GABINETE DA PREFEITA · 24 de dezembro de 2013
LEI N.º 764/2013 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
GABINETE DA PREFEITA
LEI N.º 764/2013 - REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
LEI Nº 764/2013, de 12 de dezembro de 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que o poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o ano 2014 conforme estabelecido na Lei que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão especificadas nos anexos desta Lei.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei específico.
Art. 4º. Os valores previstos no P.P.A (Plano Plurianual) foram orçados segundo os preços médios de junho de 2013.
Parágrafo Único. Os valores a que se refere o “caput” deste artigo serão reavaliados para os exercícios de 2014 a 2017, de acordo com os critérios que venham a ser estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
Art. 6º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santana do Matos, em 12 de dezembro de 2013.
LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal