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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 19 de outubro de 2021

LEI 934

GABINETE DA PREFEITA

LEI 934

Lei 934/2021 Santana do Matos/RN, 18 de outubro de 2021.

EMENTA: Reconhece como patrimônio Histórico, Cultura e Imaterial, a Festa de Senhora Sant´Ana da cidade de Santana do Matos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS APROVA E O PREFEITO sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica reconhecida como Patrimônio Histórico, Cultura e Imaterial, a festa de Senhora Sant´Ana da cidade de Santana do Matos/RN.

Art. 2º- Fica autorizado através desta lei, que a Paróquia na pessoa do Pároco responsável pela organização da festa de Senhora Sant´Ana de Santana do Matos, poderá receber qualquer tipo de recursos financeiros, seja no âmbito municipal, estadual ou federal para realização dos seus festejos.

Art. 3°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Matos, 18 de outubro de 2021.

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2633, em 19 de outubro de 2021. Código identificador D33737DF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.