GABINETE DA PREFEITA · 15 de setembro de 2014
LEI 788/2014
GABINETE DA PREFEITA
LEI 788/2014
Lei nº 788, de 11 de setembro de 2014.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ELA sanciona a seguinte Lei.
DO FUNDO MUNCIPAL DE DIREITOS DA MULHER
Artigo 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Direitos da Mulher, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas às Mulheres no Município de Santana do Matos.
Artigo 2º – Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos da Mulher:
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional da Mulher;
II – Transferências do Município;
III – As resultantes de doações do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – As advindas de acordo e convênios;
VI – As provenientes de eventos e promoções realizadas pelo próprio Conselho;
VII - Outras.
Artigo 3º – O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santana do Matos, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos da Mulher.
§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos da Mulherˮ, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher.
§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§ 3º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santana do Matos gerir o Fundo Municipal de Direitos da Mulher, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos da Mulher, cabendo ao seu titular:
I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher;
II – Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
III – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo..
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário..
Santana do Matos/RN, 11 de setembro de 2014.
LARDJANE CIRIACO DE ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal