GABINETE DO PREFEITO · 3 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1056-2025 QUE GARANTE MEDIDAS PEDAGÓGICAS DE APOIO AOS ALUNOS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SANTANA DO MATOS/RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1056-2025 QUE GARANTE MEDIDAS PEDAGÓGICAS DE APOIO AOS ALUNOS COM TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE SANTANA DO MATOS/RN
LEI Nº1056/2025
Dispõe sobre a garantia de medidas pedagógicas de apoio aos alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento na rede pública municipal de ensino de Santana do Matos/RN, no contexto da sala de aula comum, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado, no âmbito da rede municipal de ensino de Santana do Matos, o direito dos alunos com Transtornos do Neurodesenvolvimento a permanecerem e aprenderem na sala de aula comum do ensino regular, com o devido suporte pedagógico e adaptações necessárias à sua aprendizagem
§ 1º Entende-se por Transtornos do Neurodesenvolvimento, entre outros:
I – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
II – Dislexia;
III – Discalculia;
IV – Disgrafia;
V – Transtorno do Espectro Autista (TEA);
VI – Outros transtornos que impactem o desenvolvimento cognitivo e a aprendizagem escolar.
Art. 2º As escolas da rede municipal deverão adotar, no contexto da sala de aula comum, as seguintes medidas de apoio pedagógico aos estudantes com os transtornos mencionados:
I – Prioridade para que esses alunos se sentem nas primeiras fileiras da sala de aula, com o objetivo de favorecer sua atenção e concentração;
II – Adaptação das atividades escolares, avaliações, métodos e recursos pedagógicos, respeitando o ritmo, estilo e nível de aprendizagem do aluno;
III – Acompanhamento pedagógico contínuo por parte da equipe escolar, com registros sistemáticos das estratégias utilizadas e dos avanços observados;
IV – A atuação de auxiliares educacionais bolsistas ou monitores, quando necessário, como apoio à mediação pedagógica dentro da sala de aula comum, sem configurar atendimento educacional especializado.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá:
I – Firmar parcerias com instituições de ensino superior para a concessão de bolsas de extensão e estágio a estudantes de Pedagogia e áreas afins, para atuar como auxiliares de apoio pedagógico em sala de aula comum;
II – Realizar formações continuadas com os docentes e gestores escolares sobre estratégias de ensino inclusivo e práticas pedagógicas voltadas aos transtornos do neurodesenvolvimento;
III – Criar instrumentos de acompanhamento pedagógico e pedagógico-institucional para garantir o planejamento de intervenções pedagógicas no ensino comum;
IV – Promover ações de conscientização da comunidade escolar sobre os transtornos do neurodesenvolvimento, com foco no respeito à diversidade e na inclusão.