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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 22 de fevereiro de 2018

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2018

Lei Complementar nº 006/2018.

Dispõe sobre o piso salarial dos servidores públicos do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.

O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.

Art. 1º - O piso salarial dos servidores municipais fica fixado a partir do mês de janeiro de 2018, no valor de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).

Art. 2º - Nenhum servidor efetivo, comissionado, temporário contratado pelo Município de Santana do Matos RN poderá receber seus vencimentos inferior ao piso fixado por esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Matos RN, 21 de fevereiro de 2018.

JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1710, em 22 de fevereiro de 2018. Código identificador E0896528: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.