GABINETE DA PREFEITA · 22 de julho de 2024
TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 1035
GABINETE DA PREFEITA
TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LEI N.º 1035
O Município de Santana do Matos/RN, através da Chefe do Poder Executivo Municipal, torna sem efeito a publicação da Lei n.º 1035, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte na Edição n.º 3328 de 16 de julho de 2024, em atenção ao princípio da autotutela administrativa que permite a Administração Pública revisitar seus próprios atos, considerando que a Câmara Municipal sancionou e publicou a Lei n.º 1036 com o mesmo teor, cuja publicação ocorreu no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte na Edição n.º 1944, de 15 de julho de 2024. Determino, ainda, a publicação deste Aviso, o qual poderá funcionar com força de comunicação administrativa para os eventuais interessados.
Santana do Matos/RN, 19 de julho de 2024.
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal