GABINETE DO PREFEITO · 26 de julho de 2017
LEI Nº 838/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 838/2017
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Lei nº 838/2017.
Autoriza o Poder Executivo a Abertura de Crédito Especial e dar outras Providencias.
O prefeito do Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei orgânica municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguintes Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Autorizado abrir Crédito Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), que será consignado nas dotações constantes do Anexo I, desta lei.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do presente Crédito Especial são proveniente de transferência do OGU (ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO) para Fundo Municipal de Assistência Social, destina a execução do Programa Criança Feliz no município de Santana do Matos RN.
Art. 3º - O sistema de Contabilidade terá que providenciar as alterações no PPA, LDO e LOA, conforme as dotações constantes do Anexo I.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santana do Matos RN, 22 de junho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I - Lei 838/2017
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
002 -Poder Executivo
001 – Fundo Municipal de Assistência Social
08- Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0027 – Fortalecimento do Sistema Único da Assistência Social
0000 – Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
NATUREZA DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
3190-04
Contratação por Tempo Determinado
38.000,00
3190-13
Obrigações Patronais
6.000,00
3390-14
Diárias - Civil
2.000,00
3390-30
Material de Consumo
21.000,00
3390-32
Aquisição, Bens ou Serviços p/ Dist. Gratuita
2.000,00
3390-36
Outros Serviços de Terceiros – P. Física
9.000,00
3390-39
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica.
8.000,00
4490-52
Equipamentos e Material Permanente
4.000,00
TOTAL
90.000,00
Santana do Matos RN, 22 de junho de 2017.
JOSÉ EDVALDO GUIMARÃES JÚNIOR
Prefeito Municipal