GABINETE DO PREFEITO · 5 de abril de 2017
LEI Nº 834/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 834/2017
Endereço: Rua Manoel Américo de Carvalho, 56
CNPJ: 08.110.439/0001-89
CEP: 59.520-000 – Fone: 3434-2255
Autoriza o Poder Executivo a proceder em caráter emergencial e interesse público, a contratação de serviços pessoais, para prestação de serviços essenciais de interesse público do Município de Santana do Matos RN, e da outras providencias.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado a proceder, em nome do município a contratação de profissionais para execução dos Programas nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Serviços Urbanos, Transporte e Administração.
Art. 2º - A contratação temporária e de excepcional interesse publico se dará somente para os cargos constantes do anexo I, desta Lei.
Art. 3º - Os contratos por tempo determinado terão vigência de 08 (oito) meses. Paragrafo Único – Os contratos de que trata esta Lei poderão ser rescindidos a qualquer tempo, observado a oportunidade e a conveniência da Administração pública.
Art.4º - O recrutamento do pessoal a ser contratado obedecerá ao princípio da experiência e competência profissionais, abstraindo-se de Concurso Público.
Art. 5º - A remuneração será fixada em conformidade com o que consta no anexo I. Paragrafo Primeiro – Os cargos em que é fixada a remuneração com base no salário mínimo serão reajustados automaticamente, na ocasião em que houver reajuste do Salário Mínimo Nacional.
Paragrafo Segundo – Os demais cargos só serão reajustados mediante proposição do Poder Executivo através de Projeto de Lei ao Poder Legislativo.
Art. 6º - O pessoal contratado terá que cumprir o termo de contrato, sendo vedado a receber atribuições, funções ou encargos não previstos nas clausulas contratuais.
Paragrafo Único – O não cumprimento das clausulas contratuais importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deram causa.
Art. 7º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante instauração de processo administrativo, assegurada ampla defesa ao acusado.
Art. 8º - O contrato firmado nos termos da presente Lei rescindido nos seguintes casos:
I – Termino da vigência;
II – Por iniciativa do Contratante, desde que comunique ao Contratado no prazo de 30 (trinta) dias, por inscrito;
III – Por iniciativa do Contratado, mediante comunicação protocolada ao Contratante no prazo mínimo de 30 (trinta) dias;
IV – Por infrações disciplinares, conforme previsto no art. 7º, desta Lei.
Art. 9º - Os contratos firmados com base na presente Lei não constituirão vínculo empregatícios entre as partes.
Parágrafo Único – O Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Santana do Matos, copias dos contratos firmados com base na presente Lei até 15 (quinze) dias após a assinatura dos referidos contratos
Art. 10 – Os recursos para cobertura da despesa decorrentes dos contratos originários desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas em cada Unidade Gestora constante do anexo I.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários.
Santana do Matos RN, 30 de março de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
LEI Nº 834/2017 - ANEXO - I
PREFEITURA DE SANTANA DO MATOS NECESSIDADE DE CARGOS PARA CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF)
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Médico
04
40 h
11.000,00 + Insalubridade
PSF
Enfermeiro
07
40 h
2.500,00 + Insalubridade
PSF
Dentista
07
40 h
2.500,00 + Insalubridade
PSB
Técnico em enfermagem
13
40 h
937,00 + Insalubridade
PSF
Auxiliar de Dentista
07
40 h
937,00 + Insalubridade
PSB
Auxiliar de Serviços Diversos
07
40 h
937,00 + Insalubridade
PAB
PROGRAMA NÚCLEO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF)
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Nutricionista
01
40 h
2.200,00
NASF
Fisioterapeuta
01
40 h
2.200,00
NASF
Assistente Social
01
40 h
2.200,00
NASF
Psicólogo
01
40 h
2.200,00
NASF
Fonoaudiólogo
01
40 h
2.200,00
NASF
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Auxiliar de serviços Diversos
01
40 h
937,00
FMS
Agente de Combate a Endemias
10
40 h
937,00
PCE
HOSPITAL DR. CLÓVIS AVELINO (HCA)
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Técnica em Enfermagem
06
30 h
937,00 + Insalubridade
FMS
Assistente Social
01
30 h
2.000,00 + Insalubridade
FMS
Motorista de ambulância categoria “D”
02
40 h
1.000,00 + Insalubridade
FMS
Enfermeiro
02
30 h
2.500,00 + Insalubridade
FMS
Nutricionista
01
40 h
2.200,00 + Insalubridade
FMS
Técnica de Laboratório de Análises Clínicas
01
40 h
937,00 + Insalubridade
FMS
Farmacêutica/Bioquímica
01
40 h
3.000,00 + Insalubridade
FMS
HOSPITAL DR. CLÓVIS AVELINO (HCA) E POSTO DE SAÚDE BEVENUTO PEREIRA
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Farmacêutica/Bioquímica
01
20 h
1.500,00 + Insalubridade
FMS
SEC. MUN. DE OBRAS
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Bombeiro Hidráulico
02
40 h
937,00
Fundo Municipal de Obras
Gari
10
40 h
937,00 + Insalubridade
Fundo Municipal de Obras
Pedreiro
02
40 h
1.300,00
Fundo Municipal de Obras
Auxiliar de Serviços Diversos
02
40 h
937,00
Fundo Municipal de Obras
Motorista categoria “D”
04
40 h
937,00
Fundo Municipal de Obras
Lavador e Polidor de Carros
01
40 h
937,00
Fundo Municipal de Obras
Operador de Máquinas c/ curso específico
01
40 h
937,00
Fundo Municipal de Obras
Mecânico de Automóveis
01
40 h
2.800,00
Fundo Municipal de Obras
Soldador
01
40 h
937,00
Fundo Municipal de Obras
Coveiro
01
40 h
937,00
Fundo Municipal de Obras
Vigilante
02
40 h
937,00
Fundo Municipal de Obras
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Auxiliar em Serviços Diversos
08
40 h
937,00
FME
Professor de graduação específica
32
30 h
1.724,09
FUNDEB 60%
Auxiliar de Creche
02
30 h
937,00
FUNDEB 60%
Motorista ônibus escolar
09
40 h
937,00
FUNDEB 60%
SEC. MUN. DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Auxiliar de Serviços Diversos
03
40 h
937,00
FMAS
Entrevistador do Cadastro Único
02
40 h
937,00
FMAS
Motorista categoria “D”
01
40 h
937,00
FMAS
Motorista categoria “D”
01
40 h
937,00
Conselho Tutelar
Entrevistador do PBF
02
20 h
468,50
IGD-PBF
CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Assistente Social
02
30 h
1.500,00
CRAS
Psicóloga
02
40 h
1.500,00
CRAS
Orientador Social
03
40 h
937,00
SCFV
Técnico de Nível Médio
02
40 h
40 h
CRAS
Facilitadores de Oficinas
02
40 h
937,00
SCVC
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (SEMPAD)
CARGO
QTD.
CH
VALOR (R$)
RECURSOS
Auxiliar de Serviços Diversos
01
40 h
40 h
Fundo Municipal de Administração
Agente de Correio Comunitário
03
40 h
Bolsa
Convênio Correios
Auxiliar de Serviços Diversos
01
40 h
40 h
Convênio Segurança Pública
Santana do Matos RN, 30 de março de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal