GABINETE DO PREFEITO · 30 de dezembro de 2019
LEI Nº 898/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 898/2019
Lei N° 898/2019
Abre ao Orçamento Geral do Município, Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais, oitenta e sete centavos).
O Prefeito Municipal de Santana do Matos, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, e artigos 42 e 43 da Lei 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município Lei N° 876/2018, de 30 de novembro de 2018, crédito especial no valor global de R$ 608.365,87 (seiscentos e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais, oitenta e sete centavos) para aplicação no elemento de despesa 3190130000 Obrigações Patronais – INSS. Fonte de Recursos: 19900000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão no PPA, Lei Nº 858/2017, de 07 de dezembro de 2017, previsto para o quadriênio 2018/2021, por ocasião da abertura do crédito especial.
Art. 3.º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – RECEITAS: 1.7.1.8.99.11.00.00.00.00.00 – Outras Transferências da União – Principal
II - FONTE DE RECURSOS: 1990.0000 – Outras Destinações Vinculadas de Recursos – Cessão Onerosa.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5ª - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santana do Matos, estado do Rio Grande do Norte, em 27 de dezembro de 2019.
JOSE EDVALDO GUIMARAES JUNIOR
Prefeito Municipal