GABINETE DO PREFEITO · 28 de setembro de 2026
LEI Nº 1.115-2026 – GAB-PMSM - INSTALAÇÃO DE TENDAS E BANHEIROS QUÍMICOS NOS CEMITÉRIOS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.115-2026 – GAB-PMSM - INSTALAÇÃO DE TENDAS E BANHEIROS QUÍMICOS NOS CEMITÉRIOS.
Ementa: Dispõe sobre a instalação de tendas e banheiros químicos nos cemitérios públicos do Município de Santana do Matos/RN, por ocasião das celebrações do Dia de Finados, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar a instalação de tendas e banheiros químicos nos cemitérios públicos do Município de Santana do Matos/RN, por ocasião das celebrações alusivas ao Dia de Finados, comemorado em 2 de novembro de cada ano.
Art. 2º- As estruturas de que trata esta Lei deverão ser disponibilizadas em quantidade compatível com a estimativa de público, de modo a assegurar condições adequadas de conforto, higiene, proteção contra intempéries e acessibilidade aos visitantes.
Art. 3º- As tendas deverão ser instaladas em locais estratégicos, visando proporcionar abrigo aos visitantes, especialmente idosos, pessoas com deficiência, gestantes e demais pessoas em condição de vulnerabilidade.
Art. 4º- Os banheiros químicos deverão atender às normas sanitárias vigentes, devendo ser garantida, sempre que possível, a disponibilização de unidades adaptadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 25 de setembro de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos