GABINETE DA PREFEITA · 12 de setembro de 2014
LEI 785/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI 785/2014
Lei 785/2014 Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de cadeiras para clientes em espera nas salas de autoatendimento nas agências bancárias estabelecidas no município de Santana do Matos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, por sua Mesa Diretora, no uso das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no amparo do Regimento Interno, aprova e a prefeita sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a instalação de cadeiras para clientes em espera nas salas de autoatendimento nas agências bancárias estabelecidas no município de Santana do Matos.
Art. 2º - As instituições bancárias têm o prazo de 30 (trinta) dias para se adequar a essas normas, contados da data de publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal