GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2025
LEI Nº 1.071-2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL – PROMEI.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.071-2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL – PROMEI.
LEI Nº 1.071/2025
Institui a Política do Programa Municipal de Educação Integral em Tempo Integral – PROMEI, no âmbito do município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Santana do Matos/RN (PROMEI), a ser implementado nas escolas públicas municipais, de forma gradativa, com o objetivo de ampliar a jornada escolar dos estudantes para, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, promovendo uma formação integral que contemple os princípios da Educação Integral em Tempo Integral, como intersetorialidade, valorização dos saberes locais, territorialidade, inclusão, respeito às diversidades, interdisciplinaridade e transdisciplinaridade, sustentabilidade, igualdade e equidade.
Art. 2º Esta lei fundamenta-se nos seguintes princípios e concepções da Educação Integral em Tempo Integral:
I - Educação Integral em Tempo Integral: Concepção educativa e não como modalidade de ensino, que visa formar os estudantes em suas múltiplas dimensões: cognitiva, social, afetiva, artística, cultural, ética, estética e política; que enxerga o estudante como um sujeito completo e integral, integrado à sua comunidade e território.
II - Intersetorialidade: Promover a integração entre diferentes setores governamentais e políticas públicas, visando a educação integral dos estudantes e a melhoria da qualidade de vida da comunidade e território.
III - Saberes Locais: Valorizar e incorporar os conhecimentos, práticas e tradições da comunidade local e do território no processo educativo, fortalecendo a identidade cultural e promovendo o protagonismo dos estudantes.
IV - Territorialidade: Considerar as especificidades geográficas, históricas, sociais, identitárias e culturais do território onde a escola está inserida, garantindo uma educação contextualizada e relevante para a realidade local.
V - Inclusão: Promover uma educação acolhedora, inclusiva, participativa e acessível a todos os estudantes, respeitando suas diferenças e necessidades individuais e garantindo o direito à educação de qualidade para todos, sem discriminação.
VI - Respeito à Diversidade: Compreender, valorizar e respeitar a diversidade étnico-racial, cultural, de gênero, religiosa, linguística e de habilidades, promovendo uma cultura de paz, diálogo e convivência democrática.
VII - Educação Inter e Transdisciplinar: Promover a integração e articulação entre os diferentes saberes e componentes curriculares, buscando uma abordagem integrada e contextualizada do conhecimento, estimulando a interação entre os campos do saber.
VIII - Sustentabilidade: Educar para a sustentabilidade, promovendo a consciência ambiental, a responsabilidade social e a adoção de práticas sustentáveis, visando à preservação do meio ambiente bem como ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, em especial ao convívio com o Semiárido Potiguar da região central do RN.
IX - Igualdade e Equidade: Garantir a igualdade de oportunidades e o acesso equitativo à educação, promovendo a equidade e combatendo todas as formas de discriminação, preconceito e desigualdade, com especial atenção às populações em situação de vulnerabilidade econômica, exclusão social e povos originários (indígenas e quilombolas).
Art. 3º A proposta pedagógica e curricular do Programa será estruturada em três eixos fundamentais:
I - Eixo 1 - Formação Geral: Na Educação Infantil, compreende os cinco campos de experiências, que articulam as interações, as brincadeiras e as situações cotidianas na Creche e na Pré-Escola: a) o eu, o outro e o nós; b) corpo, gestos e movimentos; c) traços, sons, cores e formas; d) escuta, fala, pensamento e imaginação e e) espaços, tempos, quantidades, relações e transformações. No Ensino Fundamental, os componentes curriculares previstos, conforme estabelecido pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), são: Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, História, Geografia, Ensino da Arte, Educação Física, Língua Inglesa e Ensino Religioso.
II - Eixo 2 - Parte Diversificada, composta por componentes de caráter obrigatório, definidos pela SEMEC em consonância com a BNCC e o PPP das escolas:
a) Leitura e Produção de Texto: Desenvolvimento de habilidades de leitura crítica, interpretação textual e produção oral e escrita, contemplando gêneros textuais distintos formais e informais.
b) Educação Desportiva e Saúde: Promoção da prática regular de atividades físicas e esportivas, aliada à educação para a saúde, nutrição e bem-estar físico e emocional.
c) Letramento Matemático: Desenvolvimento de habilidades matemáticas por meio de situações-problemas contextualizadas, visando a compreensão e aplicação dos conceitos matemáticos no cotidiano.
III - Eixo 3 - Parte Flexível, de caráter optativo, a ser definida em conjunto pela comunidade escolar e pela SEMEC, composta pelos seguintes componentes:
a) Teatro: Exploração da expressão corporal, vocal e emocional por meio de atividades teatrais, promovendo a criatividade, comunicação e trabalho em equipe.
b) Dança: Estímulo à expressão corporal, ritmo e coordenação motora por meio da prática de diferentes estilos de dança, valorizando as manifestações culturais locais e territoriais.
c) Música (flauta, violão, coral e outras): Iniciação musical e prática instrumental, promovendo habilidades motoras, auditivas e expressão artística por meio do aprendizado de instrumentos musicais e participação em corais.
d) Capoeira: Valorização da cultura afro-brasileira por meio da prática da capoeira, promovendo a integração social, disciplina e autoconfiança.
e) Horta: Vivência na produção de alimentos orgânicos, educação ambiental e conscientização sobre sustentabilidade e hábitos saudáveis de alimentação.
f) Educomunicação: Estímulo à produção de conteúdos midiáticos pelos alunos, promovendo a comunicação, criatividade e protagonismo juvenil.
g) Culinária Regional: Conhecimento e valorização da culinária local, por meio da prática de preparação de alimentos típicos do território, promovendo a identidade cultural e hábitos alimentares saudáveis.
h) Outros componentes aprovados em reunião do Conselho Escolar, conforme demanda e interesse da comunidade escolar, sendo necessário a construção de uma ementa para ser acrescido no Caderno de Orientações Pedagógicas do programa.
Art. 4º Os atores envolvidos na implementação do Programa Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão:
I - Articulador Municipal: Responsável por coordenar as ações do programa, promover parcerias e articulações com órgãos e entidades do município e garantir a integração das políticas educacionais com outras políticas setoriais, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SEMEC.
II - Coordenador Pedagógico Escolar: Profissional responsável por orientar e apoiar os professores na implementação das atividades pedagógicas do programa, garantindo o alinhamento com os objetivos educacionais e curriculares, com lotação na escola.
III - Professores Titulares: Educadores responsáveis por ministrarem os componentes curriculares e atividades previstas no eixo de Formação Geral do programa, contribuindo para a educação integral dos alunos.
IV - Professores Facilitadores: Profissionais responsáveis por auxiliar na organização e dinamização das atividades extracurriculares, prevista nos eixos II e III do programa, promovendo um ambiente educativo acolhedor, colaborativo e participativo.
V - Monitores Educacionais: Profissionais que atuam de forma colaborativa com professores e facilitadores, mediando conflitos, estimulando a participação dos alunos e promovendo um ambiente educativo acolhedor, inclusivo e colaborativo.
VI - Estudantes: Alunos matriculados nas escolas públicas municipais, com ampliação da jornada diária, protagonistas do processo educativo, responsáveis por participar ativamente das atividades propostas no programa e contribuir para seu sucesso.
VII - Famílias: Responsáveis legais pelos estudantes, colaboradores necessários e essenciais no processo educativo, devendo participar das atividades propostas, acompanhar o desenvolvimento dos alunos e apoiar as iniciativas da escola.
VIII - Setores da Sociedade: Representantes de instituições públicas e privadas, organizações não governamentais, associações, conselhos e demais segmentos da comunidade escolar e civil organizada, que poderão contribuir com recursos, expertise e parcerias para enriquecer o programa e ampliar suas possibilidades de impacto.
Art. 5º Para que uma escola pública municipal passe a integrar o Programa Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e consequentemente, amplie sua carga horária diária para no mínimo 7 (sete) horas diária, serão realizados encontros, palestras e/ou oficinas com a comunidade escolar. Esses momentos terão o objetivo de garantir a participação democrática dos pais, alunos, professores e demais membros da comunidade escolar no processo de decisão, levando em consideração as necessidades e especificidades de cada unidade escolar. Após a apreciação da comunidade escolar, em comum acordo com a SEMEC, a escola deve aderir ao programa, iniciando suas atividades de Educação Integral em Tempo Integral, conforme previsto nesta lei, depois de promulgação de decreto do Poder Executivo Municipal, instituindo-a como escola de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. Para que a escola se torne de Educação Integral em Tempo Integral, poderá ser considerada a situação de vulnerabilidade social dos estudantes, o interesse e engajamento da escola, o envolvimento da comunidade escolar e/ou a indicação da SEMEC, de acordo com as especificidades de cada unidade escolar.
Art. 6º Será realizada avaliação periódica do Programa Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, a fim de verificar a eficácia das atividades desenvolvidas, o alcance dos objetivos educacionais propostos e o impacto na formação integral dos alunos. A avaliação contemplará indicadores de natureza qualitativa e quantitativa, envolvendo todos os atores do programa, e subsidiará a tomada de decisões para aprimoramento contínuo do programa.
Art. 7º Deverá ser elaborado, durante o primeiro semestre de vigência desta lei, o Caderno de Orientações Pedagógicas para a Educação Integral em Tempo Integral, que servirá como guia para a implementação das atividades previstas no programa, a ser distribuído para as escolas contempladas com o programa.
Art. 8º Fica criado o Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, composto por representantes da comunidade escolar, da SEMEC e de outros setores da sociedade civil organizada, com a finalidade de apoiar na implantação, acompanhar, avaliar e propor, com caráter consultivo e deliberativo, melhorias para o Programa Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. As proposições de alterações nesta lei precisam ser apreciadas pelo Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em conformidade com a escola contemplada pelo programa e SEMEC.
Art. 9º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SEMEC, bem como à Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, via recursos federais, estaduais e municipais, tais como FUNDEB, PAR, FNDE, emendas parlamentares e outros adequar, de forma gradativa, a estrutura da escola que integrar esta política, de maneira a garantir a permanência do estudante na escola durante a sua jornada estudantil.
Art. 10 º A formação inicial e continuada dos agentes que integram diretamente esta política deverá ser ofertada pela Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SEMEC, por meio de ações intersetoriais e colaborativas, buscando o apoio e parcerias com instituições de ensino superior, ensino técnico profissionalizante, regionais de educação e cultura do estado do RN, União dos Dirigentes Municipais de Educação, profissionais e especialistas na área ou equivalentes.
Art. 11º Para o planejamento, será destinada uma carga horária de 4 (quatro) horas semanais, de modo que o Coordenador Pedagógico e os facilitadores dediquem tempo para pensar em ações, estratégias e propostas de garantia de uma formação humana e integral dos estudantes.
Art. 12º Cabe ao Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, em regime de colaboração com outras instâncias e setores da sociedade civil organizada, em consonância com a SEMEC, elaborar um plano de ação e de comunicação do programa, com o intuito de divulgá-lo e envolver todo o município de Santana do Matos/RN.
Art. 13º A expansão do número de matrículas de estudantes em escolas de Educação Integral em Tempo Integral será feita de forma gradativa, de acordo com o nível de vulnerabilidade social, especificidades e o perfil das escolas e capacidade de ampliação do município.
Art. 14º As escolas que desejarem ofertar em regime de contraturno, propostas de ampliação da jornada estudantil, poderão submeter projetos pedagógicos específicos, a serem apreciados pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer – SEMEC e pelo Comitê Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. O projeto poderá ser com ênfase na parte Diversificada (eixo 2), Flexível (eixo 3) ou em Alfabetização, desde que incorporados em seus Projetos Políticos Pedagógicos (PPP) e com possibilidade de lotação de profissionais para tal intento.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 23 de outubro de 2025.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos