SETOR DE RECURSOS HUMANOS · 26 de setembro de 2019
LEI N° 645/2008
SETOR DE RECURSOS HUMANOS
LEI N° 645/2008
Ementa: Altera os Artigos 7° e 17 (Cria o Inciso V e Parágrafo Único) da Lei n° 504/2003, da Política Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°- Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2°- O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de Santana do Matos será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária.
§1°- As ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através de:
I - Políticas sociais básicas;
II - Políticas e Programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitarem;
III - Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
§ 2° - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, para efeito de agilização, será efetuado de forma integrada através de órgãos dos Poderes Públicos e a Comunidade.
Art. 3° - Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social em caráter supletivo.
Parágrafo Único - É vedado à criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
TÍTULO II
POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PERLIMINARES
Art. 4° - A Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente será garantida através das seguintes estruturas:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - Conselho Tutelar.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Conselho
Art. 5° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis, vinculado à estrutura do Gabinete do Prefeito, que deverá dotá-lo de recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento.
Parágrafo Único - O CMDCA terá um FUNDO de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Seção II
Da Competência do Conselho
Art. 6° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, fixando prioridades para consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;
II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, e seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou zona urbana ou rural em que se localiza;
III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo o que se refere ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações governamentais e não governamentais dirigidas à criança e adolescência no âmbito do município, que possam afetar as suas deliberações;
V - Registrar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas de:
a) Orientação e apoio sócio-familiar;
b) Apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) Colocação sócio-familiar;
d) Abrigo;
e) Liberdade Assistida;
f) Semi-liberdade;
g) Internação, fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. (Lei Federal 8.069/90).
VI - Fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município;
VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para a escolha e a posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do município;
VIII - Organizar o processo de escolha e dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;
IX - Opinar na formação das políticas sociais básicas e de interesse da criança e do adolescente;
X - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de serviços a que se referem os incisos II e III do artigo 2° desta Lei, bem como
sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento;
XI - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII - Gerir o Fundo Municipal, alocando recursos para entidades não-governamentais;
XIII - Propor modificações na estrutura das Secretarias e Órgãos da administração ligada à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente;
XIV - Opinar sobre o orçamento municipal destinado as políticas sociais básicas, bem como ao funcionamento dos Conselhos Tutelares indicando as modificações necessárias à concessão da política formulada.
XV - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programas cultural, esportivo e de lazer voltados para a infância e a juventude;
XVI - Fixar critérios de utilização de recursos através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar.
Seção III
Da Estrutura Básica do Conselho
Art. 7° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 10 (dez) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 05 (cinco) representantes titulares de Secretarias Municipais e 05 (cinco) representantes titulares de entidades não-governamentais de atendimento, defesa e pesquisa dos direitos da criança e do adolescente;
§ 1° - Os conselheiros representantes das Secretarias serão indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito da respectiva Secretaria;
§ 2° - As entidades representativas da Sociedade Civil serão escolhidas mediante processo definido através da Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
§ 3° - Os membros do Conselho representantes de entidades da sociedade civil exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se renovação;
§ 4° - A função de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada;
§ 5° - O CMDCA elegerá dentre os seus membros o seu Presidente/a, Vice-Presidente/a e Secretário/a pelo quórum mínimo de 2/3.
Seção IV
Das Reuniões
Art. 8° - O CMDCA reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecida em Regimento Interno.
Seção V
Do Funcionamento do Conselho
Art. 9° - O Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e outras especificações, serão estabelecidas em Regimento Interno.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
Art. 10 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente, ao qual é vinculado.
Seção II
Da Constituição e Gerência do Fundo
Art. 11 - O Fundo se constitui de:
Dotações Orçamentárias;
Doações de entidades nacionais e internacionais governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas;
Legados;
Contribuições voluntárias;
Os produtos das aplicações dos recursos disponíveis;
O produto das vendas de materiais, publicações em eventos realizados.
Parágrafo Único - A utilização dos recursos financeiros do Fundo será definida através do Plano de Aplicação mediante aprovação do Conselho.
Art. 12 - O Fundo será gerido pelo Conselho Municipal e vinculado operacionalmente à Secretaria Municipal de Ação Social.
Parágrafo Único - O Fundo será regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Seção III
Da Competência do Fundo
Art. 13 - Compete ao Fundo Municipal:
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União.
II - Registrar os recursos captados pelo município através de convênios ou por doações ao Fundo.
III - Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
V - Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.
CAPÍTULO IV
DOS CONSELHOS TUTELARES
Seção I
Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares
Art. 14 - Fica criado o Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei.
§ 1° - O Conselho Tutelar manterá uma Secretaria destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações físicas, recursos materiais e pessoal cedido pela Prefeitura Municipal.
§ 2° - Os Conselhos Tutelares criados serão definidos a partir da caracterização geográfica e sócio-econômica do Município nos termos das resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Seção II
Dos Membros e da Competência dos Conselhos Tutelares
Art. 15 - Ficam criados 05 (cinco) cargos de conselheiros tutelares de representação popular vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único – Para cada conselheiro haverá um suplente.
Art. 16 - Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, cumprindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Título V).
Seção III
Da Escolha dos Conselheiros Tutelares
Art. 17 - São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar;
I - Reconhecida a idoneidade moral;
II - Idade superior a 21 anos;
III - Residir no município;
IV - Reconhecida experiência no trato com crianças e adolescente, em entidades governamentais ou não-governamentais;
V – Ser aprovado em prova de conhecimentos gerais sobre o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), com média igual ou superior a (06) seis pontos.
Parágrafo Único - A prova referida no Inciso V será elaborada pela Comissão Eleitoral do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e fiscalizada pelo Ministério Público.
Art. 18 - Os conselheiros serão escolhidos pela comunidade local, por sufrágio universal facultativo, em eleições regulamentadas por Comissão Especial, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e fiscalizada por membros do Ministério Público.
Parágrafo Único - A regulamentação do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita através da resolução e aprovada pelo Conselho Municipal sob a fiscalização do Ministério Público.
Seção IV
Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros Tutelares
Art. 19 - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial em caso de crime comum até o julgamento definitivo.
Art. 20 - O conselheiro tutelar no efetivo exercício da função perceberá a título de remuneração o valor equivalente ao cargo em comissão “Diretor de Departamento” do município.
§ 1° - Na vigência de seu mandato o Conselheiro Tutelar terá os membros direitos e vantagens inerentes ao funcionalismo público municipal.
§ 2° - Sendo escolhido um funcionário público municipal, será automaticamente liberado pelo Poder Executivo, sem prejuízo de seus vencimentos e poderá optar pela remuneração definida nesta Lei, não podendo acumular vencimentos, salvo acumulação expressa em Lei.
Seção V
Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros Tutelares
Art. 21 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único - Verifica hipótese prevista neste artigo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente declarará vago o posto de conselheiro, dando posse imediata ao suplente, para completar o prazo do mandato do substituído.
Art. 22 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e o representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital local.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23 - Enquanto não for instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a escolha das entidades representativas da sociedade civil será organizada pelo Fórum Municipal de Entidades que atuam no entendimento e defesa dos Direitos da Criança e do adolescente.
Art. 24 - Enquanto não for instalado o Conselho Tutelar, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Art. 25 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 26 - Revogam-se as Leis Municipais nos 326/94, de 19 de novembro de 1994, 448/2001, de 26 de abril de 2001 e 504/2003, de 11 de fevereiro de 2003.
Gabinete do Prefeito em, 13 de novembro de 2008.
FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Prefeito Municipal