GABINETE DA PREFEITA · 19 de julho de 2022
LEI 949
GABINETE DA PREFEITA
LEI 949
LEI Nº 949/2022
Dispõe sobre a contratação para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público no Município de Santana do Matos/RN.
A prefeita do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, em caráter temporário, em razão de excepcional interesse público (manutenção das estradas vicinais), para suprir necessidade emergencial junto à Administração Municipal, na quantidade, função, carga horária e vencimentos constantes do art. 2º da presente lei.
Art. 2º - O cargo a que se refere o artigo 1º, desta lei, se efetivará conforme as especificações do quadro que segue:
NÚMERO DE VAGAS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL
02
Operador de Máquinas Pesadas
40 horas
R$ 3.500,00
Art. 3º – O caráter excepcional e temporário de que trata a presente lei decorre da necessidade de manutenção das estradas vicinais do município, necessitadas de manutenção urgente em virtude das chuvas intensas ocorridas neste ano; assim como a inexistência de operador de máquinas pesadas no concurso realizado no ano de 2018.
Art. 4º - As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas nesta lei, serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais e aplicados, no que couber, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santana do Matos/RN.
Art. 5º - As contratações de que trata a presente lei serão realizadas pelo período inicial de seis (seis) meses, admitida prorrogação por igual período.
Art. 6°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 15 de julho de 2022.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal