GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 196-2026-GAB-PMSM - DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23091-2026 – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA.
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 196-2026-GAB-PMSM - DESIGNAÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 23091-2026 – CONSTRUÇÃO DA ADUTORA.
Designa servidor para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 23091/2026, referente à construção da primeira etapa da adutora para as comunidades rurais de Residenciais, Coroas Limpas e Bom Jesus.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por fiscal especialmente designado, observados os requisitos do art. 7º da mesma Lei;
CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 23091/2026, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, Processo Administrativo nº 3866/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Designar ARTHUR RUAN DA SILVA PEREIRA, CPF nº 068.xxx.xxx-13, Supervisor de Obras, Matricula 2299 Crea 211099599-8, para exercer a função de fiscal do Contrato Administrativo nº 23091/2026, firmado entre o Município de Santana do Matos/RN (CNPJ nº 08.110.439/0001-89) e a empresa KG CONSTRUCOES E SERVICOS (CNPJ nº 45.581.090/0001-90), cujo objeto é a construção da primeira etapa da adutora para as comunidades rurais de Residenciais, Coroas Limpas e Bom Jesus, no Município de Santana do Matos/RN, no valor global de R$ 1.325.000,00 (um milhão, trezentos e vinte e cinco mil reais).
Art. 2º Compete ao fiscal designado, sem prejuízo das demais atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021 e no contrato:
I – acompanhar e fiscalizar a execução da obra, verificando a conformidade dos serviços com o projeto, as especificações técnicas, o cronograma físico-financeiro e as cláusulas contratuais;
II – anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
III – realizar as medições dos serviços executados e atestar as respectivas notas fiscais e faturas, para fins de pagamento;
IV – informar a seus superiores, em tempo hábil, as situações que demandem decisão ou providência que ultrapasse a sua competência;
V – comunicar à Administração o descumprimento de obrigações pela contratada, para a adoção das medidas cabíveis;
VI – manifestar-se sobre pedidos de prorrogação de prazo, aditivos e alterações contratuais, e participar do recebimento provisório do objeto.
Art. 3º A designação vigorará até o recebimento definitivo do objeto e o encerramento do contrato, incluídas as eventuais prorrogações.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Santana do Matos/RN, 13 de novembro de 2026.
CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Santana do Matos/RN