GABINETE DA PREFEITA · 28 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1009/2024
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1009/2024
LEI Nº 1009/2024
Dispõe sobre o piso remuneratório dos agentes públicos do Município de Santana do Matos RN.
A PREFEITADOMUNICÍPIODESANTANA DO MATOS,nousode suas atribuições legais, apresenta à Câmara Municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - O piso remuneratório dos servidores municipais, a partir do mês de Janeiro de 2024, passa a ser de R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais).
Art. 2º - O disposto no art. 1° desta Lei se aplica aos servidores efetivos, comissionados, temporários e membros do Conselho Tutelar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 27de Fevereiro de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal