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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 12 de setembro de 2014

LEI 785/2014

GABINETE DA PREFEITA

LEI 785/2014

Lei 785/2014 Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cadeiras para clientes em espera nas salas de autoatendimento nas agências bancárias estabelecidas no município de Santana do Matos e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, por sua Mesa Diretora, no uso das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no amparo do Regimento Interno, aprova e a prefeita sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de cadeiras para clientes em espera nas salas de autoatendimento nas agências bancárias estabelecidas no município de Santana do Matos.

Art. 2º - As instituições bancárias têm o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar a essas normas, contados da data de publicação da presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.

LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1240, em 12 de setembro de 2014. Código identificador D2388C1B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.