GABINETE DA PREFEITA · 10 de março de 2014
LEI 768/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI 768/2014
LEI Nº 768/2014 Santana do Matos/RN, 28 de fevereiro de 2014.
EMENTA: Dispõe sobre nova Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Santana do Matos, revogando as Leis 703/2011 e 738/2012 e a Resolução 001/2011 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, por sua Mesa Diretora, no uso das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal e no amparo do Regimento Interno, aprova e a prefeita sanciona a seguinte Lei:
TITULO I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei altera a Estrutura organizacional da Câmara Municipal, reorganiza o quadro de pessoal, funções gratificadas e dá outras providências necessárias a sua execução.
Art. 2º - Para efeito de aplicação desta Lei Consideram-se;
I – Estrutura Administrativa da Câmara, aquela dada no Capítulo II, e anexo I ao III desta lei, obtida pela disposição das unidades maiores e menores na ordem hierárquica ali estabelecida, revogando-se a organização anterior;
II – Quadro de pessoal é o conjunto de classes de cargos, e cargos de provimento em comissão existentes na Câmara Municipal;
III – Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
IV – Servidor público é toda pessoa física legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão;
V – Classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício;
VI – Função gratificada ou função de confiança é a vantagem pecuniária de caráter transitório, criada para remunerar funções em nível de coordenação, direção e assessoramento, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo da Câmara Municipal;
VII – Cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, podendo recair em servidor efetivo ou não.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 3º - A Câmara Municipal se organiza por unidade administrativa executiva e de assessoria, segundo a disposição nos artigos seguintes, identificadas no organograma da Câmara, conforme anexo I desta Lei.
Art. 4º - As atividades compreendidas na área de competência da Câmara Municipal são exercidas por órgãos de assessoramento e órgãos de natureza instrumental e substantiva.
Art. 5º A Estrutura Organizacional Básica da Câmara Municipal de Santana do Matos compõe-se de:
Órgãos de Apoio e Assessoramento direto ao Presidente:
I – Gabinete do Presidente
II – Assessoria Jurídica
III – Controladoria Geral
IV – Diretoria Geral
Órgãos de Gestão Executiva:
I - Departamento Administrativo e Financeiro
a) Divisão de Contabilidade
b) Divisão Financeira
c) Divisão Administrativa
II – Departamento Parlamentar
TITULO II
CAPÍTULO I
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA DIRETA
Art. 6 - O Gabinete do Presidente é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, em suas atividades de relações públicas, social e política.
Art. 7º - Ao Chefe do Gabinete do Presidente compete:
I - Coordenação das atividades políticas administrativas da Câmara Municipal; II - Assessorar o presidente na organização e coordenação das atividades, bem como, nas relações com os vereadores, prefeito e demais munícipes;
III - Organizar e manter arquivo de documentos e papéis que sejam endereçados ao Presidente ;
IV - Supervisionar e redigir todos os serviços de ordem burocrática do Legislativo Municipal;
V - Executar serviço expediente de processos legislativos e as correspondências oficiais do legislativo;
VI - Ativar as providências necessárias à coordenação e à execução das ordens e decisões do Chefe do Poder Legislativo, perante os órgãos da administração municipal;
VII - Organizar e dirigir o cerimonial público;
VIII - Acompanhar e assessorar o Presidente no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente, organizando e controlando as audiências a serem concedidas e a sua agenda de compromissos;
Parágrafo Único - O Gabinete do Presidente terá em sua estrutura:
I – Chefe de Gabinete - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara e a ele diretamente subordinado.
Art. 8º - A Assessoria Jurídica é o órgão responsável pela assistência e assessoramento direto ao Presidente no desempenho de suas atribuições técnicas e, especialmente, em assuntos jurídicos e administrativos.
Art. 9º - À Assessoria Jurídica compete:
I - Assessorar juridicamente toda a Câmara;
II - Representar a Câmara Municipal, quando esta detiver legitimidade, e extrajudicialmente;
III - Indicar Parecer, quando solicitado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora;
IV - Emitir parecer sobre contratos e licitações;
V - Fornecer orientação sobre processo legislativo aos vereadores e à Mesa Diretora;
VI - Emitir pareceres em pedidos de servidores, que contemplam controvérsias judiciais.
VII - Acompanhar feitos judiciais, representando a Câmara Municipal, mediante procuração;
VIII - Prestar assistência e assessoramento técnico ao Presidente.
Parágrafo Único - A Assessoria Jurídica terá em sua estrutura:
I – Assessor Jurídico - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara e a ele diretamente subordinado, atendidos os seguintes requisitos:
a) Ser portador de diploma de curso superior de direito;
b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;
c) Ter comprovadamente desempenhado atividades vinculadas a administração pública federal, estadual e/ou municipal.
d) Ter no mínimo 5(cinco) anos de experiência.
Art. 10 - A Controladoria Geral é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública legislativa e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral.
Art. 11 - São responsabilidades da Controladoria Geral as dispostas nos artigos 74 da CF e 52 da CE, além das seguintes:
I – proceder o exame prévio dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração legislativa municipal;
II – dar ciência imediata ao Presidente da Mesa Diretora, ao interessado e/ou ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidades, sob pena de responsabilidade solidária;
III – supervisionar tecnicamente as atividades do sistema;
IV – expedir atos normativos concorrentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira;
V – determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;
VI – sugerir ao Presidente e bastante ordenador de despesas, aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos responsáveis pelo descumprimento das normas legais estabelecidas.
VII – elaborar e manter atualizado o plano de conta corrente única.
VIII – participar da elaboração e acompanhamento do Balanço Geral das receitas e despesas, bem como da prestação contábil anual da administração legislativa.
IX – manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles;
X – tomar, mensalmente, a prestação de contas dos recursos transferidos pelo executivo por intermédio do repasse duodécimo;
XI – acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados;
XII – executar outras tarefas de ordem orçamentário-financeira determinadas pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único – A Controladoria Geral terá em sua estrutura:
I – Controlador Geral - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara e a ele diretamente subordinado, atendidos os requisitos seguintes.
a) Ser portador de diploma de curso superior, registrado no órgão competente, em qualquer área do direito, contabilidade, economia ou administração;
b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;
c) Ter comprovadamente desempenhado atividades vinculadas a administração publica federal, estadual e/ou municipal.
d) Ter no mínimo 5(cinco) anos de experiência.
Art. 12 - A Diretoria Geral é uma unidade de apoio imediato ao Chefe do Poder Legislativo, em suas atividades administrativas e parlamentares.
Art. 13 - À Diretoria Geral compete:
I - Normatizar sobre o sistema de administração geral e planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio, serviços e obras, transporte e arquivo;
II - Coordenar e orientar a modernização administrativa e financeira, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos setores;
III - Executar a Política financeira;
IV - Guardar o movimento de numerário e demais valores da Câmara;
V - Acompanhar a Escrituração contábil;
VI – Responsabilizar-se pela elaboração, acompanhamento e execução orçamentária.
VII - Examinar previamente, sob o ponto de vista contábil, os projetos de Lei e demais atos legais que forem submetidos a apreciação do plenário;
VIII - Defender os interesses da Câmara Municipal no Tribunal de Conta do Estado;
IX - Assessorar os vereadores na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária da Lei 4.320 e a Lei de Responsabilidade Fiscal;
X - Prestar assessoramento à prática de atos administrativo do Presidente da Câmara,
XI - Instruir processos, assessorar os serviços administrativo, legislativo e financeiro, sob a ordem contábil.
XII - Assessorar o departamento administrativo e financeiro e o departamento parlamentar.
XIII - Supervisionar e assessorar na relação de tarefas de ordem administrativa, financeira e parlamentar.
Parágrafo Único – A Diretoria Geral terá em sua estrutura:
I – Diretor Geral - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara e a ele diretamente subordinado.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO EXECUTIVA
Art. 14 - O Departamento administrativo-financeiro é o órgão responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreende as atividades de pessoal, recursos humanos, material, patrimônio, arquivo e execução da política de planejamento e finanças.
Art. 15 - O Departamento Administrativo-Financeiro é dividido da seguinte forma:
I – Divisão de Contabilidade
II – Divisão Financeira
III – Divisão Administrativa
Art. 16 - A divisão de Contabilidade é responsável pela contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal.
Art. 17 - À Divisão de Contabilidade compete:
I – Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Câmara Municipal, envolvendo novo plano de contas aplicado ao setor público, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração para possibilitar o controle contábil e orçamentário;
II – Coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara Municipal;
III – Acompanhar a execução orçamentária da Câmara Municipal, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
IV – Controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
V – Coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Câmara Municipal;
VI – Informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis;
VII – Organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, transcrevendo dados e emitindo pareceres;
VIII – Orientar e treinar os servidores que auxiliam na execução de tarefas típicas da classe;
IX – Implantar e aplicar os planos de depreciação, amortização e deferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;
X – Analisar balanços, variações orçamentárias e revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registros contábeis;
XI – Prestar assessoria contábil às unidades administrativas, Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal, inclusive auxiliando nos Pareceres das Comissões;
XII – Elaborar a prestação de contas bimestrais e anuais do Legislativo, de conformidade as disposições legais;
XIII – Fazer SIAI e encaminhar ao Tribunal de contas;
XIV – Assinar como responsável técnico;
XV – Executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – A Divisão de Contabilidade terá em sua estrutura:
I – Assessor Contábil - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, e a ele diretamente subordinado, atendidos os requisitos seguintes,
a) Ser portador de diploma de curso técnico de contabilidade registrado no órgão competente;
b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada;
c) Ter registro no conselho regional de contabilidade.
