2268, em 11 de maio de 2020. Código identificador E26D896E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.