GABINETE DO PREFEITO · 23 de abril de 2025
LEI Nº1047/2025 - LEI PROCESSO SELETIVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1047/2025 - LEI PROCESSO SELETIVO
LEI Nº 1047/2025 Santana do Matos/RN, 22 de abril de 2025
Dispõe sobre o processo seletivo simplificado para contratações, com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município de Santana do Matos/RN, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Santana do Matos autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratações, com o intuito de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos na Constituição Federal.
Parágrafo único. O processo seletivo simplificado terá validade de 2 (dois) anos, contados do ato homologatório, prorrogável por igual período, assim como a vigência das contratações baseadas no próprio processo seletivo simplificado.
Art. 2º As contratações somente poderão ser realizadas desde que haja dotação orçamentária específica.
Art. 3º O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei deverá ser realizado em obediência aos princípios da experiência e competência profissionais, de modo que sejam exigidas, pelo menos, duas etapas com fins eliminatórios e classificatórios, quais sejam, análise curricular e entrevista para análise de competências e habilidades relacionadas à função a ser exercida.
Parágrafo único. A critério da Administração Pública, poderão ser adicionadas outras etapas ao processo seletivo, como provas de conhecimentos específicos, práticas profissionais ou avaliação de desempenho, desde que devidamente justificadas pela natureza do cargo.
Art. 4º As funções, quantidades de vagas, regimes de trabalho, cargas horárias, remunerações e fontes de recursos ou custeios das remunerações serão aqueles previstos no Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. Reserva-se 5% das vagas descritas no anexo I para candidatos portadores de deficiência.
O candidato portador de deficiência (PCD) deve possuir capacidade para exercer suas atividades de forma autônoma, independentemente de suas limitações físicas, mentais, sensoriais ou múltiplas;
A administração municipal tem a prerrogativa de alocar as vagas destinadas a PCDs nas funções que considerar mais apropriadas, independentemente da proporcionalidade dessas vagas por função específica. Entretanto, a convocação de candidatos portadores de deficiência deve respeitar a reserva de 5% do total de vagas, em relação ao total de candidatos convocados em ampla concorrência.
Deve-se garantir a proporcionalidade na convocação de candidatos portadores de deficiência para respeitar a convocação proporcional de 5% em relação ao total de candidatos convocados em ampla concorrência.
Art. 5º Os contratos firmados com base nesta lei estarão submetidos ao Regime Especial de Direito Administrativo (REDA) e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 6º Os contratados temporariamente com base nesta Lei não poderão:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeados ou designados, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 7º As infrações disciplinares atribuídas aos contratados temporariamente com base nesta Lei serão apuradas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, cujo processamento deve ser concluído em até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 8º O contratado poderá ser desligado antes do término do contrato nas seguintes hipóteses:
I - a pedido;
II - por conveniência da Administração Pública, devidamente justificada;
III - quando o contratado incorrer em falta disciplinar;
IV - quando cessada a necessidade temporária que motivou a contratação.
Art. 9º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, exceto no caso previsto no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
Art. 10 Os efeitos desta Lei retroagirão para alcançar as contratações temporárias de pessoal realizadas desde 1º de janeiro de 2025.
Art. 11 Nos casos omissos desta Lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos.
Art. 12 As despesas advindas das contratações regidas por esta Lei correrão a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento vigente na data da contratação.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos, Estado do Rio Grande do norte, 22 de abril de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I – QUADRO DE VAGAS
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO.
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
FONTE DE RECURSO
MOTORISTA CATEGORIA "B"
2
40h
R$ 1.518,00
Recursos Próprios
AGENTE ADMINISTRATIVO
2
40h
R$ 1.518,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL. DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E ADMINSITRAÇÃO.
