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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 28 de fevereiro de 2024

LEI Nº 1009/2024

GABINETE DA PREFEITA

LEI Nº 1009/2024

LEI Nº 1009/2024

Dispõe sobre o piso remuneratório dos agentes públicos do Município de Santana do Matos RN.

A PREFEITADOMUNICÍPIODESANTANA DO MATOS,nousode suas atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º - O piso remuneratório dos servidores municipais, a partir do mês de Janeiro de 2024, passa a ser de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).

Art. 2º - O disposto no art. 1° desta Lei se aplica aos servidores efetivos, comissionados, temporários e membros do Conselho Tutelar.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Matos/RN, 27de Fevereiro de 2024.

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3231, em 28 de fevereiro de 2024. Código identificador D066648F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.