Art. 18 - A Divisão Financeira tem a responsabilidade de exercer a política de planejamento e finanças da Câmara bem como pelos sistemas financeiros e contábeis.
Art. 19 - À Divisão Financeira compete:
I – Elaborar o calendário e as formas de pagamento, movimentando conjuntamente com quem de direito, as contas bancárias;
II – Assinar conjuntamente com o chefe da divisão de contabilidade, os boletins, balancetes, diários mensais, os balanços gerais e seus anexos, as prestações de contas e outros documentos de apuração contábil;
III – Tomar conhecimento diariamente de movimentos econômicos e financeiros;
IV – Apresentar relatórios ao Presidente, sobre os pagamentos autorizados e realizados;
V – Promover a elaboração da proposta orçamentária, de acordo com as diretrizes orçamentárias estabelecidas no orçamento público municipal;
VI – Promover o controle da execução orçamentária de modo que a administração esteja permanentemente a par da execução dos programas ou planos de trabalho previstos no orçamento;
VIII – Acompanhar a execução do orçamento da câmara, através de um cronograma de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos municipais;
IX – Controlar os numerários da Câmara Municipal, efetuar pagamentos, controlar contas correntes e talonários de cheques;
X – Propor, implantar e manter rotinas para abertura de contas bancárias, aplicações financeiras, depósito e guarda de valores, comprovação de receitas e despesas, pagamento de fornecedores e despesas administrativas, conciliação bancária, preenchimento de cheques e ordenamento de processos, xerocar todos os cheques emitidos.
Parágrafo Único – A Divisão Financeira terá em sua estrutura:
I – Coordenador Financeiro - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
II – Tesoureiro - cargo de provimento de comissão e de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara
Art. 20 - A Divisão Administrativa é responsável pelas atividades do sistema de administração geral, que compreendem as atividades de pessoal, recursos humanos, material, patrimônio e arquivo.
Art. 21 - À Divisão Administrativa compete:
I - Normatizar sobre o sistema de administração geral e planejamento, executando e acompanhando as atividades de pessoal, recursos humanos, compras, patrimônio;
II – Promover as medidas de controle interno, bem como oferecer apoio logístico às providências exigidas para o controle da administração Câmara;
III – Realizar estudos e elaborar anteprojetos de lei e de decretos sobre matéria de competência do Legislativo;
IV – Coordenar e orientar a modernização administrativa, visando à racionalização, simplificação, agilização e atualização estrutural e funcional dos diversos setores;
VI – Aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Câmara e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal;
VII – Imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente;
VIII – Fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio da Câmara;
IX – Abrir, quando autorizado pelo Presidente, procedimento administrativo para iniciar as compras e quando o caso, o certame licitatório, observando as diretrizes impostas pelas Leis Federais nº 8.666/93 e suas alterações, e a Lei nº 10.520/2002;
X – Realizar coleta de preços;
XI – Imputar penas, advertências e demais penalidades às empresas que descumpram cláusulas contratuais;
XII – Fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município;
XIII – Trabalhar em regime de cooperação com os demais setores;
XIV – Agilizar o processo de resposta das informações;
XV – Responder pela documentação e pelo registro de fluxo de dados dentro do grupo de Processamento de Dados;
XVI – Garantir a manutenção e configuração dos computadores e rede interna;
XVII – Promover permanentemente treinamento, aperfeiçoamento e capacitação dos servidores.
Parágrafo Único – A Divisão Administrativa terá em sua estrutura:
I – Coordenador Administrativo - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
II – Pregoeiro - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara, atendidos os seguintes requisitos:
a) Ser portador de diploma de curso de Pregoeiro;
b) Comprovada idoneidade moral e reputação ilibada.
III – Assistente Administrativo - cargo de provimento efetivo, acesso através de concurso público;
IV – Auxiliar de Serviços Gerais - cargo de provimento efetivo, acesso através de concurso público;
V – Digitador - cargo de provimento efetivo, acesso através de concurso público;
VI – Vigia - cargo de provimento efetivo, acesso através de concurso público.
Art. 22 - O Departamento Parlamentar é o órgão de apoio político-parlamentar, com finalidade de dar sustentação técnica e burocrática ao exercício do mandato dos vereadores e no exercício das atribuições legais e regimentais dos membros da Mesa.
Art. 23 - Ao Departamento Parlamentar compete:
a) Assessorar os vereadores no preparo e constituição das atividades;
b) Realizar tarefas de rotina inerentes à função administrativa e legislativa;
c) Assessorar na preposição legislativa solicitada pela bancada;
d) Dar encaminhamento aos projetos de Lei e outros atos normativos;
e) Proceder ao arquivamento, organização e consolidação da legislação do município;
f) Prestar assessoria às bancadas nas sessões plenárias;
g) Organizar de forma eletrônica as Leis e atos normativos do Município;
h) Desenvolver trabalhos técnicos, estudos e pesquisas relacionados com assuntos legislativos que forem determinados pela Mesa;
i) Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, emhomepagesob responsabilidade do Tribunal, das ações executadas sobre documentos, lotes ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
j) Acompanhar os trabalhos legislativos desenvolvidos em Plenário, orientando a Mesa Diretora quanto aos critérios regimentais, Lei Orgânica do Município e outros dispositivos legais aplicáveis;
Parágrafo Único - O Departamento Parlamentar terá em sua estrutura:
I - Assessor Parlamentar - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara;
II - Assistente de Plenário - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara;
III - Assistente de Gabinete - cargo de provimento em comissão, de livre escolha e nomeação do Presidente da Mesa Diretora da Câmara.
CAPÍTULO III
DOS QUADROS DE PESSOAL
Art. 24 - Passam a ser constantes do anexo II, os quadros dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal, nas quantidades, denominação, vencimentos, lotações, carga horária e requisitos para preenchimento ali especificados, a serem providos na forma do Art. 26 desta Lei.
Art. 25 - Passam a ser constantes do anexo III, os quadros dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal, nas quantidades, denominações, vencimentos, carga horária e requisitos para preenchimento ali especificados, a serem providos na forma especificada no Art. 27, inciso I desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 26 - O provimento dos cargos em comissão constantes no Anexo II desta Lei se dará por admissão, autorizada livre e discricionariamente pelo Presidente da Câmara, podendo a escolha recair sobre servidor municipal ou não, obedecidos os requisitos de escolaridade constantes daquele anexo, quando existente.
Art. 27 - O provimento dos cargos constantes do Anexo III se dará:
I – Por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, obedecido o Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
Art. 28 - Serão definidos no Estatuto dos Servidores Público do Município, as formas de vacância dos cargos públicos, assim como as formas de transferências, substituição e cessões de servidores municipais para outras entidades ou órgão público, de qualquer dos poderes da União, Estado ou Município, assim como as condições remuneratórias respectivas.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Art. 29 - A lotação representa a força de trabalho em seus aspectos qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e específicas da Câmara Municipal de Santana do Matos.
Art. 30 - O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, para exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, para fim determinado e por prazo certo.
Art. 31 - Atendido sempre o interesse do serviço, o Presidente da Câmara Municipal poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do servidor.
CAPÍTULO VI
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 32 - De acordo com o inciso VII do art. 2º desta Lei, cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, podendo ser ocupado por pessoa integrante ou não do quadro efetivo, segundo o poder discricionário da Autoridade competente para a nomeação e exoneração.
Art. 33 - O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo, acrescida de uma gratificação de função, de acordo com a tabela constante do Anexo II.
Parágrafo Único – O servidor designado para um dos cargos do Anexo II, que optar para permanecer com a remuneração do cargo efetivo perceberá cumulativamente a FG equivalente, respectivamente.
Art. 34 - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da estrutura administrativa da Câmara Municipal são os constantes no Anexo II desta Lei, bem como as atribuições das Funções.
I - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
II - Os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara são os constantes do Anexo II.
Art. 35 - Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente à sua direção, assessoramento ou à sua chefia.
Art. 36 - Fica vedada a concessão de gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 - O enquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado por esta Lei se dará, indelegavelmente, através de Portaria do Presidente.
Art. 38 - Os servidores não estáveis serão exonerados caso a despesa com pessoal ultrapasse o limite estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000 e demais disposições legais pertinentes.
Art. 39 - Quando houver concessão de aumento dos vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal, fica estabelecida a data base para essa concessão a mesma adotada pelo Governo Federal.
Art. 40 - São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a III que a acompanham.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 28 de Fevereiro de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal