GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2025 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.076/2025 – REPUBLICADA POR INCORREÇÃO.
LEI Nº 1.076/2025
Dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Impositivas nº 001, 003, 004, 005, 007 e 009, apresentadas à Lei Municipal nº 1.046, de 27 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Parlamentares Impositivas nº 001, 003, 004, 005, 007 e 009, apresentadas à Lei Municipal nº 1.046/2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Santana do Matos/RN para o exercício financeiro de 2025, nos termos que especifica.
Art. 2º Em decorrência do Ofício do Poder Executivo Municipal nº 207/2025, que declara a impossibilidade legal de execução da emenda devido à sua finalidade, conforme o art. 14 da Lei nº 1.046/2024, e após consulta aos autores das referidas emendas, ficam parcialmente alteradas as destinações orçamentárias, conforme segue:
I – Fica anulada a seguinte destinação:
Parágrafo único. Código 04.122.0003.3019 – Apoio à Paróquia Santuário de Senhora Sant’Ana – R$ 131.415,00, provenientes das seguintes emendas:
Emenda nº 001 – R$ 35.707,50
Emenda nº 003 – R$ 20.000,00
Emenda nº 004 – R$ 5.000,00
Emenda nº 005 – R$ 5.000,00
Emenda nº 007 – R$ 45.707,50
Emenda nº 009 – R$ 10.000,00
Art. 3º Ficam válidas as novas destinações correspondentes ao valor de cada emenda parlamentar anteriormente destinada à Paróquia Santuário de Senhora Sant’Ana, conforme quadro comparativo individual constante no Anexo I desta Lei.
ANEXO I
QUADRO COMPARATIVO INDIVIDUAL DE VALORES DE EMENDA IMPOSITIVA
Emenda 001 – DE AUTORIA DO VEREADOR AIRTON OVÍDIO DE AZEVÊDO
TABELA INICIAL
Nº
DESCRIÇÃO
VALOR
01
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino
R$ 55.707,50
02
Construção da Capela de nossa senhora Da guia na comunidade de Pedra branca (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) (aquisição de cimento, telha e tijolo)
Construção da Capela de nossa senhora De Guadalupe nas comunidades de Tapuia e São Geraldo (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.) (aquisição de cimento, telha e tijolo)
R$ 35.707,50
03
Associação dos trabalhadores para o desenvolvimento agrário sustentável de Santa Maria II
R$ 20.000,00
SOMA TOTAL
R$ 111.415,00
TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI
Nº
DESCRIÇÃO
VALOR
01
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino
R$ 55.707,50
Perfuração de poços no assentamento Caraúbas (Jardim dos Alexandres)
R$ 10.000,00
02
Perfuração de poços na quixaba
R$ 10.000,00
03
Perfuração de poços no sitio Lajes (proximidade da casa de dona Marfisa)
R$ 10.000,00
04
Associação de São José da Passagem
R$ 5.707,50
05
Associação dos trabalhadores para o desenvolvimento agrário sustentável de Santa Maria II
R$ 20.000,00
SOMA TOTAL
R$ 111.415,00
Emenda 003– DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CORCINO BARBOSA NETO
TABELA INICIAL
Nº
Descrição
Valor
01
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino
R$ 55.707,50
02
Construção da Capela de nossa senhora aparecida na comunidade de Santo Antônio (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)
R$ 10.000,00
03
Construção da Capela de Santa Bárbara na comunidade de Runfão (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)
R$ 20.000,00
04
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha
R$ 25.707,50
Total de valores
R$ 111.415,00
TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI
Nº
Descrição
Valor
01
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino
R$ 55.707,50
02
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha
R$ 55.707,50
Total de valores
R$ 111.415,00
Emenda 004– DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO MARIA CADÓ DE MACEDO
TABELA INICIAL
Nº
Descrição
Valor
01
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino
R$ 55.707,50
02
Reforma e Ampliação de Açude
R$ 50.707,50
03
Construção de Capela de Santa Barbara na comunidade de Runfão ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)
R$ 5.000,00
Total de valores
R$ 111.415,00
TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI
Nº
Descrição
Valor
01
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino
R$ 55.707,50
02
Reforma e Ampliação de Açude
R$ 55.707,50
Total de valores
R$ 111.415,00
Emenda 005– DE AUTORIA DA VEREADORA JOSEANE PATRICIA JULIÃO DE ARAÚJO
TABELA INICIAL
Nº
Descrição
Valor
01
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino
R$ 55.707,50
02
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha
R$ 10.000,00
03
Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos
R$ 5.000,00
04
Construção de Capela de Nossa senhora Aparecida na comunidade de Santo Antônio ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)
R$ 5.000,00
05
Perfuração e Instalação de poços tubulares
R$ 35.707,50
Total de valores
R$ 111.415,00
TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI
Nº
Descrição
Valor
01
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino
R$ 55.707,50
02
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha
R$ 10.000,00
03
Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos
R$ 5.000,00
04
Perfuração e Instalação de poços tubulares
R$ 40.707,50
Total de valores
R$ 111.415,00
Emenda 007– DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ FERREIRA DE MACEDO JÚNIOR
TABELA INICIAL
Nº
Descrição
Valor
01
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino
R$ 55.707,50
02
Construção de Capela de Nossa senhora de Fátima no assentamento Acauã ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)
R$ 25.707,50
03
Construção de Capela de Santa Barbara na comunidade de Runfão ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)
R$ 10.000,00
04
Construção da Capela de nossa senhora Da guia na comunidade de Pedra branca (Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)
R$ 5.000,00
05
Construção de Capela de Nossa senhora Aparecida na comunidade de Santo Antônio ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)
R$ 5.000,00
06
Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos
R$ 5.000,00
07
Perfuração e Instalação de poços tubulares
R$ 5.000,00
Total de valores
R$ 111.415,00
TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI
Nº
Descrição
Valor
01
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino
R$ 55.707,50
02
Escola Municipal Maria Dagmar Delmiro (aparelho de Som)
R$ 3.000,00
03
Escola Municipal prof. Osvágrio Rodrigues de Carvalho (material desportivo escolar e manutenção dos instrumentos música da banda)
R$ 2.707,50
04
Associação comunitária João da Mata Cunha
R$ 40.000,00
05
Associação Cultural Maestro Romildo Batista dos Santos
R$ 5.000,00
07
Perfuração e Instalação de poços tubulares
R$ 5.000,00
Total de valores
R$ 111.415,00
Emenda 009– DE AUTORIA DA VEREADORA ROMEIKA CIBELY SOARES DA MATA
TABELA INICIAL
Nº
Descrição
Valor
01
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino
R$ 55.707,50
02
Associação comunitária João da Mata Cunha
R$ 20.707,50
03
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha
R$ 5.000,00
04
Construção de Capela de Santa Barbara na comunidade de Runfão ((Paróquia de Santuário Senhora Sant’Ana.)
R$ 10.000,00
05
Construção de academia popular nas comunidades de palestina I E II
R$ 20.000,00
Total de valores
R$ 111.415,00
TABELA MODIFICADA APÓS ALTERAÇÃO NA LEI
Nº
Descrição
Valor
01
Construção do Centro Cirúrgico do Hospital Dr Clóvis Avelino
R$ 55.707,50
02
Associação comunitária João da Mata Cunha
R$ 30.707,50
03
Centro Comunitário José Luiz de França na comunidade da Varzinha
R$ 5.000,00
04
Aquisição de material para academia popular nas comunidades de palestina I E II
R$ 20.000,00
Total de valores
R$ 111.415,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Santana do Matos/RN, 10 de novembro de 2025.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos
* REPUBLICADA POR INCORREÇÃO*