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
FONTE DE RECURSO
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD
3
40h
R$ 1.518,00
Recursos Próprios
ALMOXARIFE
2
40h
R$ 1.518,00
Recursos Próprios
AGENTE ADMINISTRATIVO
6
40h
R$ 1.518,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
FONTE DE RECURSO
AGENTE ADMINISTRATIVO
8
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD
18
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
PORTEIRO
8
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
MERENDEIRA
7
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
NUTRICIONISTA
1
40h
R$
2.000,00
Recursos Próprios
MOTORISTA TRANSPORTE ESCOLAR - CATEGORIA "D"
6
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
PROFESSOR DE MATEMÁTICA
4
30h
R$
3.435,87
FUNDEB
PROFESSOR DE HISTÓRIA
5
30h
R$
3.435,87
FUNDEB
PROFESSOR DE CIÊNCIAS
6
30h
R$
3.435,87
FUNDEB
PROFESSOR DE GEOGRAFIA
2
30h
R$
3.435,87
FUNDEB
PROFESSOR DE LINGUA INGLESA
2
30h
R$
3.435,87
FUNDEB
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
4
30h
R$
3.435,87
FUNDEB
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
5
30h
R$
3.435,87
FUNDEB
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
20
30h
R$
3.435,87
FUNDEB
PROFESSOR DE ANOS INICIAIS
20
30h
R$
3.435,87
FUNDEB
PROFESSOR DE LINGUA PORTUGUESA
5
30h
R$
3.435,87
FUNDEB
MONITOR DE INFORMATICA
4
40h
R$ 1.518,00
Recursos Próprios
CUIDADOR EDUCACIONAL
20
40h
R$ 1.518,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICIULTURA, ABASTECIMENTO E RECURSOS HIDRICOS
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
FONTE DE RECURSO
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
3
40h
R$
3.500,00
Recursos Próprios
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD
3
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
MOTORISTA CATEGORIA 'E'
1
40h
R$
2.800,00
Recursos Próprios
TÉCNICA AGROPECUARIA
2
40h
R$
2.800,00
Recursos Próprios
TRATORISTA
3
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
FONTE DE RECURSO
GARI
8
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
COVEIRO
4
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
PORTEIRO
4
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
ELETRICISTA
1
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
AGENTE ADMINISTRATIVO
2
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
MOTORISTA CATEGORIA "C"
2
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
3
40h
R$
3.500,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 - CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
FONTE DE RECURSO
PSICÓLOGO
3
30h
R$
2.000,00
PSB
ASSISTENTE SOCIAL
3
30h
R$
2.000,00
PSB
ORIENTADOR SOCIAL
4
40h
R$
1.518,00
SVFV
EDUCADOR FÍSICO
2
40h
R$
2.000,00
PSB
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD
6
40h
R$
1.518,00
SVFC
MOTORISTA CATEGORIA "B"
2
40h
R$
1.518,00
PSB
FACILITADOR DE OFICINAS DE
MUSICA
2
40h
R$
1.518,00
SVFC
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2 - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS)
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
FONTE DE RECURSO
ASSISTENTE SOCIAL
1
30
R$
2.000,00
CREAS
PSICÓLOGO
1
30
R$
2.000,00
CREAS
ADVOGADO
1
30
R$
2.000,00
CREAS
PROFISSIONAL DE NIVEL
MÉDIO
2
40
R$
1.518,00
CREAS/FMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
CARGO
QUANT.
CARGA
HORÁRIA
VALOR (R$)
FONTE DE
RECURSO
PORTEIRO
2
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
LAVADOR
2
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
BORRACHEIRO
1
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
AJUDANTE DE OFICINA
3
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
MECÂNICO
2
40h
R$
2.000,00
Recursos Próprios
AGENTE ADMINISTRATIVO
2
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGO
QUANT.
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
FONTE DE RECURSO
TÉC. EM ENFERMAGEM
15
40h
R$
1.518,00
Rec. Próprios / Custeio
ENFERMEIRO
10
40h
R$
2.500,00
Rec. Próprios / Custeio
PSICÓLOGO
2
30h
R$
2.000,00
Rec. Próprios / Custeio
NUTRICIONISTA
3
30h
R$
2.000,00
Rec. Próprios / Custeio
MÉDICO
3
40h
R$
13.000,00
Rec. Próprios / Custeio
DENTISTA
4
40h
R$
2.500,00
Rec. Próprios / Custeio
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ASD
10
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
ASSISTENTE SOCIAL
3
30h
R$
2.000,00
Rec. Próprios / Custeio
MOTORISTA CATEGORIA "B"
6
40h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO
2
40h
R$
3.036,00
Rec. Próprios / Custeio
TEC. DE SAÚDE BUCAL
1
40h
R$
1.518,00
Rec. Próprios / Custeio
AUX DE SAÚDE BUCAL
1
40h
R$
1.518,00
Rec. Próprios / Custeio
TÉC. DE RADIOLOGIA
3
24h
R$
1.518,00
Recursos Próprios
AGENTES DE COMBATES DE ENDEMIAS
2
40h
R$
3.036,00
Rec. Próprios / Custeio
FISIOTERAPEUTA
3
30h
R$
2.000,00
Rec. Próprios / Custeio
FONOAUDÓLOGO
2
30h
R$
2.000,00
Rec. Próprios / Custeio
FARMACÊUTICO
2
30h
R$
2.000,00
Rec. Próprios / Custeio