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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 31 de maio de 2023

PROJETO DE LEI 978

GABINETE DA PREFEITA

PROJETO DE LEI 978

LEI Nº 978/2023

Dispõe sobre o piso remuneratório dos agentes públicos do Município de Santana do Matos RN.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O piso remuneratório dos servidores municipais, a partir do mês de maio de 2023, passa a ser de R$ 1.320,00 (um mil, trezentos e vinte reais).

Art. 2º - O disposto no art. 1° desta Lei se aplica aos servidores efetivos, comissionados, temporários e membros do Conselho Tutelar.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santana do Matos/RN, 30 de maio de 2023.

MARIA ALICE SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3043, em 31 de maio de 2023. Código identificador C0E72A9D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.