GABINETE DA PREFEITA · 4 de outubro de 2013
LEI 759/2013
GABINETE DA PREFEITA
LEI 759/2013
CNPJ: 08.110.439/0001-89
Fone: (84) 3434-2255
Setor Pessoal – Ramal 15
LEI Nº 759/2013.
Altera o Anexo I (Quadro demonstrativo de cargos comissionados da administração pública municipal – CCM, em nível de direção geral, assessoramento superior e nível gerencial) e o (quadro demonstrativo de funções gratificadas da administração pública municipal – FGM na área educacional), da Lei 753/2013 de 23 de março de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Santana do Matos.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei Complementar:
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santana do Matos é exercido pelo Prefeito com o auxílio dos órgãos que compõem a Administração, conforme disciplina da presente Lei.
Art. 2º - Fica alterado o ANEXO I da Lei 753/2013 de 23 de março de 2013 que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Prefeitura de Santana do Matos.
Art. 3º - Modifique a redação da alínea “e” do Inciso VI do Art. 6º da Lei Municipal 753/2013, o qual passará a vigorar nestes termos:
“e) Secretaria de Obras Públicas, Serviços Urbanos, Transportes e Meio Ambiente – SEMOPA”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de setembro de 2013.
Palácio Manoel de Matos, em Santana do Matos, 02 de outubro de 2013.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACÊDO
Prefeita
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CCM EM NÍVEL DE DIREÇÃO GERAL, ASSESSORAMENTO SUPERIOR E NÍVEL GERENCIAL
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
QUANTIDADE
VENCIMENTO – R$
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Secretário Municipal
CCM-1
08
-
-
2.500,00
Controlador Geral do Município
CCM-1
01
2.500,00
1.200,00
3.700,00
Assessor Técnico
CCM-2
02
800,00
1.200,00
2.000,00
Pregoeiro
CCM-3
01
720,00
1.080,00
1.800,00
Defensor Público Municipal
CCM-3
01
720,00
1.080,00
1.800,00
Assessor Especial
CCM-4
04
678,00
822,00
1.500,00
Ouvidor Geral do Município
CCM-5
01
678,00
622,00
1.300,00
Coordenador
CCM-5
43
678,00
622,00
1.300,00
Diretor Clinico de Unidade Hospitalar
CCM-5
01
1.500,00
1.500,00
3.000,00
Diretor Administrativo de Unidade Hospitalar
CCM-5
02
678,00
622,00
1.300,00
Subcoordenador
CCM-6
11
678,00
222,00
900,00
Secretária Executiva
CCM-6
02
678,00
222,00
900,00
Chefe de Setor
CCM-7
06
678,00
72,00
750,00
ANEXO I
QUADRO DEMONSTRATIVO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL – FGM NA ÁREA EDUCACIONAL
Nº DE ALUNOS
DIREÇÃO
VICE-DIREÇÃO
SIGLA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO DA FUNÇÃO
VALOR – R$
DIREÇÃO
VICE
51 a 99
15%
10%
FGM-1
100 a 200
20%
15%
FGM-2
201 a 300
25%
20%
FGM-3
301 a 400
30%
25%
FGM-4
401 a 500
35%
30%
FGM-5
501 acima
40%
35%
FGM-6
Coordenação Pedagógica Geral
25%
FGM-7
Nota Explicativa: Gratificação Mensal Incidente sobre seus vencimentos em cumprimento do Art. 27 da Lei 621/2008 que trata do Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do magistério Público do Município de Santana do Matos/RN