GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2019
LEI Nº 882/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 882/2019 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI N° 882, DE 02 DE JULHO DE 2019.
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 228.962,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais).
O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 228.962,00 (duzentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, e no Programa: 0009 – Saúde e Qualidade de Vida, Projeto/Atividade: 1.119 – Ampliação e Reforma de Unidade Básica de Saúde, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – 2.4.1.8.04.1.1.00.00.00.00.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinado a Atenção Básica.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 02 de julho de 2019.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 - SAUDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇAO BASICA
PROGRAMA: 0009 – SAUDE E QUALIDADE DE VIDA
PROJETO/ATIVIDADE: 1119 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE BASICA DE SAÚDE
CODIGO
ELEMENTO DE DESPESA
VALOR
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
228.962,00
TOTAL
228.962,00
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal