GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
LEI Nº 1.098-2026 – GAB-PMSM – INSTITUI O CMDPI E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.098-2026 – GAB-PMSM – INSTITUI O CMDPI E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
LEI Nº 1.098/2026 – GAB/PMSM
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI e o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, do Município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito do Município de Santana do Matos/RN, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições destinadas a aperfeiçoar a legislação pertinente à política municipal de direitos da pessoa idosa;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal nas questões relativas à pessoa idosa;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes à pessoa idosa, especialmente a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e demais atos normativos de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;
V – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento à pessoa idosa, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 10.741, de 2003;
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência à pessoa idosa;
VIII – estabelecer a forma de participação da pessoa idosa residente no custeio de entidade de longa permanência filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento da pessoa idosa;
X – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que esteja prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas da pessoa idosa na implementação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento;
XII – elaborar o seu regimento interno;
XIII – praticar outras ações visando à proteção dos direitos da pessoa idosa.
Parágrafo único. Aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, com vistas à apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação que subsidiem as políticas de ação em cada área de interesse da pessoa idosa.
Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
I – por representantes de cada uma das seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
II – por três representantes de entidades não-governamentais representativas da sociedade civil, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou do atendimento à pessoa idosa, legalmente constituídas e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:
a) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Matos;
b) 01 (um) representante do Sindicato dos Pescadores de Santana do Matos;
c) 01 (um) representante do Grupo de Convivência dos Idosos (usuários).
§ 1º. Cada membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá um suplente.
§ 2º. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.
§ 3º. Os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
§ 4º. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.
§ 5º. As entidades não-governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.
§ 6º. Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente na primeira composição do Conselho Municipal ou por intermédio deste nas composições seguintes, para nomeação no prazo de 20 (vinte) dias após a realização do fórum que as elegeu, sob pena de substituição pela entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 4º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, na Presidência e na Vice-Presidência, alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais.
§ 1º. O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º. O Presidente do Conselho poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente, que também exercerá o voto de qualidade.
Art. 6º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.
Art. 7º As entidades não-governamentais representadas no Conselho perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:
I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;
II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no Conselho;
III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de seu recebimento na Secretaria do Conselho;
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível por crime ou contravenção penal.
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10º Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 11º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13º As sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
Art. 14º A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 15º Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 16º Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no Município de Santana do Matos/RN.
Art. 17º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional da Pessoa Idosa;
II – transferências do Município;
III – as resultantes de doações do setor privado, de pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios;
VI – as provenientes de multas aplicadas com base na Lei Federal nº 10.741, de 2003;
VII – outras receitas destinadas ao Fundo por ato normativo.
Art. 18º O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação "Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa", para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, ou dada ampla divulgação na ausência desta, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
§ 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I – solicitar ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa a política de aplicação dos recursos;
II – submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 19º O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa deverá ser inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação federal vigente.
Parágrafo único. As providências necessárias à inscrição do Fundo no CNPJ e à abertura da conta bancária de que trata o § 1º do art. 18 desta Lei deverão ser concluídas no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20º Para a primeira instalação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civil organizada atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho.
Art. 21º A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei.
Art. 22º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa elaborará o seu regimento interno no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, as atribuições de seus membros, entre outros assuntos.
Art. 23º Ficam revogadas quaisquer disposições em contrário, especialmente os efeitos jurídicos atribuídos à Lei Municipal nº 715/2011.
Art. 24º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana do Matos/RN, 29 de abril de 2026.
CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos